Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021
31 December, 2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Portaria n.º 312-F/2022
30 December, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 90-E/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz
Decreto-Lei n.º 90-D/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
Decreto-Lei n.º 90-B/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade
Portaria n.º 312-E/2022
30 December, 2022
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar
Portaria n.º 312-D/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Lei n.º 24-E/2022
30 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
Lei n.º 24-D/2022
30 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2023
Lei n.º 24-C/2022
30 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Portaria n.º 312-C/2022
30 December, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Portaria n.º 312-B/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho
Decreto n.º 5-G/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira
Portaria n.º 312-A/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)
Decreto-Lei n.º 90-A/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Lei n.º 24-B/2022
30 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Decreto-Lei n.º 90/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a validade de diversos documentos
Decreto-Lei n.º 89/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros
Decreto-Lei n.º 88/2022
30 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional para o Radão
Decreto-Lei n.º 87-C/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento
Decreto-Lei n.º 87-B/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Decreto-Lei n.º 87-A/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Portaria n.º 312/2022
29 December, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, designa o comissário-geral de Portugal e aprova o orçamento geral
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prossegue a execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 179/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Lopes Lourenço para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Decreto do Presidente da República n.º 178/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra
Decreto do Presidente da República n.º 177/2022
29 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Decreto n.º 5-F/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco
Decreto n.º 5-E/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa
Decreto n.º 5-D/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida
Decreto n.º 5-C/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria José Teixeira de Morais Pires
Decreto n.º 5-B/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques
Decreto n.º 5-A/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado
Portaria n.º 311/2022
28 December, 2022
FINANÇAS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação e aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP)
Portaria n.º 310/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa com a aquisição de serviços de assistência técnica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a candidatura do Município de Matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar transferências para as empresas do Grupo Águas de Portugal no âmbito do apoio para a implementação da Frota Verde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral
Decreto-Lei n.º 87/2022
28 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
Portaria n.º 309/2022
27 December, 2022
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
Portaria n.º 308/2022
27 December, 2022
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
Portaria n.º 307/2022
27 December, 2022
FINANÇAS
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2022
26 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2022
26 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2022
26 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2022
26 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica
Lei n.º 24-A/2022
23 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
23 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais
Portaria n.º 306/2022
23 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
Decreto-Lei n.º 86/2022
23 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2022
23 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2022
22 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-D/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de São Tomé e Príncipe
Decreto do Presidente da República n.º 176-E/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Mário João Pereira Pinto no processo n.º 111/14.5GACB do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 176-D/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Adão Mendes Dias Ferreira no processo n.º 44/10.4PJOER do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 176-C/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena de 4 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Jacinto Manuel Ramos Guerreiro no processo n.º 671/20.1T8PTM do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultada do remanescente da pena de 5 anos de prisão, aplicada a Rubia Abreu Fernandes no processo n.º 3/20.9GAELV do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Antonino Carlos Pereira Gomes no processo n.º 3103/15.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Sintra, por razões humanitárias
Decreto-Lei n.º 85-B/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
Decreto-Lei n.º 85-A/2022
22 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
Portaria n.º 305/2022
22 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
Portaria n.º 304/2022
22 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
Portaria n.º 303/2022
22 December, 2022
EDUCAÇÃO
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022
21 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2022
21 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2022
21 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022
21 December, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»
Portaria n.º 302/2022
21 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022
21 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano estratégico da pequena pesca
Decreto-Lei n.º 85/2022
21 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Portaria n.º 301/2022
20 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2022
20 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
20 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022
20 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128-A/2022
19 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa uma vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Decreto do Presidente da República n.º 176/2022
19 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É concedido a Amílcar Lopes da Costa Cabral, de nacionalidade guineense, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade
Decreto do Presidente da República n.º 175/2022
19 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Koweit
Decreto do Presidente da República n.º 174/2022
19 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Conselheiro de Embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah
Decreto-Lei n.º 84-F/2022
16 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Portaria n.º 300/2022
16 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 299/2022
16 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 298/2022
16 December, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2022
16 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2022
16 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2022
16 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2022
16 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e assumir encargos plurianuais com a realização da empreitada «IP 8 (EN 259). Santa Margarida do Sado/Ferreira do Alentejo, incluindo Variante de Figueira de Cavaleiros»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2022
16 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro a realizar despesa e assumir encargos plurianuais decorrentes da assinatura de contratos celebrados no âmbito de projetos de investimento do Plano de Recuperação e Resiliência
Lei n.º 24/2022
16 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Portaria n.º 297/2022
15 December, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (Alosa alosa), de savelha (Alosa fallax), de salmão (Salmo salar) e de lampreia (Petromyzon marinus), no rio Lima
Portaria n.º 296/2022
15 December, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2022
15 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Roménia
Decreto-Lei n.º 84-E/2022
14 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
14 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2022
14 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde
Decreto do Presidente da República n.º 173/2022
14 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo
Decreto do Presidente da República n.º 172/2022
14 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel da Câmara Pestana de Noronha Gamito do cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo
Decreto do Presidente da República n.º 171/2022
14 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-B/2022
13 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário
Portaria n.º 295-A/2022
13 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro
Portaria n.º 295/2022
13 December, 2022
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Determina a entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G)
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2022
13 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste
Decreto do Presidente da República n.º 170/2022
13 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Pedro Emílio da Silva Oliveira
Decreto do Presidente da República n.º 169/2022
13 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Maximiano Vaz Alves
Decreto do Presidente da República n.º 168/2022
13 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Manuel Fernandes Borlido da Rocha
Decreto do Presidente da República n.º 167/2022
13 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Jorge Ludovico Bolas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/2022
12 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 294/2022
12 December, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental
Portaria n.º 293/2022
12 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022
12 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Lei n.º 23-A/2022
9 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Decreto-Lei n.º 84-D/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3
Decreto-Lei n.º 84-C/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Decreto-Lei n.º 84-B/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
Decreto-Lei n.º 84-A/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Portaria n.º 292-A/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
Portaria n.º 292/2022
9 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
Decreto-Lei n.º 84/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
Decreto-Lei n.º 83/2022
9 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
Portaria n.º 291-A/2022
7 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Brasil
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2022
7 December, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 82/2022
6 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Decreto-Lei n.º 81/2022
5 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
Portaria n.º 291/2022
5 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 290/2022
5 December, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2022
5 December, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Portaria n.º 289-A/2022
2 December, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto do Presidente da República n.º 166-B/2022
2 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes Secretário de Estado das Finanças, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Alexandra Margarida Vieira Reis Secretária de Estado do Tesouro, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio Secretário de Estado da Economia e Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Decreto do Presidente da República n.º 166-A/2022
2 December, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Nuno Marques de Carvalho Mendes do cargo de Secretário de Estado do Tesouro, João Jorge Arêde Correia Neves do cargo de Secretário de Estado da Economia e Rita Baptista Marques do cargo de Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Portaria n.º 289/2022
2 December, 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 288/2022
2 December, 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Portaria n.º 287/2022
2 December, 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Portaria n.º 286/2022
2 December, 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 285/2022
30 November, 2022
SAÚDE
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022
30 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022
29 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa
Decreto-Lei n.º 80-B/2022
28 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem
Portaria n.º 284/2022
28 November, 2022
ECONOMIA E MAR
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
Decreto do Presidente da República n.º 166/2022
28 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Djibouti
Decreto do Presidente da República n.º 165/2022
28 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É concedido ao Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho de administração do Banco de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-A/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho de administração do Banco de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-A/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Mapa Oficial n.º 10/2022
25 November, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto (Aveiro) realizada em 13 de novembro de 2022
Portaria n.º 283/2022
25 November, 2022
DEFESA NACIONAL
Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa duas vogais não executivas do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente da Comissão de Normalização Contabilística
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa com a realização da empreitada «Via do Tâmega - variante à EN 210 (Celorico de Basto)»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a realizar a despesa no âmbito da Escola Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a situação excecional e temporária decorrente do aumento na atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024
Decreto-Lei n.º 80/2022
25 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transfere imóveis do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com vista à implementação, em Sines, de projetos de interesse estratégico para a economia nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2022
24 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
24 November, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
24 November, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
Resolução da Assembleia da República n.º 78-A/2022
23 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República ao Catar
Portaria n.º 282/2022
23 November, 2022
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2022
23 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2022
23 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa relativa aos investimentos da Metro do Porto, S. A., e autoriza a realização da despesa decorrente da manutenção do BRT Boavista
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2022
23 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe
[email protected], do passe
[email protected] e do passe Social +, para o ano de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022
23 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento
Decreto-Lei n.º 79/2022
23 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022
22 November, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 29 de setembro de 2022
Portaria n.º 281/2022
22 November, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
21 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Encerra o processo para a alienação das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto do processo de reprivatização, e aprova o caderno de encargos para um novo processo de reprivatização
Declaração de Retificação n.º 31/2022
21 November, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procede à retificação do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022, processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022, de modo que, na parte relativa ao sumário, onde se lê:
«Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil.»
deve ler-se:
«1 - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.
