Declaração de Retificação n.º 24/2024/1
24 April, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024
24 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024
24 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
23 April, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
23 April, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.»
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2024
22 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024
22 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024
19 April, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
Aviso n.º 24/2024/1
19 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa formulou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 28 de março de 2024, a retirada da reserva ao n.º 2 do Artigo 9.º, constante do instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003.
Aviso n.º 23/2024/1
18 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Portaria n.º 152/2024/1
17 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Declaração n.º 4/2024/1
16 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Declaração n.º 3/2024/1
16 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Aviso n.º 22/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 21/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Polónia notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 20/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que o Grão-Ducado de Luxemburgo notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 19/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 18/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Eslovénia notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 17/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Federal da Alemanha notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Declaração de Retificação n.º 23/2024/1
12 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Declaração n.º 2/2024/1
11 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Declaração de Retificação n.º 22/2024/1
10 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1
9 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de abril, que estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2024
9 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.
Portaria n.º 151/2024/1
8 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.
Portaria n.º 150/2024/1
8 April, 2024
ECONOMIA E MAR E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2024
8 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares.
Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, João Alexandre da Silva Lopes, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, Secretária de Estado da Administração Pública, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Rui Armindo da Costa Freitas, Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Pereira Dias, Secretário de Estado do Desporto, Álvaro Castelo Branco, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado da Defesa Nacional, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, Secretária de Estado da Justiça, Telmo Augusto Janes de Noronha Côrrea, Secretário de Estado da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado da Proteção Civil, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Ana Maria Severino de Almeida Paiva, Secretária de Estado da Ciência, Ana Margarida Pinheiro Povo, Secretária de Estado da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, Secretário de Estado das Infraestruturas, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Secretária de Estado da Mobilidade, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, Secretária de Estado da Habitação, Pedro Manuel Monteiro Machado, Secretário de Estado do Turismo, João Rui da Silva Gomes Ferreira, Secretário de Estado da Economia, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra, Secretária de Estado do Mar, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Adriano Rafael Sousa Moreira, Secretário de Estado do Trabalho, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Secretário de Estado do Ambiente, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Alberto Manuel Rodrigues da Silva, Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização, João Manuel Moura Rodrigues, Secretário de Estado da Agricultura, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, Secretária de Estado das Pescas, Rui Miguel Ladeira Pereira, Secretário de Estado das Florestas, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.
Portaria n.º 149/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional de Artesanato.
Portaria n.º 148/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS ― Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 147/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outros e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 146/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APIMPRENSA ― Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas.
Portaria n.º 145/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 144/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 143/2024/1
5 April, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro -Académico Clínico Egas Moniz.
Portaria n.º 142/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.
Portaria n.º 141/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Declaração de Retificação n.º 21/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 84/2024, de 6 de março, que cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Declaração de Retificação n.º 20/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 41/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida».
Decreto-Lei n.º 30/2024
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Decreto-Lei n.º 29/2024
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Fixa o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Portaria n.º 140/2024/1
4 April, 2024
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.
Portaria n.º 139/2024/1
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 138/2024/1
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
Decreto do Presidente da República n.º 41/2024
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente no Burkina Faso.
Portaria n.º 137/2024/1
3 April, 2024
SAÚDE
Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.
Portaria n.º 136/2024/1
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
Decreto-Lei n.º 28/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Decreto-Lei n.º 27/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Decreto-Lei n.º 26/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria e regula a Plataforma RAL+.
Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Pedro Miguel de Azeredo Duarte, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Margarida Blasco Martins Augusto, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Trigo de Morais de Albuquerque Reis, Ministro da Economia, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Juventude e Modernização, José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Pescas, Maria Dalila Aguiar Rodrigues, Ministra da Cultura.
Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do Presidente da República n.º 40-E/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.
Portaria n.º 135/2024/1
2 April, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
Portaria n.º 134/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 133/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 132/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 131/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a -contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ¬contas e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 130/2024/1
2 April, 2024
JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
Portaria n.º 129/2024/1
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Portaria n.º 128/2024/1
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.
