Lei n.º 113/2017
29 December, 2017
Foi publicada a Lei n.º 113/2017, de 29/12, que decreta as Grandes Opcões do Plano para 2018.
Lei n.º 114/2017
29 December, 2017
Foi publicada a Lei n.º 114/2017, de 29/12, que regula o Orçamento de Estado para 2018.
Portaria n.º 385-E/2017
29 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 385-E/2017, de 29/12, que define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.
Portaria n.º 385-H/2017
29 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 385-H/2017, de 29/12, a Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.
Decreto-Lei n.º 156/2017
28 December, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
Portaria n.º 385/2017
28 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 385/2017, de 28/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (Restauração e Bebidas).
Portaria n.º 379/2017
19 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 379/2017, de 19/12, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.
Portaria n.º 380/2017
19 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 380/2017, de 19/12, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Portaria n.º 376/2017
18 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 376/2017, de 18/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 377/2017
18 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 377/2017, de 18/12, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL – Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE.
Lei n.º 110/2017
15 December, 2017
Foi publicada a Lei n.º 110/2017, de 15/12, que cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Decreto-Lei n.º 152-A/2017
11 December, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11/12, que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE.
Decreto-Lei n.º 152-B/2017
11 December, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11/12, que altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE.
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
11 December, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11/12, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.
Portaria n.º 365/2017
7 December, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 365/2017, de 7/12, que regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, revisto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Decreto-Lei n.º 150/2017
6 December, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 150/2017, que estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Portaria n.º 362/2017
28 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 362/2017, de 28/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL e outro.
Portaria n.º 361/2017
24 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º n.º 361/2017, de 24/11, que determina a extensão do contrato coletivo e sua alteração entre a AESH – Associação de Empresas do Sector de Handling e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA.
Portaria n.º 358/2017
17 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 358/2017, de 17/11, que determina a extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 354/2017
16 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 354/2017, de 16/11, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR – Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – FEVICCOM e outros (pessoal fabril).
Portaria n.º 355/2017
16 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 355/2017, de 16/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a RENA – Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA e outro.
Portaria n.º 356/2017
16 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 356/2017, de 16/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas – STAD.
Portaria n.º 357/2017
16 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 357/2017, de 16/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro.
Portaria n.º 345/2017
13 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 345/2017, de 13/11, que determina a extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
Portaria n.º 346/2017
13 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 346/2017, de 13/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria (APICER) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros, Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica – pessoal fabril).
Portaria n.º 341/2017
9 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 341/2017, de 09/11, que determina a extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve – AIHSA e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
Portaria n.º 339/2017
8 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 339/2017, de 08/11, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas).
Portaria n.º 337/2017
7 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 337/2017, de 07/11, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Chapelaria e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE.
Portaria n.º 338/2017
7 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 338/2017, de 07/11, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR – Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços – SINDCES/UGT (pessoal de escritórios).
Portaria n.º 334/2017
6 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 334/2017, de 06/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE.
Portaria n.º 332/2017
3 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 332/2017, de 03/11, que determina a extensão do contrato coletivo entre a AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros.
Portaria n.º 333/2017
3 November, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 333/2017, de 03/11, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
3 November, 2017
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03/11, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
Portaria n.º 328/2017
30 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 328/2017, de 30/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Portaria n.º 329/2017
30 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 329/2017, de 30/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo – AEVC e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 324/2017
27 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 324/2017, de 27/10, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.
Portaria n.º 318/2017
25 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 318/2017, de 25/10, que determina extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (Alojamento).
Portaria n.º 319/2017
25 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 319/2017, de 25/10, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Federação Nacional do Metal (FENAME) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (SITESE) e outros.
Portaria n.º 320/2017
25 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 320/2017, de 25/10, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (FETESE).
Portaria n.º 314/2017
24 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 314/2017, de 24/10, que altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixou a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Portaria n.º 315/2017
24 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 315/2017, de 24/10, que determina a extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited – Sucursal em Portugal e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.