2 - Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em 'produtos de risco' - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o 'reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco'), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.º, n.º 1, do CVM.
3 - O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir.
4 - Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.»
Declaração n.º 15/2022
21 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Lei n.º 23/2022
21 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém
Lei n.º 22/2022
21 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
Decreto do Presidente da República n.º 164/2022
21 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da Classe de Marinha Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva
Mapa Oficial n.º 9/2022
18 November, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas (Mirandela/Bragança) realizada em 6 de novembro de 2022
Portaria n.º 280/2022
18 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2022
18 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733
Lei n.º 21/2022
18 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Lei n.º 20/2022
18 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
Portaria n.º 279/2022
17 November, 2022
SAÚDE
Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
Decreto do Presidente da República n.º 163/2022
17 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Rui Miguel Marcelo Correia, graduado em Comodoro, do cargo de comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, nomeia e homologa a graduação em Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Nuno Filipe Cortes Lopes para efeito do cargo de comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia
Decreto do Presidente da República n.º 162/2022
17 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador João José Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal no México, com efeitos a 26 de novembro de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 161/2022
17 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Ruanda
Declaração de Retificação n.º 30/2022
16 November, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021 (Mapa Oficial n.º 1-B/2021, de 29 de novembro)
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022
16 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 160/2022
16 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Decreto-Lei n.º 78-A/2022
15 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
Portaria n.º 278/2022
15 November, 2022
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto
Portaria n.º 277/2022
15 November, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 29/2022
15 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Portaria n.º 276/2022
14 November, 2022
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção
Portaria n.º 275/2022
14 November, 2022
DEFESA NACIONAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA)
Declaração de Retificação n.º 28-A/2022
11 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental
Decreto do Presidente da República n.º 159-A/2022
11 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Portaria n.º 274/2022
11 November, 2022
FINANÇAS
Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto do Presidente da República n.º 159/2022
11 November, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Aquilino José António Torrado
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
10 November, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)
Portaria n.º 273/2022
10 November, 2022
ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas
Portaria n.º 272/2022
10 November, 2022
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 271/2022
9 November, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
Portaria n.º 270/2022
9 November, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2022
9 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a adoção do processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo Hospital Central do Algarve
Portaria n.º 269/2022
8 November, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal
Declaração n.º 14/2022
8 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2022
8 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde
Decreto-Lei n.º 78/2022
7 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 77/2022
7 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
Portaria n.º 268-A/2022
4 November, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
3 November, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil
Portaria n.º 268/2022
3 November, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
Portaria n.º 267/2022
3 November, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022
2 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022
2 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022
2 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a lançar procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM
Portaria n.º 266/2022
2 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Portaria n.º 265/2022
2 November, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022
2 November, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2022
31 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos
Decreto-Lei n.º 76/2022
31 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
Decreto-Lei n.º 75/2022
31 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022
31 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022
31 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
Portaria n.º 264/2022
28 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro
Portaria n.º 263/2022
28 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 262/2022
28 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Portaria n.º 261/2022
28 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Portaria n.º 260/2022
28 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Declaração de Retificação n.º 28/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023
Decreto do Presidente da República n.º 158/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat
Decreto do Presidente da República n.º 157/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Decreto do Presidente da República n.º 156/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma
Decreto do Presidente da República n.º 155/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat
Decreto do Presidente da República n.º 154/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa-OSCE, em Viena
Decreto do Presidente da República n.º 153/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo do cargo de Embaixador de Portugal em Roma
Decreto do Presidente da República n.º 152/2022
28 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrello Botelheiro Lobo de Mesquita do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa-OSCE, em Viena
Portaria n.º 259/2022
27 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 258/2022
27 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Portaria n.º 257/2022
27 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 256/2022
27 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Decreto do Presidente da República n.º 151/2022
27 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Nuno Vaultier Mathias como Embaixador de Portugal não residente em Omã
Decreto do Presidente da República n.º 150/2022
27 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra
Portaria n.º 255/2022
26 October, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022
26 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2022
26 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Propõe ao Conselho da União Europeia um membro efetivo e um suplente do Comité das Regiões para o quinquénio em curso
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022
25 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2022
25 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2022
24 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2021
Portaria n.º 254/2022
24 October, 2022
SAÚDE
Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022
24 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de gás natural, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022
24 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 74/2022
24 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Decreto-Lei n.º 73/2022
24 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022
21 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022
21 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Declaração de Retificação n.º 27/2022
21 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 19/2022
21 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Portaria n.º 253/2022
20 October, 2022
FINANÇAS
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
Decreto-Lei n.º 72/2022
19 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
19 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento da Assembleia da República para 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022
19 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
18 October, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022
18 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Portaria n.º 252-A/2022
17 October, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)
Declaração de Retificação n.º 26/2022
17 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, que aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022
17 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de combustíveis rodoviários, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2022
17 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2022
17 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a reabilitação de 214 fogos no Bairro da Alameda das Palmeiras, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022
14 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022
14 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa para o reequipamento do navio de investigação Mário Ruivo
Decreto-Lei n.º 71/2022
14 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração
Decreto-Lei n.º 70/2022
14 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022
14 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2022
13 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Irlanda
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
13 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
Decreto do Presidente da República n.º 149/2022
13 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Concede a Angela Dorothea Merkel, de nacionalidade alemã, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
Decreto-Lei n.º 69/2022
12 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 68/2022
12 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Declaração de Retificação n.º 25/2022
12 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Decreto Regulamentar n.º 5/2022
11 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Declaração de Retificação n.º 24-A/2022
10 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Decreto n.º 5/2022
10 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração da finalidade da exclusão do regime florestal de uma área de 200 ha situada no concelho de Mira
Decreto do Presidente da República n.º 148/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia
Decreto do Presidente da República n.º 147/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Decreto do Presidente da República n.º 146/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris
Decreto do Presidente da República n.º 145/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Decreto do Presidente da República n.º 144/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, transitando para a situação de disponibilidade
Decreto do Presidente da República n.º 143/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Manuel de Jesus Romão
Decreto do Presidente da República n.º 142/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador António Manuel Gomes Moldão
Decreto do Presidente da República n.º 141/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador João Filipe Bernardo Pereira
Decreto do Presidente da República n.º 140/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador César Paulo da Silva Rodrigues
Decreto do Presidente da República n.º 139/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha João Paulo Ramalho Marreiros
Decreto do Presidente da República n.º 138/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha
Decreto do Presidente da República n.º 137/2022
7 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad
Portaria n.º 252/2022
6 October, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior
Portaria n.º 251/2022
6 October, 2022
JUSTIÇA
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2021, de 10 de fevereiro, a reprogramar temporal e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2022
6 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2022
6 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2022
6 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
4 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe
Portaria n.º 250/2022
4 October, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
4 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
Decreto-Lei n.º 67/2022
4 October, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Portaria n.º 249-C/2022
3 October, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Declaração n.º 13/2022
3 October, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Decreto do Presidente da República n.º 136/2022
3 October, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Brigadeiro-General Lino Loureiro Gonçalves para o cargo de Comandante da European Union Training Mission in Central African Republic, em Bangui, na República Centro-Africana, com efeitos à data da tomada de posse
Portaria n.º 249-B/2022