Portaria n.º 127-A/2024/1
1 April, 2024
SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Portaria n.º 127/2024/1
1 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.
Portaria n.º 126/2024/1
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.
Portaria n.º 125/2024/1
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Decreto-Lei n.º 25/2024
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Portaria n.º 124-B/2024/1
28 March, 2024
CULTURA
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento.
Portaria n.º 124-A/2024/1
28 March, 2024
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CULTURA
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-N/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma os encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.
Declaração de Retificação n.º 19-A/2024/1
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento, de 21 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-M/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-L/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício das antigas instalações fabris, sito na Avenida do 1.º de Maio, 21 e 32, em Seia, designado por «Antigas Instalações Fabris».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-K/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-J/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-I/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício na Avenida de 5 de Outubro, 107, em Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-H/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do MIA Portugal Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-G/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma os encargos plurianuais relativos à aquisição de material circulante para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-F/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma os encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-E/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento de uma campanha de sensibilização, informação e comunicação sobre resíduos urbanos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-D/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado ao Metropolitano de Lisboa, no âmbito das obrigações de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa referente à celebração do contrato de empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a ¬assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.
Portaria n.º 124/2024/1
28 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações nos polos de captação de «Santa Cruz», «Torres Vedras», «Ramalhal» e «Campelos», no concelho de Torres Vedras.
Portaria n.º 123/2024/1
28 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 122/2024/1
28 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 121/2024/1
28 March, 2024
DEFESA NACIONAL
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto do Instituto da Segurança Social, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de obras públicas para a conclusão da futura residência universitária da Universidade de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa decorrente do aditamento ao acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Hospital Ortopédico de Sant’Ana.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024
27 March, 2024
CONSELHO DE ESTADO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 40-D/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 120-A/2024/1
27 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.
Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de -Administração Militar Graduado em Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras.
Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Mário José Machado Guedelha.
Portaria n.º 120/2024/1
27 March, 2024
SAÚDE
Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.
Portaria n.º 119/2024/1
27 March, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 118/2024/1
27 March, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 117/2024/1
27 March, 2024
JUSTIÇA
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.
Portaria n.º 116/2024/1
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.
Decreto-Lei n.º 24/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Decreto do Presidente da República n.º 40/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador João Paulo Pires.
Decreto do Presidente da República n.º 39/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Piloto-Aviador Filipe José Pereira Azinheira.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmissões Rui Jorge Fernandes Bettencourt.
Decreto do Presidente da República n.º 37/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Manuel Mendes Farinha.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel da Silva Ferreira.
Portaria n.º 115/2024/1
25 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Aviso n.º 16/2024/1
25 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Seleciona a proposta de aquisição das ações da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de limpeza das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma a despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa ao funcionamento da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.
Mapa Oficial n.º 2-A/2024
23 March, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024
22 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia.
Portaria n.º 114/2024/1
22 March, 2024
SAÚDE
Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Portaria n.º 113/2024/1
22 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.
Declaração de Retificação n.º 19/2024/1
22 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Portaria n.º 112-B/2024/1
21 March, 2024
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Portaria n.º 112-A/2024/1
21 March, 2024
CULTURA
Cria a Rede Portuguesa de Casas de Escritores.
Portaria n.º 112/2024/1
21 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o programa de apoio à Ucrânia.
Portaria n.º 111/2024/1
20 March, 2024
ECONOMIA E MAR
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira como Embaixadora de Portugal não residente na República Gabonesa.
Decreto do Presidente da República n.º 34/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia.
Decreto do Presidente da República n.º 33/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Miguel Abrantes Tavares Neves da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel.
Decreto do Presidente da República n.º 32/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque.
Decreto do Presidente da República n.º 31/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso do cargo de Embaixador de Portugal em Argel.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na República do Azerbaijão.
Portaria n.º 110-B/2024/1
19 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 45-A/2024, de 7 de fevereiro, que criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
Portaria n.º 110-A/2024/1
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica.