Portaria n.º 316/2017
24 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 316/2017, de 24/10, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Alojamento).
Portaria n.º 317/2017
24 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 317/2017, de 24/10, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 309/2017
23 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 309/2017, de 23/10, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão – ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (FIEQUIMETAL).
Portaria n.º 310/2017
23 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 310/2017, de 23/10, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria n.º 311/2017
23 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 311/2017, de 23/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
Portaria n.º 312/2017
23 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 312/2017, de 23/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (comércio por grosso).
Portaria n.º 313/2017
23 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 313/2017, de 23/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra.
Portaria n.º 306/2017
17 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 306/2017, de 17/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (confeitaria e conservação de frutas – administrativos).
Portaria n.º 307/2017
17 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 307/2017, de 17/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT – Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra (pessoal fabril, de apoio e manutenção).
Portaria n.º 299/2017
13 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 299/2017, de 13/10, que estende as alterações do contrato coletivo entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção).
Portaria n.º 300/2017
13 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 300/2017, de 13/10, que estende, a todo o território nacional, a aplicação do contrato coletivo entre a ANASEL – Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Portaria n.º 297/2017
10 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 297/2017, de 10/10, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ACIRO – Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Decreto-Lei n.º 131/2017
10 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10/10, alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 127/2017
9 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09/10, que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.
Decreto-Lei n.º 130/2017
9 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2017, de 09/10, que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.
Decreto-Lei n.º 126-A/2017
6 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06/10, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
Decreto-Lei n.º 126-B/2017
6 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 06/10, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
Decreto-Lei n.º 126-C/2017
6 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 06/10, que cria o Fundo de Coinvestimento 200M, o qual tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em Pequenas e Médias Empresas (PME), em regime de coinvestimento.
Decreto-Lei n.º 125/2017
4 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2017, de 04/10, que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Decreto-Lei n.º 126/2017
4 October, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 04/10, que oficializa o Sistema Braille em Portugal.
Portaria n.º 296/2017
3 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 296/2017, de 03/10, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APEC – Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Declaração de Retificação n.º 28/2017
2 October, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 02/10, que procede à retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».
Portaria n.º 293/2017
2 October, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 293/2017, de 02/10, que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
Portaria n.º 285/2017
28 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 285/2017, de 28/09, que procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
Portaria n.º 286/2017
28 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 286/2017, de 28/09, que define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Portaria n.º 287/2017
28 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 287/2017, de 28/09, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
Portaria n.º 291/2017
28 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 291/2017, de 28/09, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
Portaria n.º 292/2017
28 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 292/2017, de 28/09, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
26 September, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017, de 26/09, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: “Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.”
Decreto-Lei n.º 123/2017
25 September, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25/09, que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
Declaração de Retificação n.º 25/2017
22 September, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 25/2017, de 22/09, que retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017.
Portaria n.º 277/2017
18 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 277/2017, de 18/09, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra.
Portaria n.º 278/2017
18 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 278/2017, de 18/09, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a mesma associação de empregadores e outras e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
18 September, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, de 18/09, que uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: “Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo”.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
18 September, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017, de 18/09, que uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: “I – As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II – Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)”.
Portaria n.º 268/2017
6 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 268/2017, de 06/09, que estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 265/2017
5 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 265/2017, de 05/09, que estende as alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda – ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT.
Portaria n.º 266/2017
5 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 266/2017, de 05/09, que estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria n.º 267/2017
5 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 267/2017, de 05/09, que estende as alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos – APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra.
Lei n.º 106/2017
4 September, 2017
Foi publicada a Lei n.º 106/2017, de 04/09, que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Portaria n.º 262/2017
1 September, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 262/2017, de 01/09, que estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve – ACRAL e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Decreto-Lei n.º 110/2017
31 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31/08, que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 111/2017
31 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31/08, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Decreto-Lei n.º 111-A/2017
31 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31/08, que altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
31 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Lei n.º 104/2017
30 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 104/2017, de 30/08, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
Lei n.º 105/2017
30 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 105/2017, de 30/08, que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Decreto-Lei n.º 107/2017
30 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30/08, que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Decreto-Lei n.º 108/2017
30 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30/08, que estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 109/2017
30 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30/08, que define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.