30 September, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
Portaria n.º 249-A/2022
30 September, 2022
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2
Decreto-Lei n.º 66-A/2022
30 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 249/2022
30 September, 2022
ECONOMIA E MAR
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2022
30 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2022
30 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Paris 2024
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
30 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 66/2022
30 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos
Portaria n.º 248/2022
29 September, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional
Declaração de Retificação n.º 24/2022
29 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 207-A/2022, de 19 de agosto, que aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade
Declaração de Retificação n.º 23/2022
28 September, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração de retificação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2022
28 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Paris 2024
Decreto-Lei n.º 65/2022
28 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2022
28 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022
28 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 135/2022
28 September, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 134/2022
28 September, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022
Portaria n.º 247/2022
27 September, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril
Aviso n.º 93/2022
27 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Portaria n.º 246/2022
27 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
Portaria n.º 245/2022
27 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, JUSTIÇA E FINANÇAS
Aprova o programa de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, para o quinquénio de 2022 a 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022
27 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022
27 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Decreto-Lei n.º 64/2022
27 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Portaria n.º 244-A/2022
26 September, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
Mapa Oficial n.º 8/2022
26 September, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Julião e Silva (Valença/Viana do Castelo) realizada em 11 de setembro de 2022
Portaria n.º 244/2022
26 September, 2022
ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2022
26 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 63/2022
26 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas
Decreto-Lei n.º 62/2022
26 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo
Portaria n.º 243/2022
23 September, 2022
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
Portaria n.º 242/2022
23 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E EDUCAÇÃO
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2022
23 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza
Decreto-Lei n.º 61/2022
23 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
22 September, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»
Aviso n.º 92/2022
22 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2022
22 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Angola
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2022
22 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Califórnia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
21 September, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro; não declara a inconstitucionalidade do segmento final do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, inexistindo uma relação incindível entre as normas declaradas inconstitucionais e esse segmento
Aviso n.º 91/2022
21 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado, a 8 de julho de 2021, a retirada parcial da reserva feita no momento da adesão, relativamente à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2022
21 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
Portaria n.º 241/2022
20 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova a reversão da área de 3,0250 ha, constituída pelo lote 5-F que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», com a área de 6101,0825 ha, concelho de Moura
Portaria n.º 240/2022
20 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2022
20 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Luanda
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2022
20 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Londres
Aviso n.º 90/2022
19 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Membros da União Europeia aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 89/2022
19 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Decreto n.º 4-A/2022
16 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara o luto nacional pelo falecimento da Rainha Isabel II
Decreto do Presidente da República n.º 133-A/2022
16 September, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Margarida Fernandes Tavares, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, e Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, Secretário de Estado da Saúde
Declaração de Retificação n.º 22-A/2022
16 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
Portaria n.º 239/2022
16 September, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2022
15 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder ao reescalonamento da despesa com o acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro
Portaria n.º 238/2022
15 September, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2022
15 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Rio Maior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 237/2022
14 September, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico
Aviso n.º 88/2022
14 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Decreto-Lei n.º 60/2022
14 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Portaria n.º 236/2022
13 September, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
13 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
Decreto-Lei n.º 59/2022
13 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores
Portaria n.º 235/2022
12 September, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
12 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
Decreto do Presidente da República n.º 133/2022
9 September, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro para o cargo de Ministro da Saúde do XXIII Governo Constitucional
Decreto do Presidente da República n.º 132/2022
9 September, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões do cargo de Ministra da Saúde do XXIII Governo Constitucional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
9 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Portaria n.º 234/2022
9 September, 2022
DEFESA NACIONAL
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM)
Portaria n.º 233/2022
9 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
Aviso n.º 87/2022
8 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, a 29 de julho de 2021, modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 86/2022
8 September, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2022
8 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos
Decreto-Lei n.º 58/2022
8 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Portaria n.º 232/2022
7 September, 2022
SAÚDE
Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril
Declaração n.º 12/2022
7 September, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto do Presidente da República n.º 131/2022
7 September, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador António Carlos da Costa Nascimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
6 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Decreto-Lei n.º 57-C/2022
6 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Decreto-Lei n.º 57-B/2022
6 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
Portaria n.º 231/2022
6 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica - Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria n.º 230/2022
6 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria n.º 229/2022
6 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria n.º 228/2022
6 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Portaria n.º 227/2022
6 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP
Portaria n.º 226/2022
6 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 225/2022
6 September, 2022
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
Portaria n.º 224/2022
6 September, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
Portaria n.º 223/2022
6 September, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto, o qual regulamenta a Garantia para a Infância
Portaria n.º 222-A/2022
5 September, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Altera o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição
Portaria n.º 222/2022
5 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 221/2022
5 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 220/2022
5 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 219/2022
5 September, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Produtos Químicos)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
1 September, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 15 de junho de 2022
Portaria n.º 218/2022
1 September, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022
1 September, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria n.º 217-D/2022
31 August, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola (SM2), do Investimento, Medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Portaria n.º 217-C/2022
31 August, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
Portaria n.º 217-B/2022
31 August, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 217-A/2022
31 August, 2022
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Portaria n.º 217/2022
31 August, 2022
SAÚDE
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Declaração de Retificação n.º 22/2022
31 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 186/2022, de 21 de julho, que aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria n.º 157/2019, de 22 de maio
Decreto do Presidente da República n.º 130/2022
31 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues como Embaixadora de Portugal não residente em Dominica
Portaria n.º 216/2022
30 August, 2022
ECONOMIA E MAR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Aviso n.º 85/2022
30 August, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a Ucrânia depositou, em 18 de julho de 2022, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022
29 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais
Portaria n.º 215/2022
29 August, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Classifica a obra de Aproveitamento Hidroagrícola do Carril como obra do grupo III - obra de interesse local com elevado impacte coletivo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022
26 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 57-A/2022
26 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 214/2022
25 August, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
Decreto-Lei n.º 57/2022
25 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência
Lei n.º 18/2022
25 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Portaria n.º 213/2022
24 August, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022
Decreto do Presidente da República n.º 129/2022
24 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Pedro Manuel Sequeira Estrela Moleirinho
Decreto do Presidente da República n.º 128/2022
24 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Jorge Manuel Ribeiro Goulão
Decreto do Presidente da República n.º 127/2022
24 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Jorge Alves Silvério
Decreto do Presidente da República n.º 126/2022
24 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Rui Alberto Ribeiro Veloso
Portaria n.º 212/2022
23 August, 2022
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás
Portaria n.º 211/2022
23 August, 2022
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
Portaria n.º 210/2022
23 August, 2022
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição
Portaria n.º 209/2022
23 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
Aviso n.º 84/2022
22 August, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República de Angola depositou, no dia 24 de junho de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Aviso n.º 83/2022
22 August, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou, no dia 17 de junho de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Portaria n.º 208/2022
22 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Portaria n.º 207-A/2022
19 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade
Portaria n.º 207/2022
19 August, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho
Portaria n.º 206/2022
19 August, 2022
ECONOMIA E MAR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2022
19 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto Regulamentar n.º 3/2022
19 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a Garantia para a Infância
Decreto-Lei n.º 56/2022
19 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
Decreto do Presidente da República n.º 125/2022
19 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a nomeação, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Comodoro da classe fuzileiros Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de comandante da European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ), em Maputo, Moçambique, com efeitos à data da tomada de posse
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022
18 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Camões, I. P., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022
18 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
18 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
18 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
Decreto-Lei n.º 55/2022
17 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões
Lei n.º 17/2022
17 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência
Portaria n.º 205-B/2022
16 August, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição
Declaração de Retificação n.º 21/2022
16 August, 2022
Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Lei n.º 16/2022
16 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Portaria n.º 205-A/2022
12 August, 2022
ECONOMIA E MAR E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado
Decreto-Lei n.º 54/2022
12 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 53/2022
12 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Portaria n.º 205/2022
11 August, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2022
11 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências
Lei n.º 15/2022
11 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022
10 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022
9 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022
9 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
Portaria n.º 204/2022
8 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022
8 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022
8 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022
5 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias
Decreto do Presidente da República n.º 123/2022
5 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues como Embaixadora de Portugal não residente no Equador
Decreto do Presidente da República n.º 122/2022
5 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira como Embaixadora de Portugal não residente no Líbano
Decreto do Presidente da República n.º 121/2022
5 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José Alves de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Doha
Decreto-Lei n.º 52/2022
4 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022
4 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022
4 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2022
4 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
Portaria n.º 203/2022
3 August, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022
Portaria n.º 202/2022
3 August, 2022
SAÚDE
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Aviso n.º 82/2022
3 August, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016
Portaria n.º 201/2022
3 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CULTURA
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
Declaração de Retificação n.º 20/2022
2 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 167-B/2022, de 30 de junho, que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão
Lei n.º 14/2022
2 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 120/2022
2 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia António José Ruivo Grilo
Decreto do Presidente da República n.º 119/2022
2 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Fuzileiro Rogério Paulo Figueira Martins de Brito
Decreto do Presidente da República n.º 118/2022
2 August, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Rui Miguel Marcelo Correia
Portaria n.º 200/2022
1 August, 2022
JUSTIÇA E FINANÇAS
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, o qual aprovou a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica
Aviso n.º 81/2022
1 August, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Quénia retirado a sua declaração a 24 de setembro de 2021, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Aviso n.º 80/2022
1 August, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022
1 August, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
Lei n.º 13/2022
1 August, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 199/2022
29 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera a Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2022
29 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta Geral do Estado de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 117/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Luís Miguel Gomes Graça
Decreto do Presidente da República n.º 116/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais José Manuel dos Santos Coelho
Decreto do Presidente da República n.º 115/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge da Conceição Lopes
Decreto do Presidente da República n.º 114/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Maquinistas Navais João Paulo Cancela Roque
Decreto do Presidente da República n.º 113/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros de Material Naval Manuel da Costa Honorato
Decreto do Presidente da República n.º 112/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha José Diogo Pessoa Arroteia
Decreto do Presidente da República n.º 111/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Nuno dos Santos Chaves Ferreira
Decreto do Presidente da República n.º 110/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Infantaria Manuel Paulo da Costa Santos
Decreto do Presidente da República n.º 109/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Infantaria Lino Loureiro Gonçalves
Decreto do Presidente da República n.º 108/2022
29 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Paulo Fernandes Viegas Nunes
Aviso n.º 79/2022
28 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Decreto n.º 4/2022
28 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como bem arquivístico de interesse nacional o arquivo do Diário de Notícias, de 1864 a 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2022
28 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Argentina
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2022
28 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2022
28 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas
Aviso n.º 78/2022
27 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Uganda aderido, a 10 de novembro de 2021, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963
Aviso n.º 77/2022
27 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado a 8 de julho de 2021 a retirada da declaração feita no momento da adesão, relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963
Portaria n.º 197/2022
27 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova a reversão das áreas de 2,2000 ha e 1,4000 ha, que fazem parte integrante dos prédios denominados «Vale Bom», inscritos na matriz cadastral sob os artigos 55, da secção A1, da atual União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda, e 74 da secção A1, da mesma freguesia e concelho
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2022
27 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022
27 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022
27 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas
Portaria n.º 196/2022
26 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro
Portaria n.º 195/2022
26 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Portaria n.º 194/2022
26 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)
Portaria n.º 193/2022
26 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outros
Decreto-Lei n.º 51/2022
26 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Declaração de Retificação n.º 19/2022
26 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
Decreto-Lei n.º 50-A/2022
25 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
Portaria n.º 192/2022
25 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 191/2022
25 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) - (indústria da cerâmica - pessoal fabril)
Portaria n.º 190/2022
25 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 189/2022
25 July, 2022
DEFESA NACIONAL, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica Infante D. Henrique
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2022
25 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2022
Declaração de Retificação n.º 18/2022
25 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retificação à Declaração n.º 11/2022, de 12 de julho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
22 July, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas além de uma redução proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50/prct. do valor daquela, quando os estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, ou de período inferior, se aplicável
Portaria n.º 188/2022
22 July, 2022
GRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 187/2022
22 July, 2022
SAÚDE
Determina os preços máximos de aquisição [sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA)], para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, dos dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos conjuntos de consumíveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022
22 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2022
22 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio, no âmbito do ensino artístico especializado
Portaria n.º 186-B/2022
21 July, 2022
ECONOMIA E MAR, AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril
Portaria n.º 186-A/2022
21 July, 2022
FINANÇAS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais
Portaria n.º 186/2022
21 July, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria n.º 157/2019, de 22 de maio
Portaria n.º 185/2022
21 July, 2022
ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
Portaria n.º 184/2022
21 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA»
Portaria n.º 198/2022
20 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 183-B/2022
20 July, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
Portaria n.º 183-A/2022
20 July, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2022
20 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos
Decreto n.º 3/2022
20 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à desafetação e submissão ao regime florestal total de parcelas de terreno sitas no município da Marinha Grande
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022
20 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2022
20 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país
Aviso n.º 76/2022
19 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado, a 8 de julho de 2021, a retirada parcial da reserva feita no momento da adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, a 18 de abril de 1961
Decreto-Lei n.º 50/2022
19 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos
Decreto-Lei n.º 49/2022
19 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
Declaração de Retificação n.º 17/2022
19 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 103/2022, de 13 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022
Aviso n.º 75/2022
18 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados-Membros da União Europeia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022
18 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2022
18 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2021-2022
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2022
18 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2022
18 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários
Portaria n.º 183/2022
15 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
Portaria n.º 182/2022
15 July, 2022
FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado
Portaria n.º 181/2022
15 July, 2022
FINANÇAS
Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM)
Aviso n.º 74/2022
15 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Decreto do Presidente da República n.º 107/2022
15 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Tenente-General Piloto Aviador Paulo José Reis Mateus para o cargo de Chefe da Representação Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, no Quartel-General da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em Bruxelas, Bélgica, com efeitos à data da tomada de posse
Decreto do Presidente da República n.º 106/2022
15 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É concedido ao Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
Portaria n.º 180/2022
14 July, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental
Decreto n.º 2/2022
14 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2022
14 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos centros operacionais do 112.pt
Decreto do Presidente da República n.º 105/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Islândia
Decreto do Presidente da República n.º 104/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Bolívia
Decreto do Presidente da República n.º 103/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Iémen
Decreto do Presidente da República n.º 102/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Gabão
Decreto do Presidente da República n.º 101/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente no Uzbequistão
Decreto do Presidente da República n.º 100/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente no Quirguistão
Decreto do Presidente da República n.º 99/2022
13 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente na Arménia
Portaria n.º 179/2022
12 July, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 178/2022
12 July, 2022
SAÚDE
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Decreto-Lei n.º 48/2022
12 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023
Decreto-Lei n.º 47/2022
12 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
Decreto-Lei n.º 46/2022
12 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Declaração n.º 11/2022
12 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
11 July, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro deliberou realizar no dia 30 de maio de 2022, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro?»
Aviso n.º 73/2022
11 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Aviso n.º 72/2022
11 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2022
11 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022
11 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
Decreto-Lei n.º 45/2022
8 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
Decreto-Lei n.º 44/2022
8 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2022
8 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022
8 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política
Portaria n.º 177/2022
7 July, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 176/2022
7 July, 2022
SAÚDE
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental
Aviso n.º 71/2022
7 July, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou a aceitação das declarações da República das Seicheles feitas no momento da adesão, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2022
7 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., com a reabilitação, pelo município de Setúbal, de 520 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto Regulamentar n.º 2/2022
7 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
Decreto-Lei n.º 43-A/2022
6 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
Portaria n.º 175/2022
6 July, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais
Portaria n.º 174/2022
6 July, 2022
SAÚDE
Regulamenta as competências e o modelo de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2022
6 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a execução da medida de assistência aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2022
6 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Denomina o Aeroporto Internacional de Faro de Aeroporto Gago Coutinho
Portaria n.º 173/2022
5 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE
Portaria n.º 172/2022
5 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Portaria n.º 171/2022
5 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro
Portaria n.º 170/2022
5 July, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio, que, por sua vez, prorroga o prazo previsto na Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022
5 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022
5 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022
5 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas
Portaria n.º 169/2022
4 July, 2022
SAÚDE
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 168/2022
4 July, 2022
FINANÇAS
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2022
4 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa os membros do conselho geral do Instituto da Avaliação Educativa, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2022
4 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, para a Fundação Casa da Música e para a Fundação Centro Cultural de Belém
Portaria n.º 167-D/2022
1 July, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 43/2022
1 July, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022
1 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
1 July, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água
Decreto do Presidente da República n.º 98/2022
1 July, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Major-General Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um período de 14 meses
Portaria n.º 167-C/2022
30 June, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
Portaria n.º 167-B/2022
30 June, 2022
FINANÇAS E SAÚDE
Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão
Portaria n.º 167-A/2022
30 June, 2022
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022
30 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 42-A/2022
30 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
30 June, 2022
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 26 de maio de 2022 no Processo n.º 96/21.1BCLSB-A - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: O limite à renovação de mandatos imposto no n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2022
30 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022
30 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 97/2022
30 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Concede à pintora Maria Paula Figueiroa Rego, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões
Portaria n.º 167/2022
29 June, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»
Portaria n.º 166/2022
29 June, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
Portaria n.º 165/2022
29 June, 2022
SAÚDE
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Decreto-Lei n.º 42/2022
29 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
28 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento da Assembleia da República para 2022
Lei n.º 12/2022
27 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2022
Portaria n.º 164-A/2022
24 June, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2022
24 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Participação das autoridades nacionais no esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra cometidos durante a invasão da Ucrânia
Portaria n.º 164/2022
23 June, 2022
JUSTIÇA E FINANÇAS
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria n.º 163/2022
22 June, 2022
FINANÇAS
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Decreto do Presidente da República n.º 96-B/2022
21 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Fernando Manuel Freitas Artilheiro para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), em Monsanto, Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 96-A/2022
21 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Rui Miguel Marcelo Correia para o cargo de Comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, no período compreendido entre agosto e novembro de 2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
21 June, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022
21 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília
Portaria n.º 162/2022
20 June, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia
Portaria n.º 161/2022
20 June, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024
Aviso n.º 70/2022
20 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou terem as Ilhas Salomão aderido, a 3 de junho de 2021, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, a 18 de abril de 1961
Aviso n.º 69/2022
20 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 69/2022
20 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2022
20 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares à Força Aérea Portuguesa
Portaria n.º 160-B/2022
17 June, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 160-A/2022
17 June, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
Mapa Oficial n.º 7/2022
17 June, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Santa Maria (Manteigas/Guarda) realizada em 29 de maio de 2022
Mapa Oficial n.º 6/2022
17 June, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Perre (Viana do Castelo) realizada em 29 de maio de 2022
Decreto-Lei n.º 41/2022
17 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
Portaria n.º 160/2022
15 June, 2022
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022
Aviso n.º 68/2022
15 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 67/2022
15 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2022
15 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe
Portaria n.º 159/2022
14 June, 2022
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
Aviso n.º 66/2022
14 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter sido aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Declaração de Retificação n.º 16/2022
13 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Declaração n.º 8/2022, de 3 de junho, «Designação dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação»
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2022
13 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Composição da Comissão Permanente
Decreto n.º 1-B/2022
9 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara o luto nacional pelo falecimento de Paula Rego
Aviso n.º 65/2022
9 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Argentina formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 64/2022
9 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Declaração n.º 10/2022
9 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 9/2022
9 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2022
8 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022
8 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Decreto do Presidente da República n.º 96/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador João Manuel Cardeiro Caldas
Decreto do Presidente da República n.º 95/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Paulo José Reis Mateus
Decreto do Presidente da República n.º 94/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel engenheira informática Ana Cristina Domingos de Oliveira Rodrigues Telha
Decreto do Presidente da República n.º 93/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António José de Jesus Neves Correia
Decreto do Presidente da República n.º 92/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Armando Pereira da Costa Valente Tinoco
Decreto do Presidente da República n.º 91/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Fernando Manuel Freitas Artilheiro
Decreto do Presidente da República n.º 90/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha José Rafael Salvado de Figueiredo
Decreto do Presidente da República n.º 89/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Paulo Manuel José Isabel
Decreto do Presidente da República n.º 88/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Hermínio Teodoro Maio
Decreto do Presidente da República n.º 87/2022
8 June, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo, para efeitos do desempenho do cargo de diretor técnico do projeto e coordenador da Cooperação no Domínio da Defesa com Moçambique
Portaria n.º 158/2022
7 June, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade, ministrado pelas Escolas Superiores de Educação de Lisboa e de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 854/2010, de 6 de setembro
Portaria n.º 157/2022
7 June, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música da Escola Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2022
7 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2022
7 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2022
7 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2022
7 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 156/2022
6 June, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 794/2007, de 23 de julho
Aviso n.º 63/2022
6 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Aviso n.º 62/2022
6 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 61/2022
6 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a modificação de uma reserva tardia relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Decreto-Lei n.º 40/2022
6 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2022
6 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
Portaria n.º 155-A/2022
3 June, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
3 June, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros
Portaria n.º 155/2022
3 June, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação Ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra, anexo à Portaria n.º 705-D/2000, de 1 de setembro
Aviso n.º 60/2022
3 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Argentina formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Declaração n.º 8/2022
3 June, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação
Portaria n.º 154-A/2022
2 June, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022
Portaria n.º 154/2022
2 June, 2022
ECONOMIA E MAR E SAÚDE
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Aviso n.º 59/2022
2 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 58/2022
2 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021
Portaria n.º 153/2022
1 June, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Quinta alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto, aprovados em anexo à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril
Aviso n.º 57/2022
1 June, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022
1 June, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo
Portaria n.º 152-B/2022
31 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Primeira alteração à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, que aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
Aviso n.º 56/2022
31 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 55/2022
31 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria ratificado, em conformidade com o artigo 31.º, a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 54/2022
31 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou terem as Ilhas Salomão aderido, a 3 de junho de 2021, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963
Decreto-Lei n.º 39/2022
31 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica
Aviso n.º 53/2022
30 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a retirada da reserva relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022
30 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 38/2022
30 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 152-A/2022
27 May, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 152/2022
27 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Decreto-Lei n.º 37/2022
27 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Declaração n.º 7/2022
27 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Aviso n.º 52/2022
26 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde, assinado em Lisboa em 3 de outubro de 2018
Aviso n.º 51/2022
25 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 5 de dezembro de 2017
Aviso n.º 50/2022
25 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em 20 de abril de 2015
Aviso n.º 49/2022
24 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2022
24 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 151-B/2022
23 May, 2022
SAÚDE
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Aviso n.º 48/2022
23 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 47/2022
23 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República dos Camarões depositado, a 23 de setembro de 2021, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra
Portaria n.º 151-A/2022
20 May, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 151/2022
20 May, 2022
SAÚDE
Altera a Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2022
20 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa a curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
Decreto-Lei n.º 36/2022
20 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Decreto-Lei n.º 35/2022
20 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Integra o Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Decreto-Lei n.º 34/2022
20 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros
Declaração n.º 6/2022
20 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Declaração n.º 5/2022
20 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Aviso n.º 46/2022
19 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Declaração n.º 4/2022
19 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022
18 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2022
18 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 150/2022
17 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.ºs 59-O ou 59-OL, n.º 19-F, n.º 53-O, n.º 19-P e n.º 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Portaria n.º 149/2022
16 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL
Portaria n.º 148/2022
16 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 147/2022
16 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria n.º 146/2022
16 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Decreto-Lei n.º 33/2022
14 May, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Portaria n.º 145-A/2022
13 May, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 145/2022
13 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e outro
Portaria n.º 144/2022
13 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, que veio estabelecer medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.
Declaração de Retificação n.º 15/2022
12 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2022
12 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2022
12 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2022
12 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Informações
Portaria n.º 143/2022
11 May, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril
Declaração n.º 3/2022
11 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2022
11 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2022
11 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho de Estado
Decreto do Presidente da República n.º 86/2022
11 May, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer como Embaixadora de Portugal não residente no Tajiquistão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
10 May, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2022
10 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2022
10 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2022
10 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2022
10 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2022
10 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra
Decreto do Presidente da República n.º 85/2022
10 May, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital como Embaixador de Portugal não residente junto da Ordem Soberana e Militar de Malta
Portaria n.º 142/2022
9 May, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, relativo à entrega, pelos requerentes do estatuto de cuidador informal, da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar a ação de acompanhamento de maior, previstos, respetivamente, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10/01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022
9 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2022
9 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2022
9 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2022
9 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste
Portaria n.º 141-B/2022
6 May, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 31/2022
6 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022
6 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Lei n.º 11/2022
6 May, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022
5 May, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 141-A/2022
5 May, 2022
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Aviso n.º 45/2022
4 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado a 8 de julho de 2021 a retirada da declaração feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946
Portaria n.º 141/2022
3 May, 2022
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 84-B/2022
2 May, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues para o cargo de Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
Decreto do Presidente da República n.º 84-A/2022
2 May, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Sara Abrantes Guerreiro do cargo de Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
Aviso n.º 44/2022
2 May, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
Portaria n.º 140-A/2022
29 April, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 140/2022
29 April, 2022
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
Lei n.º 10-B/2022
28 April, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 10-A/2022
28 April, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
Aviso n.º 43/2022
28 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 42/2022
27 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Declaração de Retificação n.º 14-A/2022
26 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
Portaria n.º 139/2022
22 April, 2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do [/web/guest/pesquisa/-/search/177363476/details/normal?l=1]Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022
21 April, 2022
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 30-E/2022
21 April, 2022
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aviso n.º 41/2022
20 April, 2022
Negócios Estrangeiros
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Aviso n.º 40/2022
19 April, 2022
Negócios Estrangeiros
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Decreto-Lei n.º 30-D/2022
18 April, 2022
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 30-A/2022
18 April, 2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
Aviso n.º 38/2022
18 April, 2022
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
Portaria n.º 138-B/2022
14 April, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Aviso n.º 37/2022
14 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
14 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 84/2022
14 April, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque
Decreto do Presidente da República n.º 83/2022
14 April, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
13 April, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2022
13 April, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Madrid e a Málaga
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
12 April, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aviso n.º 36/2022
12 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 35/2022
11 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 34/2022
11 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia a 18 de março de 1970
Decreto-Lei n.º 30/2022
11 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009
Portaria n.º 138-A/2022
8 April, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 138/2022
8 April, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres
Portaria n.º 137/2022
8 April, 2022
PLANEAMENTO
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Declaração de Retificação n.º 14/2022
8 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 101/2022, de 22 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel
Portaria n.º 136-A/2022
7 April, 2022
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»
Mapa Oficial n.º 4/2022
7 April, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Penedono e Granja (Penedono/Viseu), realizada em 27 de março de 2022
Mapa Oficial n.º 3/2022
7 April, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém), realizada em 27 de março de 2022
Mapa Oficial n.º 2/2022
7 April, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Mamede de Ribatua (Alijó/Vila Real), realizada em 27 de março de 2022
Decreto-Lei n.º 29/2022
7 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição
Aviso n.º 33/2022
6 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2022
6 April, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2022
5 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «Ligação da Zona Industrial de Cabeça de Porca (Felgueiras) à A 11»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2022
5 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa inerente à celebração do contrato de gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais
Portaria n.º 136/2022
4 April, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022
4 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022
4 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19
Portaria n.º 135-B/2022
1 April, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 135-A/2022
1 April, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Portaria n.º 135/2022
1 April, 2022
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Aviso n.º 32/2022
1 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 31/2022
1 April, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Federação de São Cristóvão e Neves, a 26 de outubro de 2020, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2022
1 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2022
1 April, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «EN 229 - IP 5/Parque Empresarial do Mundão»
Aviso n.º 30/2022
31 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 29/2022
31 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2022
31 March, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
Decreto do Presidente da República n.º 82/2022
31 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022
30 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Secretário de Estado do Planeamento, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Administração Pública, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz, Secretário de Estado da Internacionalização, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, Secretário de Estado da Defesa Nacional, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, Secretária de Estado da Proteção Civil, Jorge Albino Alves Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, Secretário de Estado da Justiça, Sofia Alves de Aguiar Batalha, Secretária de Estado do Orçamento, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Nuno Marques de Carvalho Mendes, Secretário de Estado do Tesouro, Sara Abrantes Guerreiro, Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, João Paulo Moreira Correia, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Jorge Arêde Correia Neves, Secretário de Estado da Economia, Rita Baptista Marques, Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, José Maria da Cunha Costa, Secretário de Estado do Mar, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, Secretária de Estado da Cultura, Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira, Secretário de Estado do Ensino Superior, António de Oliveira Leite, Secretário de Estado da Educação, Luís Miguel de Oliveira Fontes, Secretário de Estado do Trabalho, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, Secretário de Estado da Segurança Social, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, Secretária de Estado da Inclusão, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, Secretária de Estado da Saúde, João Saldanha de Azevedo Galamba, Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Paulo Marçal Lopes Catarino, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Jorge Moreno Delgado, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado das Infraestruturas, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Rui Manuel Costa Martinho, Secretário de Estado da Agricultura, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas
Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022
30 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência, João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Helena Chaves Carreiras, Ministra da Defesa Nacional, José Luís Pereira Carneiro, Ministro da Administração Interna, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ministra da Justiça, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Ministro das Finanças, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, António José da Costa Silva, Ministro da Economia e do Mar, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, Ministro da Cultura, Elvira Maria Correia Fortunato, Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Miguel Marques da Costa, Ministro da Educação, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, Ministra da Saúde, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Pedro Nuno de Oliveira Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, Ministra da Coesão Territorial, e Maria do Céu de Oliveira Antunes, Ministra da Agricultura e da Alimentação
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022
30 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
Decreto do Presidente da República n.º 81-A/2022
30 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
Portaria n.º 134-A/2022
30 March, 2022
FINANÇAS, PLANEAMENTO E SAÚDE
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 134/2022
30 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 133/2022
30 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
Portaria n.º 132/2022
30 March, 2022
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica
Aviso n.º 28/2022
30 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado a extensão às Ilhas Faroé relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 27/2022
30 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Sultanato de Omã formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 26/2022
30 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Decreto do Presidente da República n.º 81/2022
30 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente nas Honduras
Portaria n.º 131/2022
29 March, 2022
AGRICULTURA
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»
Portaria n.º 130/2022
29 March, 2022
SAÚDE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022
28 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 80-C/2022
28 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Paula Baptista Grade Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e Berta Ferreira Milheiro Nunes, Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
28 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia António Luís Santos da Costa para exercer também as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional
Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2022
28 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional
Portaria n.º 129/2022
28 March, 2022
SAÚDE
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Aviso n.º 25/2022
28 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021
Aviso n.º 24/2022
28 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019
Mapa Oficial n.º 1/2022
25 March, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, realizada em 30 de janeiro de 2022
Portaria n.º 128-A/2022
25 March, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 28-B/2022
25 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 28-A/2022
25 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Portaria n.º 128/2022
25 March, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação CAC Católica Luz - Centro Académico Clínico Católica Luz
Portaria n.º 127/2022
25 March, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Cria o CenTRo Académico clÍnico do ALentejo, abreviadamente designado por C-TRAIL
Portaria n.º 126/2022
25 March, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Cria o Centro Académico Clínico de Trás-os-Montes e Alto Douro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2022
25 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2022
25 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da autorização da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.
Portaria n.º 125-A/2022
24 March, 2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança
Portaria n.º 125/2022
24 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Portaria n.º 124/2022
24 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 123/2022
24 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outros
Portaria n.º 122/2022
24 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2022
24 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2022
24 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa ao contrato a celebrar com a Comissão Europeia referente à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique
Decreto-Lei n.º 28/2022
24 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 27-B/2022
23 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 27-A/2022
23 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola
Portaria n.º 121/2022
23 March, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações nos polos de captação de «Monforte», «Prazeres», «Vale da Quinta», «Famaguda» e «Vaiamonte», no concelho de Monforte
Portaria n.º 120/2022
23 March, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Sousel
Portaria n.º 119/2022
23 March, 2022
JUSTIÇA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Portaria n.º 118/2022
23 March, 2022
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022
Aviso n.º 23/2022
22 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2022
22 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com os contratos de comparticipação celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Oeiras, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022
21 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 117-A/2022
21 March, 2022
FINANÇAS E AGRICULTURA
Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades
Portaria n.º 117/2022
21 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações ao contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Aviso n.º 22/2022
21 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004
Decreto-Lei n.º 27/2022
21 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
Portaria n.º 116-B/2022
18 March, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 116-A/2022
18 March, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022
18 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
Declaração de Retificação n.º 13/2022
18 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Declaração de Retificação n.º 12/2022
18 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Declara sem efeito o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2022
Decreto-Lei n.º 26/2022
18 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Portaria n.º 116/2022
17 March, 2022
AGRICULTURA
Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto do Presidente da República n.º 80/2022
17 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Duarte Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Decreto do Presidente da República n.º 79/2022
17 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Duarte Lopes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque
Decreto do Presidente da República n.º 78/2022
17 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Decreto do Presidente da República n.º 77/2022
17 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa, transitando para a situação de disponibilidade
Decreto do Presidente da República n.º 76/2022
17 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nairobi
Decreto do Presidente da República n.º 75/2022
17 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 22 de março de 2022
Portaria n.º 115/2022
16 March, 2022
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2020 da Autoridade Nacional de Comunicações
Portaria n.º 114/2022
15 March, 2022
MAR
Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
Aviso n.º 21/2022
15 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Turquia notificou o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 22 de março de 2021, da denúncia da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
Decreto-Lei n.º 25/2022
15 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil
Declaração de Retificação n.º 11-A/2022
14 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Portaria n.º 113/2022
14 March, 2022
FINANÇAS E AGRICULTURA
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas
Portaria n.º 112/2022
14 March, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo
Declaração de Retificação n.º 11/2022
14 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 10/2022
14 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 9/2022
14 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA
Portaria n.º 111-A/2022
11 March, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 24-B/2022
11 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia
Decreto-Lei n.º 24-A/2022
11 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022
11 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Aviso n.º 20/2022
11 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Italiana depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 21 de abril de 2021, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 24 de junho de 2013
Portaria n.º 111/2022
11 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão da área de 28,2250 ha, constituída pelos lotes 30-A e 65-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», concelho de Moura
Portaria n.º 110/2022
10 March, 2022
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Aviso n.º 19/2022
10 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Moldova depositou, em 31 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011
Aviso n.º 18/2022
10 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que, por notificação de 5 de março de 2021, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a Confederação Suíça comunicado, a 1 de março de 2021, a renovação das reservas e da declaração feitas à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo a 27 de janeiro de 1999
Aviso n.º 17/2022
9 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
Aviso n.º 16/2022
9 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
Aviso n.º 15/2022
9 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Costa Rica depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 24 de novembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015
Aviso n.º 14/2022
9 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que o Reino de Espanha notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da atualização do contacto da autoridade prevista no n.º 6 do artigo 15.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959
Portaria n.º 109/2022
9 March, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro
Portaria n.º 108/2022
8 March, 2022
AGRICULTURA
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)
Portaria n.º 107/2022
8 March, 2022
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI)
Aviso n.º 13/2022
8 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que, por notificação de 8 de outubro de 2021, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a República do Azerbaijão comunicado, a 10 de setembro de 2021, a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo a 27 de janeiro de 1999
Aviso n.º 12/2022
8 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Áustria notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da retirada de objeção à extensão da ratificação pelo Reino Unido da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aviso n.º 11/2022
7 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou, no dia 26 de outubro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Aviso n.º 10/2022
7 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República de Moçambique depositou, no dia 14 de janeiro de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Aviso n.º 9/2022
7 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Guiné-Bissau depositou, no dia 23 de dezembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 8/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2022, de 12 de janeiro, que altera o Fundo de Contragarantia Mútuo
Decreto do Presidente da República n.º 74/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek
Decreto do Presidente da República n.º 73/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile
Decreto do Presidente da República n.º 72/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Decreto do Presidente da República n.º 71/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa
Decreto do Presidente da República n.º 70/2022
7 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile
Aviso n.º 8/2022
4 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República de Cabo Verde depositou, no dia 15 de setembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Aviso n.º 7/2022
4 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou, no dia 9 de dezembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 7/2022
4 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 21/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, que aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados
Decreto-Lei n.º 24/2022
4 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda
Decreto do Presidente da República n.º 69/2022
4 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente na Tanzânia
Decreto do Presidente da República n.º 68/2022
4 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 67/2022
4 March, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Abidjan
Portaria n.º 106/2022
3 March, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Aviso n.º 6/2022
3 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa a 13 de setembro de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-B/2022
2 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativos a vários investimentos do quadro do Plano de Recuperação e Resiliência
Aviso n.º 5/2022
1 March, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Cooperação nos Domínios da Cultura, Educação, Turismo e e-Government, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022
1 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Portaria n.º 105-A/2022
1 March, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2022
1 March, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso
Portaria n.º 105/2022
28 February, 2022
SAÚDE
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 104/2022
28 February, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2022
28 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa para execução de projetos de instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível
Decreto do Presidente da República n.º 66/2022
28 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, com efeitos a 22 de março de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2022
25 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exoneração e nomeação do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 103/2022
25 February, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Declaração de Retificação n.º 6/2022
25 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2022
25 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022
25 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Seleciona o proponente para a aquisição das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto do processo de reprivatização
Portaria n.º 102/2022
23 February, 2022
AGRICULTURA
Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto do Presidente da República n.º 65/2022
23 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin
Decreto do Presidente da República n.º 64/2022
23 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin
Portaria n.º 101/2022
22 February, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel
Portaria n.º 100/2022
22 February, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
Portaria n.º 99/2022
21 February, 2022
SAÚDE
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
18 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 23-A/2022
18 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 98-A/2022
18 February, 2022
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis
Portaria n.º 98/2022
18 February, 2022
EDUCAÇÃO
Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos
Portaria n.º 97/2022
16 February, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Passagem do património da Casa do Povo de Santiago do Cacém para o Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 96/2022
15 February, 2022
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2022
15 February, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Reiquiavique e a Haia
Portaria n.º 95/2022
14 February, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
Decreto-Lei n.º 23/2022
14 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social
Decreto do Presidente da República n.º 63/2022
14 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria João Falcão Poppe Lopes Cardoso como Embaixadora de Portugal não residente na República das Filipinas
Decreto do Presidente da República n.º 62/2022
14 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues para o cargo de Embaixadora de Portugal em Bogotá
Decreto do Presidente da República n.º 61/2022
14 February, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba
Aviso n.º 4/2022
11 February, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2022
10 February, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Brest e a Paris
Portaria n.º 94/2022
10 February, 2022
DEFESA NACIONAL
Aprova o Regulamento das Medalhas da Liga dos Combatentes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022
10 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
10 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022
10 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»
Portaria n.º 93/2022
9 February, 2022
SAÚDE
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Portaria n.º 92/2022
9 February, 2022
FINANÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos
Portaria n.º 91/2022
9 February, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2022
9 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2022
9 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação das fontes de financiamento da despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Portaria n.º 90/2022
8 February, 2022
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária
Declaração de Retificação n.º 5/2022
8 February, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»
Decreto-Lei n.º 22-A/2022
7 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
Portaria n.º 89/2022
7 February, 2022
PLANEAMENTO E AGRICULTURA
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 88/2022
7 February, 2022
PLANEAMENTO
Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2022
7 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza das entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2022
7 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de vigilância e segurança e com a aquisição de serviços de higiene e limpeza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2022
7 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a realizar a despesa para aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os Centros de Apoio Social de Oeiras e de Runa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022
6 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 22/2022
6 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
4 February, 2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, 4/2015, de 16 de março, e 1-B/2020, de 21 de agosto (inelegibilidades especiais)
Portaria n.º 87/2022
4 February, 2022
AGRICULTURA
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
Portaria n.º 86/2022
4 February, 2022
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»
Portaria n.º 85/2022
4 February, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamentação do curso de formação de oficiais para o quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica
Portaria n.º 84/2022
4 February, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro
Portaria n.º 83/2022
4 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 55-O e 113-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Portaria n.º 82/2022
4 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 31-A, 32-A, 46-F e 91-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Portaria n.º 81/2022
4 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelo lote n.º 3-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», concelho de Moura
Portaria n.º 80/2022
4 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 58-A e 35-F, com a área de 2,9000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Decreto-Lei n.º 21/2022
4 February, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão do Estado à Metro-Mondego, S. A.
Portaria n.º 79/2022
3 February, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA
Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março
Portaria n.º 78/2022
3 February, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria
Portaria n.º 77/2022
3 February, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
Portaria n.º 76/2022
3 February, 2022
FINANÇAS, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA
Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Portaria n.º 75/2022
3 February, 2022
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar duas moedas de coleção
Portaria n.º 74/2022
2 February, 2022
AGRICULTURA
Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
Portaria n.º 73/2022
2 February, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea designada de Agadão, localizada no concelho de Águeda
Portaria n.º 72/2022
2 February, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão
Portaria n.º 71/2022
2 February, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea designada por CR1, do polo de captação de Fonte da Senhora - Passil, localizada no concelho de Alcochete
Portaria n.º 70/2022
2 February, 2022
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 69/2022
2 February, 2022
FINANÇAS E MAR
Alteração da Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Portaria n.º 68/2022
2 February, 2022
FINANÇAS, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL E AGRICULTURA
Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Aviso n.º 3/2022
2 February, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021
Portaria n.º 67/2022
2 February, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E CULTURA
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago - Caminho da Costa, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril
Portaria n.º 66/2022
1 February, 2022
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 65/2022
1 February, 2022
EDUCAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico
Portaria n.º 64/2022
1 February, 2022
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado
Aviso n.º 2/2022
1 February, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002
Portaria n.º 63-A/2022
31 January, 2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Portaria n.º 63/2022
31 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Portaria n.º 62/2022
31 January, 2022
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Portaria n.º 61/2022
31 January, 2022
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
Portaria n.º 60/2022
31 January, 2022
FINANÇAS
Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens.
Decreto do Presidente da República n.º 60/2022
31 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nursultan
Portaria n.º 59-A/2022
28 January, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal
Portaria n.º 59/2022
28 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás
Declaração de Retificação n.º 4/2022
28 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Decreto-Lei n.º 20/2022
28 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2022
27 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas
Portaria n.º 58/2022
27 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo
Portaria n.º 57/2022
27 January, 2022
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 56/2022
27 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2022
27 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa adicional com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022
27 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2022
27 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2022
27 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
26 January, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoritária Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II da Universidade de Lisboa em residência de estudantes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente à execução dos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes
Decreto do Presidente da República n.º 59/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria do cargo de Embaixadora de Portugal em Bogotá
Decreto do Presidente da República n.º 58/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris
Decreto do Presidente da República n.º 57/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris
Decreto do Presidente da República n.º 56/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres
Decreto do Presidente da República n.º 55/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Londres
Decreto do Presidente da República n.º 54/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 53/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Florbela Alhinho Paraíba para o cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar
Decreto do Presidente da República n.º 52/2022
26 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia
Portaria n.º 55/2022
25 January, 2022
MAR
Aprova o modelo do Documento Único de Pesca
Portaria n.º 54/2022
25 January, 2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
25 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030
Portaria n.º 53-A/2022
24 January, 2022
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Portaria n.º 53/2022
24 January, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação
Decreto-Lei n.º 19/2022
24 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas
Decreto do Presidente da República n.º 51/2022
24 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
21 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 52/2022
21 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
20 January, 2022
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.»
Portaria n.º 51/2022
20 January, 2022
MAR
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro
Portaria n.º 50/2022
20 January, 2022
MAR
Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Portaria n.º 49/2022
20 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana
Portaria n.º 48/2022
20 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula o Programa Cartões Sociais
Portaria n.º 47/2022
20 January, 2022
JUSTIÇA
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho
Portaria n.º 46/2022
20 January, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais
Portaria n.º 45/2022
20 January, 2022
DEFESA NACIONAL
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima
Portaria n.º 44/2022
20 January, 2022
DEFESA NACIONAL
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima
Portaria n.º 43-A/2022
19 January, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Portaria n.º 43/2022
19 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
Portaria n.º 42/2022
19 January, 2022
PLANEAMENTO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Portaria n.º 41/2022
19 January, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021
Decreto-Lei n.º 18/2022
19 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
Portaria n.º 40/2022
18 January, 2022
MAR
Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco
Decreto-Lei n.º 17/2022
18 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira
Declaração n.º 1/2022
18 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Mapa Oficial n.º 1-B/2022
17 January, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Touça (Vila Nova de Foz Côa/Guarda) realizada em 9 de janeiro de 2022
Portaria n.º 39/2022
17 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
Portaria n.º 38/2022
17 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 37/2022
17 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Portaria n.º 36/2022
17 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Decreto do Presidente da República n.º 50/2022
17 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo
Decreto do Presidente da República n.º 49/2022
17 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto para o cargo de Embaixadora de Portugal em Seul
Portaria n.º 35-A/2022
14 January, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior
Decreto do Presidente da República n.º 48-B/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a nomeação do Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir da data de tomada de posse
Decreto do Presidente da República n.º 48-A/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a exoneração do Vice-Almirante Jorge Manuel Novo Palma do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2021
Portaria n.º 35/2022
14 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Portaria n.º 34/2022
14 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Portaria n.º 33/2022
14 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra
Portaria n.º 32/2022
14 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria n.º 31/2022
14 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC
Portaria n.º 30/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de licenciamento, renovação e manutenção de software
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a renovação do protocolo celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., pelo período de um ano
Decreto-Lei n.º 16/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 15/2022
14 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Aviso n.º 1/2022
13 January, 2022
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021
Decreto-Lei n.º 14/2022
13 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2022
13 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
Decreto-Lei n.º 13/2022
12 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional
Decreto-Lei n.º 12/2022
12 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo
Decreto-Lei n.º 11/2022
12 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
Lei n.º 10/2022
12 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Portaria n.º 29-C/2022
11 January, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
Portaria n.º 29-B/2022
11 January, 2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
Declaração de Retificação n.º 3/2022
11 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Declaração de Retificação n.º 2/2022
11 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Decreto-Lei n.º 10/2022
11 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206
Decreto-Lei n.º 9/2022
11 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
Lei n.º 9/2022
11 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa
Portaria n.º 29-A/2022
10 January, 2022
FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro
Portaria n.º 29/2022
10 January, 2022
AGRICULTURA
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020
Portaria n.º 28/2022
10 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Portaria n.º 27/2022
10 January, 2022
FINANÇAS E CULTURA
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva
Portaria n.º 26/2022
10 January, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida Empreende XXI
Decreto Regulamentar n.º 1/2022
10 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Decreto-Lei n.º 8/2022
10 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Decreto-Lei n.º 7/2022
10 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Lei n.º 8/2022
10 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Lei n.º 7/2022
10 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Portaria n.º 25-A/2022
7 January, 2022
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
7 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 6-A/2022
7 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 25/2022
7 January, 2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade
Portaria n.º 24/2022
7 January, 2022
FINANÇAS E CULTURA
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social
Portaria n.º 23/2022
7 January, 2022
FINANÇAS
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual
Declaração de Retificação n.º 1/2022
7 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
7 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 6/2022
7 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024
Decreto-Lei n.º 5/2022
7 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Lei n.º 6/2022
7 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Lei n.º 5/2022
7 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Portaria n.º 22/2022
6 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Portaria n.º 21/2022
6 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados
Lei n.º 4/2022
6 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Portaria n.º 20/2022
5 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro
Portaria n.º 19/2022
5 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa o valor da taxa devida pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga
Portaria n.º 18/2022
5 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho
Portaria n.º 17/2022
5 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada SL7 - Captação da Zona Industrial de Oiã, localizada no concelho de Oliveira do Bairro
Portaria n.º 16/2022
5 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea designadas por JK1, JK2, JK3, JK4, JK5, JK6 e JK7, do polo de captação do Carregal, localizadas no concelho de Ovar
Portaria n.º 15/2022
5 January, 2022
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Registo dos Estatutos do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Portaria n.º 14/2022
5 January, 2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022
5 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde
Decreto n.º 1/2022
5 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como bens de interesse nacional o Cravo, João Batista Antunes, século XVIII (1789), MNM 373, e o Pianoforte, Henri-Joseph Van Casteel, século XVIII (1763), MNM 425, e como conjunto de interesse nacional os três bustos imperiais provenientes da Villa Romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional»
Portaria n.º 13-A/2022
4 January, 2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Portaria n.º 13/2022
4 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Pomodelo, localizada no concelho de Melgaço
Portaria n.º 12/2022
4 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 15 captações de água subterrânea localizadas no concelho de Aveiro
Portaria n.º 11/2022
4 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Fonte Quente, localizada no concelho da Figueira da Foz
Portaria n.º 10/2022
4 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
Portaria n.º 9/2022
4 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por RA1 - Brejinho de Água, localizada na freguesia de Grândola, concelho de Grândola
Portaria n.º 8/2022
4 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Arganil
Portaria n.º 7/2022
4 January, 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Portaria n.º 6/2022
4 January, 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022
Decreto-Lei n.º 4/2022
4 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura
Decreto-Lei n.º 3/2022
4 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional
Decreto-Lei n.º 2/2022
4 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas
Lei n.º 3/2022
4 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
Lei Orgânica n.º 1/2022
4 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Mapa Oficial n.º 1-A/2022
3 January, 2022
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Ribeira (Terras de Bouro/Braga) realizada em 26 de dezembro de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
3 January, 2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Portaria n.º 5/2022
3 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 2 (SDL) - Silveiras (536/48), localizada na freguesia de Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém
Portaria n.º 4/2022
3 January, 2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Monte da Cumeada, localizada na freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar
Portaria n.º 3/2022
3 January, 2022
SAÚDE
Autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4)
Portaria n.º 2/2022
3 January, 2022
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 1/2022
3 January, 2022
DEFESA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial
Decreto-Lei n.º 1/2022
3 January, 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Lei n.º 2/2022
3 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Lei n.º 1/2022
3 January, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