Portaria n.º 110/2024/1
19 March, 2024
FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
Decreto-Lei n.º 23/2024
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 22/2024
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de -energia a partir de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 21/2024
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
Portaria n.º 109/2024/1
18 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Aviso n.º 15/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
Aviso n.º 14/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 13/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Senegal aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 12/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Islâmica do Paquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 11/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Aviso n.º 10/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Declaração de Retificação n.º 18/2024/1
18 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.
Declaração de Retificação n.º 17/2024/1
18 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 24/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.
Portaria n.º 108/2024/1
15 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Portaria n.º 107/2024/1
15 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
15 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024
15 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Portaria n.º 106/2024/1
14 March, 2024
SAÚDE
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 105/2024/1
14 March, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Portaria n.º 104/2024/1
14 March, 2024
FINANÇAS E SAÚDE
Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 103/2024/1
14 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de gastrenterologia.
Portaria n.º 102/2024/1
13 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 102/2024/1
13 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 101/2024/1
13 March, 2024
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior.
Portaria n.º 100/2024/1
13 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 99/2024/1
13 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 98/2024/1
12 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
Portaria n.º 97/2024/1
12 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 96/2024/1
11 March, 2024
SAÚDE
Aprova o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física médica.
Portaria n.º 95/2024/1
11 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.
Portaria n.º 94/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 93/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 92/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
Portaria n.º 91/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 90/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 89/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 88/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 87/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 86/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Rui Filipe Monteio Belo Macieira para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas, com efeitos a 17 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva do cargo de embaixadora de Portugal em Atenas, com efeitos a 16 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, com efeitos a 15 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 24/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Rui Filipe Monteio Belo Macieira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de junho de 2024.
Portaria n.º 85/2024/1
7 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Portaria n.º 84/2024/1
6 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Declaração de Retificação n.º 16/2024/1
6 March, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1
5 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Portaria n.º 83-A/2024/1
5 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 83/2024/1
5 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.
Portaria n.º 82/2024/1
5 March, 2024
SAÚDE
Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
Portaria n.º 81/2024/1
5 March, 2024
FINANÇAS
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 15/2024/1
5 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Lei n.º 29/2024
5 March, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.
Lei Orgânica n.º 1/2024
5 March, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 80-C/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração às Portarias n.os 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 80-B/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro.
Portaria n.º 80-A/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 80/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinados à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Scirtothrips aurantii Faure.
Portaria n.º 79/2024/1
4 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
Portaria n.º 78/2024/1
4 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.
Portaria n.º 77/2024/1
4 March, 2024
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono.
Aviso n.º 9/2024/1
4 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro.
Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Portaria n.º 76/2024/1
1 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Primeira alteração ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com o protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização dos contentores de resíduos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reprograma os encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.
Declaração de Retificação n.º 14/2024
29 February, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024
Mapa Oficial n.º 2/2024
29 February, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
29 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»
Portaria n.º 75/2024
29 February, 2024
COESÃO TERRITORIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva
Portaria n.º 74/2024
29 February, 2024
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 73/2024
29 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024
29 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Portaria n.º 72/2024
28 February, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno
Declaração de Retificação n.º 13/2024
28 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Lei n.º 28/2024
28 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
Portaria n.º 71-C/2024
27 February, 2024
HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Portaria n.º 71-B/2024
27 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Portaria n.º 71-A/2024
27 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Portaria n.º 71/2024
27 February, 2024
SAÚDE
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
26 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:
«1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação;
2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção;
3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»
Portaria n.º 70/2024
26 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Lei n.º 27/2024
26 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães
Portaria n.º 69-B/2024
23 February, 2024
HABITAÇÃO
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 69-A/2024
23 February, 2024
HABITAÇÃO
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
23 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.»