Decreto-Lei n.º 106/2017
29 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29/08, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
Lei n.º 100/2017
28 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 100/2017, de 28/08, que altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
Lei n.º 102/2017
28 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 102/2017, de 28/08, que procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
Lei Orgânica n.º 4/2017
25 August, 2017
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Lei n.º 99/2017
25 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 99/2017, de 25/08, que procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.
Declaração de Retificação n.º 21/2017
25 August, 2017
Foi publicada Declaração de Retificação n.º 21/2017, de 25/08, que retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.
Declaração de Retificação n.º 22/2017
25 August, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 22/2017, de 25/08, que retifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.
Lei n.º 98/2017
24 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 98/2017, de 24/08, que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
Decreto-Lei n.º 103/2017
24 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24/08, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Lei n.º 93/2017
23 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 93/2017, de 23/08, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Lei n.º 94/2017
23 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 94/2017, de 23/08, que altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Lei n.º 95/2017
23 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 95/2017, de 23/08, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
Lei n.º 97/2017
23 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 97/2017, de 23/08, que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
Decreto-Lei n.º 100/2017
23 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23/08, que procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
Decreto-Lei n.º 102/2017
23 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23/08, que implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
Lei n.º 90/2017
22 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 90/2017, de 22/08, que procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprovou a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Lei n.º 91/2017
22 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 91/2017, de 22/08, que modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.
Lei n.º 92/2017
22 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 92/2017, de 22/08, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000 – sendo proibido pagar ou receber em numerário em transações que envolvam tais montantes – alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Lei n.º 88/2017
21 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 88/2017, de 21/08, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.
Lei n.º 89/2017
21 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 89/2017, de 21/08, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Lei n.º 80/2017
18 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 80/2017, de 18/08, que interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei n.º 81/2017
18 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 81/2017, de 18/08, que procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social, alargando a sua composição.
Lei n.º 83/2017
18 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 83/2017, de 18/08, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
Lei n.º 85/2017
18 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 85/2017, de 18/08, que altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Lei n.º 87/2017
18 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 87/2017, de 18/08, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.
Lei n.º 75/2017
17 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 75/2017, de 17/08, que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).
Lei n.º 76/2017
17 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 76/2017, de 17/08, que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Lei n.º 77/2017
17 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 77/2017, de 17/08, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Lei n.º 78/2017
17 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 78/2017, de 17/08, que cria um sistema de informação cadastral simplificada adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, o Balcão Único do Prédio e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Lei n.º 72/2017
16 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 72/2017, de 16/08, que procede à desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Lei n.º 73/2017
16 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 73/2017, de 16/08, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Portaria n.º 257/2017
16 August, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 257/2017, de 16/08, que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º (celebração de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP) e no n.º 4 do artigo 49.º (celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços) da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Lei n.º 70/2017
14 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 70/2017, de 14/08, que procede à quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
Portaria n.º 256/2017
14 August, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 256/2017, de 14/08, que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
Lei n.º 69/2017
11 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 69/2017, de 11/08, que regula os fundos de recuperação de créditos.
Lei n.º 65/2017
9 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 65/2017, de 09/08, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Lei n.º 66/2017
9 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 66/2017, de 09/08, que procede à primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.
Lei n.º 67/2017
9 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 67/2017, de 09/08, que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.
Decreto-Lei n.º 94/2017
9 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 94/2017, de 09/08, que altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
Portaria n.º 253/2017
8 August, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 253/2017, de 08/08, que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI).
Lei n.º 64/2017
7 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 64/2017, de 07/08, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Decreto Regulamentar n.º 7/2017
7 August, 2017
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 07/08, que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Lei n.º 63/2017
3 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 63/2017, de 03/08, que abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
Lei n.º 60/2017
1 August, 2017
Foi pulicada a Lei n.º 60/2017, de 01/08, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que definiu as medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Lei n.º 61/2017
1 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 61/2017, de 01/08, que procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.
Lei n.º 62/2017
1 August, 2017
Foi publicada a Lei n.º 62/2017, de 01/08, que estabelece um regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
Decreto-Lei n.º 93/2017
1 August, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Aviso n.º 8544/2017
1 August, 2017
Foi publicado o Aviso n.º 8544/2017, de 01/08, que dá conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2017, é de 7 %; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2017, é de 8 %.
Lei n.º 59/2017
31 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 59/2017, de 31/07, que procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto Regulamentar n.º 6/2017
31 July, 2017
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31/07, que regulamenta o acesso à gestação de substituição.
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017
31 July, 2017
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31/07, que regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Decreto-Lei n.º 89/2017
28 July, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28/07, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE, no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, procedendo, por conseguinte, à alteração do Código das Sociedades Comerciais e do Código dos Valores Mobiliários.
Decreto-Lei n.º 90/2017
28 July, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28/07, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º 88/2017
27 July, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27/07, que altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.
Lei n.º 58/2017
25 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 58/2017, de 25/07, que procede à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).
Portaria n.º 229/2017
25 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 229/2017, de 25/07, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança – ACISB e outra e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 230/2017
25 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 230/2017, de 25/07, que determina as alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (produtos químicos).
Portaria n.º 225/2017
24 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 225/2017, de 24/07, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL (controlo de pragas).
Portaria n.º 226/2017
24 July, 2017
Foi publicada a Portaria 226/2017, de 24/07, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (comércio a retalho de produtos alimentares).
Decreto-Lei n.º 84/2017
21 July, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21/07, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Portaria n.º 221/2017
21 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 221/2017, de 21/07, que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 215/2017
20 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 215/2017, de 20/07, que regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Portaria n.º 212/2017
19 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 212/2017, de 19/07, que regula os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B.
Lei n.º 55/2017
17 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 55/2017, de 17/07, que alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Lei n.º 54/2017
14 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 54/2017, de 14/07, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).
Lei n.º 50/2017
13 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 50/2017, de 13/07, que procede à sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Lei n.º 51/2017
13 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 51/2017, de 13/07, que procede à quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Lei n.º 52/2017
13 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 52/2017, de 13/07, que procede à terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Portaria n.º 209/2017
13 July, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 209/2017, de 13/07, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Lei n.º 49/2017
10 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 49/2017, de 10/07, que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
Lei n.º 47/2017
7 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 47/2017, de 07/07, que considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Lei n.º 48/2017
7 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 48/2017, de 07/07, que estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 81-B/2017
7 July, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 07/07, que reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa.
Decreto-Lei n.º 81-C/2017
7 July, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07/07, que aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
6 July, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017, que uniformizou jurisprudência nos seguintes termo: «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
5 July, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017, de 05/07, que uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: “A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12”.
Lei n.º 46-A/2017
5 July, 2017
Foi publicada a Lei n.º 46-A/2017, de 05/07, que autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
3 July, 2017
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017, de 03/07, que declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.
Decreto-Lei n.º 77/2017
30 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30/06, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
Decreto-Lei n.º 78/2017
30 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 78/2017, de 30/06, que procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Decreto-Lei n.º 79/2017
30 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/06, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Decreto-Lei n.º 80/2017
30 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06, que implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Portaria n.º 201-A/2017
30 June, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 201-A/2017, de 30/06, que aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.
Portaria n.º 201-B/2017
30 June, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 201-B/2017, de 30/06, que, no âmbito do Programa SIMPLEX+ 2016, estabelece os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.
Decreto-Lei n.º 75/2017
26 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26/06, que aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017
23 June, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, de 23/06, que fixa a jurisprudência nos seguintes termos: «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
23 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23/06, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.
Decreto-Lei n.º 71/2017
21 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21/06, que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 72/2017
21 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21/06, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Decreto-Lei n.º 73/2017
21 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21/06, que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Decreto-Lei n.º 74/2017
21 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21/06, que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Decreto-Lei n.º 68/2017
16 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16/06, que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
16 June, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017, de 16/6, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»
Lei n.º 42/2017
14 June, 2017
Foi publicada a Lei n.º 42/2017, de 14/06, que aprova o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.º 43/2017
14 June, 2017
Foi publicada a Lei n.º 43/2017, de 14/06, que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 58/2017
9 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 58/2017, de 09/06, que estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.
Decreto-Lei n.º 59/2017
9 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/2017, de 09/06, que altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117.
Decreto-Lei n.º 61/2017
9 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 61/2017. De 09/06, que estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.
Decreto-Lei n.º 62/2017
9 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 09/06, que estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.
Decreto-Lei n.º 63/2017
9 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2017, de 09/06, relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE.
Declaração de Retificação n.º 16/2017
6 June, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 16/2017, de 06/06, que retifica a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.
Decreto-Lei n.º 55/2017
5 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 55/2017, de 05/06, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Lei n.º 36/2017
2 June, 2017
Foi publicada a Lei n.º 36/2017, de 02/06, que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Lei n.º 37/2017
2 June, 2017
Foi publicada a Lei n.º 37/2017, de 02/06, que torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Lei n.º 38/2017
2 June, 2017
Foi publicada a Lei n.º 38/2017, de 02/06, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Portaria n.º 188/2017
2 June, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 188/2017, de 02/06, que regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
Decreto-Lei n.º 54/2017
2 June, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2017, de 02/06, que cria a «cooperativa na hora».
Lei n.º 32/2017
1 June, 2017
Foi publicada a Lei n.º 32/2017, de 01/06, que procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
Portaria n.º 185/2017
1 June, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 185/2017, de 01/06, que regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.
Portaria n.º 187/2017
1 June, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 187/2017, de 01/06, que procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.
Lei n.º 31/2017
31 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 31/2017, de 31/05, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.
Decreto-Lei n.º 53/2017
31 May, 2017
Foi publicado Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31/05, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.
Portaria n.º 180/2017
31 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 180/2017, de 31/05, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS.
Portaria n.º 181/2017
31 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 181/2017, de 31/05, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Portaria n.º 182/2017
31 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 182/2017, de 31/05, que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
Decreto-Lei n.º 53-A/2017
31 May, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31/05, que altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
30 May, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017, de 30/05, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: “A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente”.
Lei n.º 25/2017
30 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 25/2017, de 30/05, que aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Lei n.º 26/2017
30 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 26/2017, de 30/05, que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
Lei n.º 27/2017
30 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 27/2017, de 30/05, que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Lei n.º 28/2017
30 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 28/2017, de 30/05, que revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro].
Lei n.º 29/2017
30 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 29/2017, de 30/05, que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Portaria n.º 178/2017
30 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 178/2017, de 30/05, que cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Portaria n.º 174/2017
26 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 174/2017, de 26/05, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a AGEFE – Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 175/2017
26 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 175/2017, de 26/05, que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT).
Decreto-Lei n.º 51/2017
25 May, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25/05, que cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
Portaria n.º 169/2017
25 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 169/2017, de 25/05, que procede à alteração do anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, relativo à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e das regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras.
Portaria n.º 170/2017
25 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 170/2017, de 25/05, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Lei n.º 24/2017
24 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 24/2017, de 24/05, que altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
Lei n.º 22/2017
23 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 22/2017, de 23/05, que altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Lei n.º 23/2017
23 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 23/2017, de 23/05, que procede à terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
Lei n.º 17/2017
16 May, 2017
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.
Portaria n.º 158/2017
11 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 158/2017, de 11/05, que determina as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL), publicado em anexo à Portaria n.º 750/87, de 1 de setembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 1278/97, de 29 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 47/2017
10 May, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10/05, que altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.
Portaria n.º 154/2017
5 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 154/2017, de 05/05, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental.
Portaria n.º 155/2017
5 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 155/2017, de 05/05, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central.
Portaria n.º 156/2017
5 May, 2017
Foi publicada a Portaria 156/2017, de 05/05, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental.
Portaria n.º 153/2017
4 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 153/2017, de 04/05, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Lei n.º 14/2017
3 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 14/2017, de 03/05, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Lei n.º 15/2017
3 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 15/2017, de 03/05, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
Lei n.º 16/2017
3 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 16/2017, de 03/05, que alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Portaria n.º 150/2017
3 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 150/2017, de 03/05, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
Portaria n.º 151/2017
3 May, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 151/2017, de 03/05, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos do Douro e Leixões.
Lei Orgânica n.º 1/2017
2 May, 2017
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05, que procede à sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
Lei Orgânica n.º 2/2017
2 May, 2017
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05, que procede à sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
Lei n.º 12/2017
2 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 12/2017, de 02/05, que procede à primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.
Lei n.º 13/2017
2 May, 2017
Foi publicada a Lei n.º 13/2017, de 02/05, que procede à segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
Declaração de Retificação n.º 12/2017
11 April, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11/04, que retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017
11 April, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017, de 11/04, que fixa a seguinte jurisprudência: “A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.”
Portaria n.º 132/2017
10 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 132/2017, de 10/04, que procede à alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
Declaração de Retificação n.º 11/2017
7 April, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 07/04, que retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.
Portaria n.º 131/2017
7 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 131/2017, de 07/04, que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
7 April, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017, de 07/04, que refere: “A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada”.
Portaria n.º 129-B/2017
6 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 129-B/2017, de 06/04, que procedeu à fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.
Portaria n.º 129-C/2017
6 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 129-C/2017, de 06/04, que procedeu à fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.
Portaria n.º 128/2017
5 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 128/2017, de 05/04, que estabelece a estratégia de disseminação e implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 41/2017
5 April, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 41/2017, 05/04, que procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.
Portaria n.º 129-A/2017
5 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 129-A/2017, de 05/04, que regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.
Portaria n.º 127/2017
3 April, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 127/2017, de 03/04, que estende as alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA – Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Lei n.º 10-A/2017
29 March, 2017
Foi publicada a Lei n.º 10-A/2017, de 29/03, que reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.
Portaria n.º 122/2017
24 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 122/2017, de 24/03, que aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Decreto-Lei n.º 32/2017
23 March, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23/03, que altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017
23 March, 2017
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017, de 23/03, que aprova a oferta pública de venda de 5 % das ações representativas do capital social da TAP, SGPS, S. A., para aquisição reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela TAP, SGPS, S. A., e fixa as condições de acesso à oferta.
Decreto-Lei n.º 30/2017
22 March, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22/03, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto Regulamentar n.º 2/2017
22 March, 2017
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22/03, que exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Portaria n.º 117/2017
21 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 117/2017, de 21/03, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, que alterou a Portaria n.º 278/2013, de 26/08, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Portaria n.º 118/2017
21 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 118/2017, de 21/03, que procede à extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).
Portaria n.º 119/2017
21 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 119/2017, de 21/03, do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 114/2017
17 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 114/2017, de 17/03, que define o parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças sobre as transferências para as Fundações.
Declaração de Retificação n.º 8/2017
17 March, 2017
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 8/2017, de 17/03, que retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 – Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16, nos seguintes termos: «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
16 March, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017, de 16/03, que fixou a jurisprudência nos seguintes termos: «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»
Decreto-Lei n.º 28/2017
15 March, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15/03, que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e estabelece um concurso extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação.
Aviso n.º 2583/2017
14 March, 2017
Foi publicado o Aviso n.º 2583/2017 que determina as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017
Portaria n.º 107-A/2017
14 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2017, de 14/03, que fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017.
Portaria n.º 105/2017
10 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 105/2017, de 10/03, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
8 March, 2017
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017, de 08/03, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV por violação do princípio da proporcionalidade, ancorado no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo 2.º da Constituição e também consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.
Portaria n.º 96/2017
7 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 96/2017, de 07/03, que altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro – Modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 97/2017
7 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 97/2017, de 07/03, que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017, resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,5%.
Portaria n.º 98/2017
7 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 98/2017, de 07/03, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
Portaria n.º 99/2017
7 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 99/2017, de 07/03, que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 em 66 anos e 4 meses.
Lei n.º 8/2017
3 March, 2017
Foi publicada a Lei n.º 8/2017, de 03/03, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Lei n.º 9/2017
3 March, 2017
Foi publicada a Lei n.º 9/2017, de 03/03, que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Decreto-Lei n.º 25/2017
3 March, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03/03, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Lei n.º 5/2017
2 March, 2017
Foi publicada a Lei n.º 5/2017, de 02/03, que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
Lei n.º 7/2017
2 March, 2017
Foi publicada a Lei n.º 7/2017, de 02/03, que procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Portaria n.º 91/2017
2 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 91/2017, de 02/03, que define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil.
Portaria n.º 90-A/2017
1 March, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 90-A/2017, de 01/03, que aprova os modelos das declarações para exercício das opções pela tributação conjunta do adicional, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 76/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 76/2017, de 24/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a AICC – Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 77/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 77/2017, de 24/02, que determina o contrato coletivo entre a AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros.
Portaria n.º 78/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 78/2017, de 24/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos – APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE e do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra.
Portaria n.º 79/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 79/2017, de 24/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a APCOR – Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – FEVICCOM e outros (pessoal fabril).
Portaria n.º 80/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 80/2017, de 24/02, que determina o contrato coletivo entre a FENAME – Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE e outros.
Portaria n.º 81/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 81/2017, de 24/02, que determina o acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
Portaria n.º 82/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 82/2017, de 24/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a APCOR – Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços – SINDCES/UGT (pessoal de escritórios).
Portaria n.º 83/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 83/2017, de 24/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria n.º 84/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 84/2017, de 24/02, que determina as alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra, e ainda entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE (Comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 85/2017
24 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 85/2017, de 24/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
22 February, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017, de 22/02, que uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: “Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções”.
Portaria n.º 71/2017
20 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 71/2017, de 20/02, que determina o contrato coletivo entre a FNS – Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria n.º 64/2017
13 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 64/2017, de 13/02, que determina as alterações dos contratos coletivos entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT.
Portaria n.º 65/2017
13 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 65/2017, de 13/02, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve – ACRAL e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Decreto-Lei n.º 18/2017
10 February, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10/02, que regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
Portaria n.º 62/2017
9 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 62/2017, de 09/02, que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
Portaria n.º 63/2017
9 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 63/2017, de 09/02, que determina o contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros – ANTROP e o STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
Portaria n.º 60/2017
7 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 60/2017, de 07/02, que dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
Portaria n.º 55/2017
6 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 55/2017, de 06/02, que determina as alterações entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 56/2017
6 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 56/2017, de 06/02, que determina as alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE, e do contrato coletivo e respetivas alterações entre a mesma associação de empregadores e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL e outro.
Portaria n.º 57/2017
6 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 57/2017, de 06/02, que determina as alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE.
Portaria n.º 54/2017
3 February, 2017
Foi publicada a Portaria 54/2017, de 03/02, que determina as alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda – ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT.
Portaria n.º 48/2017
2 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 48/2017, de 02/02, que determina as alterações entre a ANESM – Associação Nacional das Empresas de Serviços de Merchandising e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE.
Portaria n.º 49/2017
2 February, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 49/2017, de 02/02, que determina as alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
2 February, 2017
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017, de 02/02, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.».
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017
27 January, 2017
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 27/01, que procede à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Decreto-Lei n.º 15/2017
27 January, 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27/01, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 4/2017
3 January, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 4/2017, de 03/01, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para € 421,32.
Portaria n.º 5/2017
3 January, 2017
Foi publicada a Portaria n.º 5/2017, de 03/01, que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, de modo a alterar o valor do rendimento social de inserção para o correspondente a 43,634% do valor do indexante dos apoios sociais.
