Portaria n.º 345-A/2016
30 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30/12, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprovou a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Portaria n.º 345-B/2016
30 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 345-B/2016, de 30/12, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
Portaria n.º 345-C/2016
30 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 345-C/2016, de 30/12, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Portaria n.º 345-D/2016
30 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 345-D/2016, de 30/12, que procede à atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.
Decreto Regulamentar n.º 6/2016
29 December, 2016
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29/12, que regulamenta a procriação médica assistida.
Portaria n.º 342-A/2016
29 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 342-A/2016, de 29/12, que autoriza a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos à CMVM.
Portaria n.º 342-C/2016
29 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 342-C/2016, de 29/12, que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.
Decreto-Lei n.º 86-B/2016
29 December, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 para € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros).
Lei n.º 41/2016
28 December, 2016
Foi publicada a Lei n.º 41/2016, de 28/12, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
Lei n.º 42/2016
28 December, 2016
Foi publicada a Lei n.º 42/2016, de 28/12, que aprova o Orçamento do Estado para 2017.
Decreto-Lei n.º 86/2016
27 December, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27/12, que altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Portaria n.º 337/2016
27 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 337/2016, de 27/12, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra, e entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria n.º 338/2016
27 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 338/2016, de 27/12, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a COFESINT – Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra (pessoal fabril, de apoio e manutenção).
Portaria n.º 334/2016
26 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 334/2016, de 26/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria n.º 335/2016
26 December, 2016
Foi publicada a Portaria 335/2016, de 26/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança – ACISB e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 336/2016
26 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 336/2016, de 26/12, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE (comércio por grosso).
Portaria n.º 333/2016
23 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 333/2016, de 23/12, que altera a Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, e suas alterações e retificações, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».
Portaria n.º 331/2016
22 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 331/2016, de 22/12, que estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte.
Lei n.º 40-A/2016
22 December, 2016
Foi publicada a Lei n.º 40-A/2016, de 22/12, que procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Decreto-Lei n.º 85/2016
21 December, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21/12, que altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Portaria n.º 325/2016
20 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 325/2016, de 20/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 326/2016
20 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 326/2016, de 20/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros.
Portaria n.º 327/2016
20 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 327/2016, de 20/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP.
Portaria n.º 328/2016
20 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 328/2016, de 20/12, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (produtos químicos).
Portaria n.º 329/2016
20 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 329/2016, de 20/12, que estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte
Lei n.º 38/2016
19 December, 2016
Foi publicada a Lei n.º 38/2016, de 19/12, que procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A..
Lei n.º 39/2016
19 December, 2016
Foi publicada a Lei n.º 39/2016, de 19/12 que procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.
Lei n.º 40/2016
19 December, 2016
Foi publicada a Lei n.º 40/2016, de 19/12, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
Portaria n.º 323/2016
19 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 323/2016, de 19/12, que altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem).
DECRETO-LEI N.º 83/2016
16 December, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16/12, que aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.
PORTARIA N.º 314/2016
13 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 314/2016, de 13/12, que estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
PORTARIA N.º 315/2016
13 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 315/2016, de 13/12, que estende as alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a mesma associação de empregadores e outras e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
PORTARIA N.º 305/2016
6 December, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 305/2016, de 06/12, que altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016
6 December, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016, de 06/12, que fixa jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».
DECRETO-LEI N.º 80/2016
28 November, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28/11, que altera o registo individual do condutor.
DECRETO-LEI N.º 81/2016
28 November, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 82/2016, que cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
PORTARIA N.º 286/2016
8 November, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 286/2016, de 08/11, que procede à extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (confeitaria e conservação de fruta – administrativos).
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2016
28 October, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016, de 28/19, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: “Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro – adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido – a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda”.
PORTARIA N.º 282/2016
27 October, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 282/2016, de 27/10, que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações.
PORTARIA N.º 280/2016
26 October, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 280/2016, de 26/10, que regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
PORTARIA N.º 269/2016
14 October, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 269/2016, de 14/10, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra, e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE (produtos farmacêuticos).
PORTARIA N.º 270/2016
14 October, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 270/2016, de 14/10, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT).
PORTARIA N.º 271/2016
14 October, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 271/2016, de 14/10, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal – AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
PORTARIA N.º 272/2016
14 October, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 272/2016, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
DECRETO-LEI N.º 64/2016
11 October, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11/10, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 19/2016
10 October, 2016
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10/10, à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016
7 October, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016, de 07/10, que fixa a seguinte jurisprudência: “A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro”.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2016
4 October, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016, de 06/10, que fixa jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2016
30 September, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016, de 30/09, que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: “Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”.
PORTARIA N.º 237/2016
30 August, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 237/2016, de 30/08, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações, em vigor, entre a APEC – Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços.
Lei Orgânica n.º 1/2016
26 August, 2016
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26/08, que procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.
Lei n.º 32/2016
24 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 32/2016, de 24/08, que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
Lei n.º 34/2016
24 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 34/2016, de 24/08, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Lei n.º 27/2016
23 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 27/2016, de 23/08, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Lei n.º 28/2016
23 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 28/2016, de 23/08, que, no combate as formas modernas de trabalho forçado, procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Lei n.º 30/2016
23 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 30/2016, de 23/08, que aprova o regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
Lei n.º 25/2016
22 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 25/2016, de 22/08, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 26/2016
22 August, 2016
Foi publicada a Lei n.º 26/2016, de 22/08, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Decreto-Lei n.º 47/2016
22 August, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2016, que, no uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.
PORTARIA N.º 218/2016
9 August, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 218/2016, de 09/08, que aprova o regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
DECRETO-LEI N.º 41/2016
1 August, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
Declaração de Retificação n.º 11/2016
1 July, 2016
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 11/2016, de 01/07, que retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016.
Decreto-Lei n.º 36/2016
1 July, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 36/2016, de 01/07, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 35-A/2016
30 June, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30/06, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Decreto-Lei n.º 35-C/2016
30 June, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 35/C/2016, de 30/06, que procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social.
PORTARIA N.º 178/2016
29 June, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 178/2016, de 29/06, que determina a extensão do acordo coletivo entre a Açoreana Seguros, S. A., e outras e o STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro.
DECRETO-LEI N.º 28/2016
23 June, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23/06, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, e 251/2015, de 25 de novembro, que aprovou o Sistema de Certificação de Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
LEI N.º 17/2016
20 June, 2016
Foi publicada a Lei n.º 17/2016, de 20/06, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
LEI N.º 18/2016
20 June, 2016
Foi publicada a Lei n.º 18/2016, de 20/06, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
LEI N.º 15/2016
17 June, 2016
Foi publicada a Lei n.º 15/2016, de 17/06, que reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016
14 June, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016, de 14/06, que fixa o sentido e alcance da Cláusula 74.ª n.º 7 do CCTV do setor dos transportes rodoviários, nos seguintes termos: «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar», pois trata-se de uma mera remissão para a fórmula de cálculo e não para a respetiva caracterização. Além disso “o fim visado por aquela Lei 23/2012 foi tornar menos oneroso para o empregador, para além do mais, o trabalho suplementar ou, dito de outra forma, embaratecer o trabalho suplementar. Por conseguinte e porque não estamos perante pagamento de trabalho suplementar, aquele desiderato visado pelo legislador não é aqui atingido”, mas perante “o direito a uma retribuição especial, devida em todos os dias do mês (…), cujo valor é o correspondente a duas horas de trabalho suplementar”.
PORTARIA N.º 165-A/2016
14 June, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 165-A/2016, de 15/06, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
DECRETO-LEI N.º 22/2016
3 June, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2016, de 03/06, que transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, alterando os seus artigos 8.º, 16.º, 16.º-A, 20.º, 109.º, 111.º, 134.º, 145.º, 163.º-A, 237.º-A, 244.º, 244.º-A, 245.º, 246.º, 246.º-A, 249.º, 250.º-A e 367.º, e aditando os art. 244.º-B e 245.º-B.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2016
30 May, 2016
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30/05, que determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
Lei n.º 13/2016
23 May, 2016
Foi publicada a Lei n.º 13/2016, de 23/05, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
PORTARIA N.º 137/2016
13 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 137.º/2016, de 13/05, que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38).
PORTARIA N.º 136-A/2016
12 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 136-A/2016, de 12/05, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
PORTARIA N.º 132/2016
11 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 132/2016, de 11/05, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – Alteração.
PORTARIA N.º 133/2016
11 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 133/2016, de 11/05, que determina a extensão do contrato coletivo entre a APFS – Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – Alteração.
PORTARIA N.º 130/2016
10 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 130/2016, de 10/05, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março.
PORTARIA N.º 128/2016
9 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 128/2016, de 09/05, que determina a extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited – Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil – SNPVAC.
PORTARIA N.º 121/2016
4 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 121/2016, de 04/05, que revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
PORTARIA N.º 122/2016
4 May, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 122/2016, de 04/05, que procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
PORTARIA N.º 107/2016
27 April, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 107/2016, de 27/4, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) e outras.
PORTARIA N.º 108/2016
27 April, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 108/2016, de 27/4, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2016
21 April, 2016
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016.
DECRETO-LEI N.º 20/2016
20 April, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20/04, que procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2016
19 April, 2016
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016
7 April, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016, de 07/04, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo».
Aviso n.º 8/2016
6 April, 2016
Foi publicado o Aviso n.º 8/2016, de 06/04, que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.
Lei n.º 11/2016
4 April, 2016
Foi publicada a Lei n.º 11/2016, de 04/04, que procede à reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.
LEI N.º8/2016
1 April, 2016
A presente lei procede à alteração do n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais, nomeadamente, o Corpo de Deus, a Implantação da República (5 de Outubro), o Dia de Todos-os-Santos (1 de Novembro) e a Restauração da Independência (1 de Dezembro).
PORTARIA N.º 65/2016
1 April, 2016
A presente portaria procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA (Caixa Geral de Aposentações) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.
PORTARIA N.º 67/2016
1 April, 2016
A presente portaria estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2017, em 66 anos e 3 meses.
LEI N.º 7-B/2016
31 March, 2016
Foi publicada a Lei n.º 7-B/2016, de 31/03, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
LEI N.º 7-C/2016
31 March, 2016
Foi publicada a Lei n.º 7-C, de 31/03, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
LEI N.º7-A/2016
30 March, 2016
A Lei n.º/-A/2016, de 30 de março, aprova o Orçamento de Estado para 2016.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2016/M
28 March, 2016
O presente diploma aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para €540,60, a vigorar na Região Autónoma da Madeira.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º7/2016
21 March, 2016
O arguido do processo n.º 1786/10.0pbgmr-A.G1, veio, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpor, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (mediante requerimento apresentado a 23.05.2014) com fundamento em oposição de acórdãos da Relação — o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.04.2014, proferido no processo referido, e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.05.2011, proferido no processo n.º 2239/09.4PAPTM.E1. Em síntese, alega que os acórdãos estão em oposição sobre a mesma questão de direito relativa à possibilidade (ou não) de pagamento da pena de multa, enquanto pena de substituição, em dias de trabalho (ambos os acórdãos foram proferidos ao abrigo do disposto nos arts. 43.º, 48.º, 49.º e 58.º, todos do Código Penal (doravante, CP), e nos arts. 489.º e 490.º, do Código de Processo Penal (doravante, CPP). Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: “em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no artigo 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.”
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 6/2016
18 March, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016, de 18/03, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».
LEI N.º6/2016 DE 2016-03-17
17 March, 2016
A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de Novembro, e 13/2013, de 25 de Janeiro.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º5/2016
17 March, 2016
A questão que se levanta no presente Acórdão consiste em saber se, tendo o pedido de indemnização cível enxertado no processo penal sido deduzido na vigência do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26.02, e na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, e havendo o demandante ficado dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça, deve ou não este, independentemente de condenação a final, ser notificado para, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento da mesma taxa de justiça, ao abrigo do estatuído no artigo 15.º, número 2, do RCP, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 9, daquela Lei n.º 7/2012, de 13.02. Acorda o pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, o seguinte: “A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma”.
AVISO N.º 5/2016
14 March, 2016
Foi publicado o Aviso n.º 5/2016, de 14/03, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.
DECRETO-LEI N.º 10/2016
8 March, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2016, de 08/03, que repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.
DECRETO-LEI N.º 11/2016
8 March, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 08/03, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Decreto-Lei N.º 9/2016 de 2016-03-07
7 March, 2016
O Decreto-Lei (DL) em causa procede à quarta alteração ao DL N.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários na dependência do Ministério da Educação.
Portaria N.º 39/2016 de 2016-03-07
7 March, 2016
A Portaria em análise procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, doravante, SCE, regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório no registo individual do Perito Qualificado.
DECRETO-LEI N.º 8/2016
4 March, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2016, de 04/03, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança.
LEI N.º 2/2016
29 February, 2016
Foi publicada a Lei n.º 2/2016, de 29/02, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
LEI N.º 3/2016
29 February, 2016
Foi publicada a Lei n.º 3/2016, de 29/02, que procede à revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).
LEI N.º 5/2016
29 February, 2016
Foi publicada a Lei n.º 5/2016, de 29/02, que altera os arts. 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.
LEI N.º 1/2016, de 25/02
25 February, 2016
Foi publicada a Lei n.º 1/2016, de 25/02, que procede à vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, dos seus artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 385.º, 387.º, 389.º e 390.º.
PORTARIA N.º 32/2016, de 25/02
25 February, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 32/2016, de 25/02, que aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016
24 February, 2016
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2016.
Decreto-Lei N.º 6/2016 de 22/02
22 February, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2016, que estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializados em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.
Decreto-Lei N.º7/2016 de 22/02
22 February, 2016
O presente Decreto-Lei procede à terceira alteração aos Decreto-lei N.º os 100/2007, de 2 de Abril e 2/2015, de 6 de Janeiro, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e estabelecendo um prazo para a emissão, pelos prestadores destes serviços, das declarações comprovativas do direito à restituição de cauções, quando solicitadas pelos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça N.º 4/2016
22 February, 2016
A questão a decidir pelo pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça está, pois, em saber se cabe à relação ou à 1.ª instância a determinação da espécie e medida da pena no caso de a relação, em recurso, revogar a decisão absolutória da 1.ª instância e formular um juízo positivo sobre a culpabilidade do arguido. Perante tal questão, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidiu, fixar a seguinte jurisprudência: “em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.”
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 35/2016
19 February, 2016
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19/02, que procede à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.
PORTARIA N.º 24-A/2016
11 February, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 24-A/2016, de 11/02, que atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
PORTARIA N.º 22/2016 DE 2016-02-10
10 February, 2016
A Portaria N.º22/2016 consagra a primeira alteração da Portaria N.º 248/2013, de 5 de Agosto, à qual aprovou o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública, ao abrigo da Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto, que instituiu um sistema de vigilância em saúde pública.
DECRETO-LEI N.º6/2016 de 2016-02-08
8 February, 2016
O Decreto-Lei, em análise consagra medidas transitórias sobre deduções à colecta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (I.R.S.) relativa ao ano de 2015. Este Decreto-Lei consagra ainda, a possibilidade de, sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do C.I.R.S, os contribuintes poderem declarar as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares, e define a forma como se efectiva a dedução à colecta de despesas de saúde e de formação e educação realizadas fora do território português, quando não realizadas noutro Estado membro da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 1/2016, de 05/02
5 February, 2016
A questão controvertida diz respeito à verificação do requisito do fumus non malus juris/da formulação negativa do fumus boni juris, presente na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. Ainda que, no que toca às providências conservatórias, aquela formulação, signifique a admissibilidade de uma menor intensidade do juízo de evidência respeitante à procedência da pretensão de fundo formulada ou a formular no processo principal, bastando-se com que não seja manifesta a sua falta de fundamento (juízo de viabilidade baseado numa análise perfunctória, típica da tutela cautelar), a verdade é que a mera possibilidade ou mesmo a probabilidade de uma norma aí vir a ser julgada inconstitucional não é de molde a condicionar — e nem sequer a orientar — o julgador cautelar no sentido de este concluir inevitavelmente que não é evidente a improcedência da pretensão do requerente cautelar. Esta asserção torna-se ainda mais pertinente nos casos em que o acórdão (fundamento) não sustenta solidamente a possível ou a provável inconstitucionalidade da norma em causa. Bem vistas as coisas, o julgador cautelar não estava impedido, ele próprio, de controlar a suposta inconstitucionalidade da norma e, muito simplesmente, optou por não o fazer. O artigo 204.º da CRP atribui-lhe essa faculdade, e o TC já reconheceu que a tutela cautelar não é “uma área de jurisdição estanque aos imperativos de constitucionalidade” (cf. Ac. do TC, n.º 624/09). O facto de o julgador cautelar não ter apreciado a constitucionalidade da norma em causa — daí que no acórdão fundamento apenas se fale na possibilidade/probabilidade da inconstitucionalidade ser decidida já em sede de processo principal — parece-nos sintomático de que ele próprio não estava minimamente convencido de uma qualquer violação da Constituição. Por outro lado, temos por mais acertado que o n.º 1 do artigo 38.º do RD/PSP não comprime de forma inconstitucional os princípios da proporcionalidade e da presunção da inocência, com as consequências que isso implica em termos de manutenção da medida cautelar de suspensão da eficácia do acto impugnado. Fundamos este nosso juízo naqueles argumentos expostos no já citado acórdão do TC [Ac. n.º 439/87, de 04.11.87], que julgamos perfeitamente transponíveis para o caso dos autos (relembremos: a defesa e o prestígio dos serviços, o trânsito em julgado do despacho de pronúncia e a suspensão, tão-somente, do vencimento de exercício). Argumentos que permanecem válidos e actuais, não obstante o aresto em questão ser algo datado e a norma aí objecto de controlo já não existir na ordem jurídica. Apenas resta sublinhar que a ideia que foi defendida no acórdão fundamento — no sentido de que a aplicação automática da perda de vencimento é desconforme à Constituição, pois esse automatismo é desproporcional — não convence. É certo que o n.º 4 do artigo 30.º da CRP estipula que “Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, mas, como bem assinalam Canotilho e Vital Moreira, “Seguramente que [ela] não proíbe que as penas consistam, elas mesmas, na perda destes direitos (penas de interdição profissional, suspensão de direitos políticos, etc.). O que se pretende é proibir que à condenação em certas penas se acrescente, de forma automática, mecanicamente, independentemente de decisão judicial, por efeito directo da lei (ope legis), uma outra «pena» daquela natureza (cf. Acs TC, n.os 442/93 e 748/93)” (in Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, Coimbra, 2007, p. 504). Pelo que se uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
PORTARIA N.º 17-A/2016, de 04/02
4 February, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 17-A/2016, de 04/02, que procede à primeira alteração da Portaria n.º349-D/2013, de 2 de Dezembro, que estabelece os requisitos de concepção relativos à qualificação térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 , de 02/02
2 February, 2016
Um grupo de Deputados da Assembleia da República solicitou ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade das normas contidas no artigo: 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado, doravante, OE, para 2015). Como parâmetros constitucionais da validade das normas impugnadas, os requerentes convocam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da protecção da confiança e o princípio da igualdade, bem como os artigos 117.º e 50.º da Constituição da República Portuguesa, doravante, CRP, o primeiro relativo ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos e o segundo dispondo que «ninguém pode ser prejudicado na sua actividade e carreira profissional, ou nos seus direitos sociais», em razão do exercício de cargo político, apresentando um conjunto de fundamentos para sustentar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, Perante, tais argumentos, acorda, em Plenário o Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo:80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, por violação do princípio da protecção da confiança, inaferível do artigo: 2.º da CRP.
PORTARIA N.º 13/2016 , de 01/02
1 February, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 13/2016, de 01/02, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas – SETAA.
PORTARIA N.º 14/2016, de 01/02
1 February, 2016
Foi publicada a Portaria n.º 14/2016, de 01/02, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria N.º 9/2016, de 29-01-2016
29 January, 2016
A portaria, em causa determina, a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM (Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (FETESE) e outro.
Portaria N.º10/2016, de 29-01-2016
29 January, 2016
Determina: a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR (Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços) e a FETESE (Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços), no que diz respeito, ao pessoal de escritórios.
Portaria N.º11/2016, de 29-01-2016
29 January, 2016
Esta Portaria determina, a extensão dos contratos coletivos entre a AECOPS (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços) e outras e a FE (Federação dos Engenheiros) e entre as mesmas associações de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (FETESE). Os contratos em causa foram, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 30, de 15 de agosto de 2015, com as retificações publicadas no BTE n.º 37, de 8 de outubro de 2015.
Aviso n.º 890/2016, de 27.01.2016 – Taxa supletiva de juros moratórios – 1.º semestre de 2016
27 January, 2016
A Direção – Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), no cumprimento do disposto, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto de 2013, manteve, para o 1.º semestre de 2016: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em 7,05 %; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em 8,05 %.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2016, de 22/01
22 January, 2016
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016, de 22/01, que suscita a apreciação e resolução da seguinte problemática jurídica: existindo responsabilidade civil, por facto ilícito, do banco que aceita o pedido injustificado de revogação de cheque, no decurso do prazo legal de pagamento, apesar de a conta sacada não dispor de fundos, que, ao tempo da apresentação, permitissem o respectivo pagamento, o dano do beneficiário do cheque corresponderá, de imediato, ao não recebimento do montante aposto no cheque ou deverá ele fazer a prova de todos os requisitos a que alude o art. 483.º do Código Civil (doravante, CC), designadamente do dano, para obter esse ressarcimento? A assinalada questão jurídica tem merecido respostas díspares na jurisprudência, bem evidenciadas na divisão jurisprudencial do STJ, podendo destacar -se grosso modo duas correntes principais: a) Para uma delas, a revogação do cheque, por si só, constituirá, sem mais, causa adequada do dano, sendo suficiente a prova da revogação ilegítima, respondendo o banco pelo valor inscrito no cheque, ainda que, na ocasião da apresentação a pagamento, a conta sacada não se encontre provisionada – neste sentido se pronunciaram os Acórdãos — cujos relatores se nomeiam por mera facilidade de identificação – proferidos nos Processos n.ºs 05A380, de 15 -03 -2005 (6.ª Secção, relator: Azevedo Ramos), 272/08.2TVPRT.P3.S1, de 10 -05 -2012 e 4591/06.4TBVNG.P1.S1, de 21 -03 -2013 (2.ª Secção, relator: Oliveira Vasconcelos), 1122/10.5TVLSB.L1.S1, de 08 -05 -2013 (2.ª Secção, relator: Álvaro Rodrigues) [acórdão fundamento], 472/10.5PVPRT.P1.S1, de 30 -05 -2013 (7.ª Secção, relator: Granja da Fonseca), 1937/08.4TBOAZ.P3.S1, de 26 -09 -2013 (2.ª secção, relator: Álvaro Rodrigues), 707/09.7TBPVZ.P1.S1, de 20 -11 -2014 (2.ª Secção, relator: João Bernardo), e 1025/10.3TVLSB.P2.S1, de 15 -04 -2015 (2.ª secção, relator: Álvaro Rodrigues). b) Para outra corrente, o beneficiário do cheque só será indemnizado pelo banco se alegar e fizer a prova dos requisitos a que alude o art. 483.º do CC, especialmente do dano e da causalidade entre o facto ilícito e o dano, sendo apodíctico que aquele beneficiário tem de alegar e demonstrar que existe um nexo de causalidade adequado entre a revogação ilegítima do cheque (devolvido com esse fundamento) e o não pagamento determinante do dano – neste sentido, Acórdãos proferidos nos Processos n.ºs 4768/07, de 29 -04 -2008 (1.ª Secção, relator: Mário Mendes), 1614/05.8TJNF.S2, de 02 -02 -2010 (1.ª Secção, relator: Sebastião Póvoas), 5445/09.8TBLRA.C1.S1, de 18 -12 -2012 (1.ª Secção, relator: Paulo Sá), 685/10.0 TVPRT.P1.S1, de 21 -03 -2013 (2.ª Secção, relator: Abrantes Geraldes), 5450/09.4TBLRA.C1.S1, de 11 -07 -2013 (6.ª Secção, relator: Fernandes do Vale), 64/10.9TVPRT. P1.S1, de 14 -01 -2014 (1.ª Secção, relator: Moreira Alves), e 2759/10.8TBGDM.P1.S1, de 14 -10 -2014 (1.ª Secção, relator: Alves Velho) [acórdão recorrido]. O Acórdão referido vem uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos: a falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento. Ou seja, o cometimento de um facto ilícito, pela entidade de crédito que acolhe a ordem injustificada de revogação de cheque, no prazo de apresentação a pagamento, por si só, é manifestamente insuficiente para demonstrar quer a existência do nexo de causalidade, quer do dano, fazendo-o corresponder automaticamente ao valor inscrito no cheque, desatendendo à real situação em que se encontrava a conta sacada.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA N.º 5/2016 , de 19/01
19 January, 2016
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2016/M, de 14/01
14 January, 2016
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14/01, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, N.º 4/2016, de 7/01
7 January, 2016
Uniformização de jurisprudência: é proibida, nos termos do preceituado do art.º 15.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerias, doravante LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos.
DECRETO-LEI N.º 1/2016, de 6/01
6 January, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2016, de 06/01, que altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. Neste sentido, vem o Governo proceder à alteração da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que criou o rendimento social de inserção, modificando a escala de equivalência aplicável, o que se traduz num aumento da percentagem do montante a atribuir por cada indivíduo maior, de 50 % para 70 % do valor de referência do RSI, e por cada indivíduo menor, de 30 % para 50 % do valor de referência do RSI. No presente diploma é igualmente atualizado o valor de referência do RSI, sendo reposto, em 2016, 25 % do corte operado pelo anterior Governo, passando o valor de referência do RSI para 43,173 % do IAS, ou seja, €180,99.
DECRETO-LEI N.º 2/2016, de 6/01
6 January, 2016
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2016, de 06/01, que altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais em 35%, através da alteração do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, N.º 1/2016, de 5/01
5 January, 2016
A questão que é levantada no acórdão em análise prende-se com o prazo de 30 dias, previsto no artigo: 328.º n.º 6 do Código de Processo Penal, doravante, CPP, da redação anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, à qual era apresentada da seguinte forma: “ O adiantamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” O acórdão, fixou a Jurisprudência no sentido de: “o prazo de 30 dias previsto no art 328º, n.º 6 do CPP, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo -se, portanto, a eficácia da prova.”