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
23 February, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa
Portaria n.º 69/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E SAÚDE
Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
Portaria n.º 68/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 67-A/2024
22 February, 2024
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Portaria n.º 67/2024
22 February, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
Aviso n.º 8/2024
22 February, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, a 10 de janeiro de 2023
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
21 February, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 3/2024
21 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024
20 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta
Portaria n.º 66/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
Portaria n.º 65/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 64/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém-Fátima e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 63/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura)
Portaria n.º 62/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 61/2024
20 February, 2024
JUSTIÇA
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
Portaria n.º 60/2024
20 February, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
Lei n.º 26/2024
20 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 25/2024
20 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Lei n.º 24/2024
20 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
Portaria n.º 59/2024
19 February, 2024
HABITAÇÃO
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 58/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Analistas Clínicos - APAC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Portaria n.º 57/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES (pessoal de escritórios)
Portaria n.º 56/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 55/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
Portaria n.º 54/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria n.º 53/2024
19 February, 2024
FINANÇAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 52/2024
19 February, 2024
FINANÇAS E HABITAÇÃO
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
Declaração de Retificação n.º 12/2024
19 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Decreto do Presidente da República n.º 23/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na República de El Salvador
Decreto do Presidente da República n.º 22/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 1 de junho de 2024
Decreto do Presidente da República n.º 21/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera a embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 31 de maio de 2024
Decreto do Presidente da República n.º 20/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Praga, com efeitos a 16 de abril de 2024
Decreto-Lei n.º 20-B/2024
16 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
Declaração de Retificação n.º 11/2024
16 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Portaria n.º 51/2024
15 February, 2024
SAÚDE
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Portaria n.º 50/2024
15 February, 2024
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Portaria n.º 49/2024
15 February, 2024
JUSTIÇA
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Lei n.º 23/2024
15 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Lei n.º 22/2024
15 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Lei n.º 21/2024
15 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca
Declaração n.º 1-A/2024
14 February, 2024
CONSELHO DE ESTADO
Renúncia do mandato no Conselho de Estado do Prof. Doutor António Rosa Damásio
Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024
14 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Designa membro do Conselho de Estado a maestrina Joana Maria Amaro da Costa Luz Carneiro
Declaração n.º 1/2024
14 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia do presidente do Conselho Económico e Social
Decreto do Presidente da República n.º 19/2024
13 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana
Decreto-Lei n.º 20-A/2024
12 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Mapa Oficial n.º 1-B/2024
12 February, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 4 de fevereiro de 2024
Portaria n.º 48/2024
12 February, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Declaração de Retificação n.º 10/2024
12 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024
12 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa
Portaria n.º 47/2024
9 February, 2024
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Declaração de Retificação n.º 9/2024
9 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2023, de 11 de dezembro, que autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024
9 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024
8 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
Portaria n.º 46/2024
8 February, 2024
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR
Lei n.º 20/2024
8 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Lei n.º 19-A/2024
7 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
Portaria n.º 45-A/2024
7 February, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
Portaria n.º 45/2024
7 February, 2024
SAÚDE
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
Portaria n.º 44/2024
7 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outro
Portaria n.º 43/2024
7 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP - Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal
Portaria n.º 42/2024
7 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra
Portaria n.º 41/2024
7 February, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2024
7 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à autorização da realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2024
6 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa com o acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama
Declaração de Retificação n.º 8-B/2024
5 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023
Portaria n.º 40/2024
5 February, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
5 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Lei n.º 19/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Lei n.º 18/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 17/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Lei n.º 16/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 18/2024
5 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República das Maldivas
Declaração de Retificação n.º 8-A/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Portaria n.º 39-C/2024
2 February, 2024
SAÚDE
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de 2024 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços
Portaria n.º 39-B/2024
2 February, 2024
FINANÇAS
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
2 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
Declaração de Retificação n.º 8/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Declaração de Retificação n.º 7/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 439/2023, de 18 de dezembro, que aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Decreto-Lei n.º 20/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto-Lei n.º 19/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
Decreto-Lei n.º 18/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2024
1 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Portaria n.º 39-A/2024
1 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 39/2024
1 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Portaria n.º 38/2024
1 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Portaria n.º 37/2024
1 February, 2024
EDUCAÇÃO, SAÚDE, COESÃO TERRITORIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029
Portaria n.º 36-A/2024
31 January, 2024
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado
Portaria n.º 36/2024
31 January, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal»
Portaria n.º 35/2024
31 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Portaria n.º 34/2024
31 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (alojamento)
Portaria n.º 33/2024
31 January, 2024
FINANÇAS
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 32/2024
31 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que crie uma réplica do programa «Parlamento dos Jovens», no âmbito governamental
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o desenvolvimento da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta que as autarquias e as populações são auscultadas e informadas sobre o desenvolvimento da linha de alta velocidade
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a auscultação das populações abrangidas pelo traçado da construção da linha de alta velocidade em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que retome o funcionamento dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional
Decreto n.º 1-A/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara luto nacional pelo falecimento de Jacques Delors
Portaria n.º 31/2024
30 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal - AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria n.º 30/2024
30 January, 2024
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica»
Portaria n.º 29/2024
30 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro
Portaria n.º 28/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência
Portaria n.º 27/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Procede à segunda alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Declaração de Retificação n.º 6/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
Declaração de Retificação n.º 5/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 4/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2023, de 22 de dezembro, que procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém
Decreto do Presidente da República n.º 17/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Nauru
Portaria n.º 26/2024
29 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro
Portaria n.º 25/2024
29 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 24/2024
29 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, S. A. - Sucursal em Portugal e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outros
Portaria n.º 23/2024
29 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 22/2024
29 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 21/2024
29 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Aviso n.º 7/2024
29 January, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor das Emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STCW)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
29 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Setúbal
Decreto-Lei n.º 17/2024
29 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a realização de um estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga
Lei n.º 15/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Portaria n.º 20/2024
26 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social
Portaria n.º 19/2024
26 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024
26 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Portaria n.º 18/2024
25 January, 2024
EDUCAÇÃO
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024
Portaria n.º 17/2024
25 January, 2024
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024
24 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023
Declaração de Retificação n.º 3/2024
24 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Portaria n.º 16/2024
23 January, 2024
FINANÇAS
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Portaria n.º 15/2024
23 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 14/2024
23 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
Aviso n.º 6/2024
23 January, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023
Portaria n.º 13/2024
22 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Lei n.º 14/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto
Lei n.º 12/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
Lei n.º 11/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Lei n.º 10/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Lei n.º 9/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Lei n.º 8/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Lei n.º 7/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Lei n.º 6/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Portaria n.º 11/2024
18 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
17 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 15/2024
17 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024
16 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Declaração de Retificação n.º 1-G/2024
15 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023
Declaração de Retificação n.º 1-F/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Portaria n.º 9/2024
15 January, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva
Portaria n.º 8/2024
15 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
Lei n.º 5/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Lei n.º 4/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Lei n.º 3/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Declaração de Retificação n.º 1-E/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados
Declaração de Retificação n.º 1-D/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 367/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos
Declaração de Retificação n.º 1-C/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros
Declaração de Retificação n.º 1-B/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes
Declaração de Retificação n.º 1-A/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-A/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
12 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos:
i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99;
i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024
12 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos:
«sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
12 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:
«I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT.
II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no momento dessa aquisição.»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024
11 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024
Decreto-Lei n.º 13/2024
10 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 12/2024
10 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
9 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
9 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2024
9 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024
9 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
8 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050
Decreto-Lei n.º 11/2024
8 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade
Decreto-Lei n.º 10/2024
8 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Portaria n.º 7-A/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL
Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a prorrogação do contrato-programa para o setor ferroviário celebrado entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
Decreto-Lei n.º 8/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Decreto-Lei n.º 6/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal
Decreto-Lei n.º 5/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Decreto-Lei n.º 3/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Decreto-Lei n.º 2/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
Lei n.º 2/2024
5 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Programa Nacional de Habitação 2022-2026
Portaria n.º 6-A/2024
4 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Aprova os Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., definindo a respetiva organização interna
Portaria n.º 6/2024
4 January, 2024
JUSTIÇA E FINANÇAS
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
Lei n.º 1/2024
4 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Portaria n.º 5/2024
3 January, 2024
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 4/2024
3 January, 2024
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 3/2024
3 January, 2024
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
Portaria n.º 2/2024
3 January, 2024
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2024
2 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024
Aviso n.º 3/2024
2 January, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
Portaria n.º 1/2024
2 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução
