Notícias da Sociedade
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Portaria n.º 455-E/2023
29 December, 2023
FINANÇAS Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
Decreto-Lei n.º 139-E/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
Decreto-Lei n.º 139-C/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 139-B/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 139-A/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Lei n.º 82-A/2023
29 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Portaria n.º 455-B/2023
29 December, 2023
FINANÇAS Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Portaria n.º 455-A/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
Decreto-Lei n.º 137/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
Decreto-Lei n.º 136/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
Decreto-Lei n.º 135/2023
29 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Lei n.º 82/2023
29 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Orçamento do Estado para 2024
Portaria n.º 454-A/2023
28 December, 2023
SAÚDE Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B, os processos de monitorização e de acompanhamento e ainda os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2023
28 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal
Decreto-Lei n.º 134/2023
28 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Decreto-Lei n.º 133/2023
28 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023
28 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
Lei n.º 81/2023
28 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2022
28 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023
27 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»
Decreto-Lei n.º 132/2023
27 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU
Decreto-Lei n.º 131/2023
27 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade
Decreto-Lei n.º 130/2023
27 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2023
27 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023
27 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 453-A/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
Portaria n.º 453/2023
26 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Portaria n.º 452/2023
26 December, 2023
FINANÇAS Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental
Decreto-Lei n.º 128/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina
Decreto-Lei n.º 127/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 121/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023
26 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2023
26 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Decreto do Presidente da República n.º 127/2023
26 December, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.º 451-A/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189-A/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e a realização de despesa pelo Fundo Ambiental para a implementação da Frota Verde no âmbito do Programa de Neutralidade Energética do Grupo Águas de Portugal
Decreto-Lei n.º 120-A/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Portaria n.º 451/2023
22 December, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril
Portaria n.º 450/2023
22 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
Portaria n.º 449/2023
22 December, 2023
FINANÇAS Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Declaração de Retificação n.º 33/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do Programa de Cheque Livro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à nomeação da presidente da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Portaria n.º 448/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
Decreto-Lei n.º 120/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
Decreto-Lei n.º 119/2023
22 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
21 December, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado
Portaria n.º 447/2023
21 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
20 December, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida
Decreto-Lei n.º 118/2023
20 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 117/2023
20 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime jurídico da formação desportiva
Lei n.º 79/2023
20 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Lei n.º 78/2023
20 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Lei n.º 77/2023
20 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Portaria n.º 445-B/2023
19 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 445-A/2023
19 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Portaria n.º 441/2023
18 December, 2023
EDUCAÇÃO Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento
Portaria n.º 439/2023
18 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023
18 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2023
18 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023
18 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação
Lei n.º 76/2023
18 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
Lei n.º 75/2023
18 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
Lei n.º 74/2023
18 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Declaração de Retificação n.º 30/2023
15 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril
Decreto-Lei n.º 115/2023
15 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
14 December, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
Portaria n.º 436/2023
14 December, 2023
FINANÇAS E HABITAÇÃO Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2023
14 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
Portaria n.º 432/2023
13 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
Declaração de Retificação n.º 29/2023
13 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades
Declaração de Retificação n.º 28/2023
13 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65
Declaração de Retificação n.º 27/2023
13 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023
Portaria n.º 430/2023
12 December, 2023
SAÚDE Estabelece as regras de prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023
12 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo
Lei n.º 73/2023
12 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
Lei n.º 72/2023
12 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Lei n.º 71/2023
12 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
Lei n.º 70/2023
12 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
11 December, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito
Portaria n.º 427/2023
11 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à quarta alteração das Portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, e 201-A/2020, de 19 de agosto, que criam os Programas de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª e 3.ª Gerações, respetivamente, e à segunda alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho
Portaria n.º 426/2023
11 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade
Portaria n.º 425/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão
Portaria n.º 424/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024
Portaria n.º 423/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
Portaria n.º 422/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Portaria n.º 421/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
Portaria n.º 420/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção
Portaria n.º 419/2023
11 December, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais, no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa de Misericórdia do Porto, para prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à autorização de despesa relativa à aquisição de veículos de emergência médica pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2023
11 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa relativa aos serviços de gestão da frota
Portaria n.º 417-A/2023
7 December, 2023
HABITAÇÃO Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023
7 December, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa
Portaria n.º 417/2023
7 December, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
Portaria n.º 415/2023
7 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente
Portaria n.º 414/2023
7 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
Portaria n.º 413/2023
7 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Lei n.º 69/2023
7 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Lei n.º 68/2023
7 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Lei n.º 66/2023
7 December, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Portaria n.º 412/2023
6 December, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)
Portaria n.º 411-B/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à identificação dos projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro
Decreto-Lei n.º 114-D/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Decreto-Lei n.º 114-C/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições
Decreto-Lei n.º 114-B/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Decreto-Lei n.º 114-A/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Portaria n.º 411-A/2023
5 December, 2023
FINANÇAS E SAÚDE Regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das unidades de saúde familiar de modelo B, e a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde personalizados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
5 December, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»
Portaria n.º 407/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Portaria n.º 406/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Portaria n.º 405/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Portaria n.º 404/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Portaria n.º 403/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2023
5 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da Divisão Policial da Maia
Declaração de Retificação n.º 26/2023
4 December, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023
Portaria n.º 402/2023
4 December, 2023
SAÚDE Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP
Portaria n.º 401/2023
4 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
Portaria n.º 400/2023
4 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais
Decreto-Lei n.º 114/2023
4 December, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023
30 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe ou existe sem qualidade, permitindo o acesso à Internet em banda larga
Decreto n.º 29-A/2023
30 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023
Portaria n.º 399/2023
30 November, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores
Decreto-Lei n.º 113/2023
30 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 112/2023
29 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 111/2023
29 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
Decreto-Lei n.º 110-A/2023
28 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística
Portaria n.º 397-A/2023
28 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado
Declaração de Retificação n.º 25/2023
28 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023, de modo que, onde se lê: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa» deve ler-se: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações»
Declaração de Retificação n.º 24/2023
28 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 396-B/2023
27 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril
Portaria n.º 396-A/2023
27 November, 2023
FINANÇAS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras
Portaria n.º 396/2023
27 November, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023
27 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e Odivelas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023
27 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os respetivos encargos plurianuais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023
27 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de produção e expedição do Documento Único Automóvel de 2024 a 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023
27 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente às comissões da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025
Decreto-Lei n.º 110/2023
27 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Portaria n.º 393/2023
24 November, 2023
CULTURA Aprova o Regulamento do Programa Especial de Bolsas de Criação Literária - Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Portaria n.º 392/2023
24 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 109/2023
24 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Decreto-Lei n.º 108-A/2023
23 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 390/2023
23 November, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR
Portaria n.º 388/2023
23 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CULTURA Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P.
Portaria n.º 387/2023
23 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA E FINANÇAS Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)
Portaria n.º 386/2023
23 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA E FINANÇAS Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Portaria n.º 384/2023
22 November, 2023
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Decreto-Lei n.º 108/2023
22 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
21 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»
Decreto Regulamentar n.º 4/2023
21 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Portaria n.º 380/2023
20 November, 2023
INFRAESTRUTURAS Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
Aviso n.º 50/2023
20 November, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Aviso n.º 49/2023
20 November, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 5 de junho de 2018, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra
Aviso n.º 48/2023
20 November, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 9 de junho de 2016, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, realizada em Genebra
Aviso n.º 47/2023
20 November, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 11 de junho de 2014, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra
Lei n.º 65/2023
20 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Lei n.º 64/2023
20 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Decreto do Presidente da República n.º 104/2023
20 November, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o Brigadeiro-General Luís Manuel Ricardo Monsanto para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um período de 14 meses, com efeitos à data da tomada de posse
Portaria n.º 379-C/2023
17 November, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades
Portaria n.º 379-B/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E FINANÇAS Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas
Portaria n.º 379-A/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E FINANÇAS Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
17 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 210/18.4BELLE - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
17 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»
Portaria n.º 379/2023
17 November, 2023
FINANÇAS E EDUCAÇÃO Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha BRT Boavista-Império
Decreto-Lei n.º 107/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Decreto-Lei n.º 106/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo
Decreto-Lei n.º 105/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
Decreto-Lei n.º 104/2023
17 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o modelo de financiamento da tarifa social
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023
17 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 24-05-2023, no Processo n.º 83/22.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 1147/16.7BEBRG - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66.º a 71.º do CPTA, devendo para o efeito serem observados os prazos definidos no artigo 69.º do mesmo Código.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 1 de Julho de 2021 no Processo n.º 48/21.1BALSB - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6, uma vez verificado este circunstancialismo o contribuinte passa a ser enquadrado pelo regime da contabilidade organizada por um período mínimo de três anos, independentemente do seu volume de rendimento, só regressando ao regime simplificado, se for o caso, cf. n.º 2, findo que seja esse período de três anos; se o contribuinte não opta de início, nem posteriormente, por qualquer regime de tributação, mas é enquadrado automaticamente no regime de contabilidade organizada em função do volume do rendimento, só ao fim de cada período de três anos é que poderá ser oficiosamente enquadrado no regime simplificado de tributação, desde que no período de tributação imediatamente anterior não tenha ultrapassado um montante anual ilíquido de rendimentos de 150.000 EUR; cada período de 3 anos de tributação a que se refere o n.º 5, conta-se a partir, ou do início da actividade, ou da comunicação a que se refere o n.º 5 ou, ainda, da ocorrência do circunstancialismo a que alude o n.º 6.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 01/10/2020 no Processo n.º 81/19.3BALSB - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A ação administrativa comum era o meio adequado para analisar a pretensão de uma docente de ver reconhecido o direito a considerar-se contratada a partir de certo momento para uma diferente categoria e estrutura remuneratória da que resulta do contrato de provimento celebrado e das respetivas renovações, com o fundamento de que tal resulta da lei.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
16 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 30/09/2020, no Processo n.º 40/19.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Só são devidos juros indemnizatórios decorrido um ano após o pedido de promoção da revisão oficiosa e até à data da emissão das respetivas notas de crédito a favor da Recorrida.»
Portaria n.º 376/2023
16 November, 2023
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
16 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022
Lei n.º 63/2023
16 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 103/2023
16 November, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 102-B/2023
15 November, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia Frederico André Branco dos Reis Francisco para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas
Portaria n.º 375/2023
15 November, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece, para o Continente e para o ano de 2024 e seguintes, os regimes de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
Portaria n.º 362/2023
15 November, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 361/2023
15 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JUSTIÇA E FINANÇAS Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2023
15 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura
Portaria n.º 360-A/2023
14 November, 2023
JUSTIÇA Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
14 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa
Decreto do Presidente da República n.º 102-A/2023
13 November, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera, a pedido dos próprios e com efeitos imediatos, o Ministro das Infraestruturas João Saldanha de Azevedo Galamba e o Secretário de Estado da Economia Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio
Portaria n.º 350/2023
13 November, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 349/2023
13 November, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas
Portaria n.º 348/2023
13 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro
Portaria n.º 347/2023
13 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte
Decreto n.º 29/2023
13 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
Portaria n.º 346-B/2023
10 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Portaria n.º 346-A/2023
10 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
10 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
10 November, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»
Portaria n.º 346/2023
10 November, 2023
ECONOMIA E MAR, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores
Portaria n.º 344/2023
10 November, 2023
JUSTIÇA Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023
10 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
Decreto-Lei n.º 103-B/2023
9 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Decreto-Lei n.º 103-A/2023
9 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 342/2023
9 November, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro
Portaria n.º 341/2023
9 November, 2023
ECONOMIA E MAR Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023
Lei n.º 61/2023
9 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Portaria n.º 343/2023
8 November, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho
Portaria n.º 340/2023
8 November, 2023
FINANÇAS Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2023
8 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2023
8 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 339/2023
7 November, 2023
FINANÇAS Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 337/2023
7 November, 2023
FINANÇAS Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Aviso n.º 45/2023
7 November, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
Decreto-Lei n.º 103/2023
7 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Decreto-Lei n.º 102/2023
7 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
Portaria n.º 336/2023
6 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Portaria n.º 335-A/2023
3 November, 2023
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
Portaria n.º 335/2023
3 November, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março, relativo à entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar a ação de acompanhamento de maior, por parte dos requerentes do estatuto de cuidador informal, previstos, respetivamente, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro
Portaria n.º 334/2023
3 November, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Portaria n.º 333/2023
3 November, 2023
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 332/2023
3 November, 2023
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2023
3 November, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
2 November, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Orçamento da Assembleia da República para 2024
Lei n.º 60-A/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Portaria n.º 331/2023
31 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 330/2023
31 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros
Portaria n.º 329/2023
31 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)
Decreto-Lei n.º 101/2023
31 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Decreto-Lei n.º 100/2023
31 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos
Lei n.º 60/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Lei n.º 59/2023
31 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 328/2023
30 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e veterinários)
Portaria n.º 327/2023
30 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 326/2023
30 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Portaria n.º 325/2023
30 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027
Decreto-Lei n.º 99-A/2023
27 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
Portaria n.º 324-A/2023
27 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Portaria n.º 324/2023
27 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regulamenta a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar»
Portaria n.º 322/2023
27 October, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Portaria n.º 321/2023
27 October, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Portaria n.º 320/2023
27 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
Portaria n.º 319/2023
27 October, 2023
JUSTIÇA Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/2023
26 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão do processo de reprivatização da participação do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta
Portaria n.º 318-B/2023
25 October, 2023
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.º 318-A/2023
25 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2023
25 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
25 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado
Portaria n.º 318/2023
24 October, 2023
DEFESA NACIONAL Aprova as tabelas gerais de aptidão e de capacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima
Portaria n.º 317/2023
23 October, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 316/2023
23 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2023
23 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente a realizar despesa no contexto das medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2023
23 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2024 a 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023
23 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa
Decreto-Lei n.º 99/2023
23 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de mandato do diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas
Decreto do Presidente da República n.º 98/2023
23 October, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 98/2023
20 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Portaria n.º 314/2023
19 October, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
17 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025
Decreto-Lei n.º 97/2023
17 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Decreto-Lei n.º 95/2023
17 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 94/2023
17 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais
Portaria n.º 313/2023
16 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Portaria n.º 312/2023
16 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Portaria n.º 311/2023
16 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP e outros
Portaria n.º 310/2023
16 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 308/2023
13 October, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 307/2023
13 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 306-A/2023
12 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Aprova os Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 92/2023
12 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2023
11 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com o projeto denominado «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion, no período de 2023 a 2025
Decreto n.º 26/2023
11 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova as Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo a 20 de abril de 2018
Decreto-Lei n.º 91/2023
11 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
Portaria n.º 305/2023
10 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Decreto-Lei n.º 88/2023
10 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação
Decreto-Lei n.º 87/2023
10 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Decreto-Lei n.º 86/2023
10 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Declaração n.º 7/2023
10 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022
Lei n.º 58/2023
10 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Portaria n.º 304/2023
9 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023
9 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
9 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais
Portaria n.º 303/2023
6 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 302/2023
6 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Portaria n.º 301/2023
6 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Lei n.º 56/2023
6 October, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Portaria n.º 300/2023
4 October, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral
Portaria n.º 299/2023
4 October, 2023
CULTURA Aprova o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
Decreto-Lei n.º 84/2023
4 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus
Portaria n.º 295/2023
3 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE
Portaria n.º 294/2023
3 October, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023
3 October, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe [email protected], do passe [email protected] e do passe Social +, para o ano de 2023
Portaria n.º 293/2023
2 October, 2023
FINANÇAS Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado
Portaria n.º 292-A/2023
29 September, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Portaria n.º 292/2023
29 September, 2023
FINANÇAS Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2023
29 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022
Portaria n.º 291/2023
28 September, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 290/2023
28 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência
Portaria n.º 289/2023
26 September, 2023
FINANÇAS E SAÚDE Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024, bem como a respetiva remuneração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
26 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências - Horizonte 2024
Portaria n.º 288-A/2023
25 September, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 83/2023
25 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Portaria n.º 288/2023
22 September, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2023
22 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2023
22 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização de despesa necessária à criação e implementação do Programa Defesa+Ciência de estímulo à investigação na área da defesa nacional
Decreto n.º 25/2023
22 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional»
Decreto-Lei n.º 82/2023
22 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
21 September, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
21 September, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos
Portaria n.º 286/2023
20 September, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas
Portaria n.º 284/2023
19 September, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal - STTAMP (Tripulantes de Cabine)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
19 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Seleciona os potenciais investidores a participar no processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A., e aprova o respetivo caderno de encargos
Declaração de Retificação n.º 21/2023
19 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Declaração de Retificação n.º 20/2023
19 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto - primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
Portaria n.º 283/2023
18 September, 2023
INFRAESTRUTURAS Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.º 81/2023
15 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
Portaria n.º 282/2023
14 September, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
Portaria n.º 281-B/2023
13 September, 2023
FINANÇAS E EDUCAÇÃO Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho
Portaria n.º 281-A/2023
13 September, 2023
JUSTIÇA Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos
Portaria n.º 281/2023
13 September, 2023
FINANÇAS Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023
13 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à Ucrânia
Portaria n.º 280/2023
12 September, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizada no concelho de Castelo Branco
Portaria n.º 279/2023
11 September, 2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro
Declaração n.º 6/2023
11 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência»
Portaria n.º 278/2023
8 September, 2023
EDUCAÇÃO Procede à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual
Lei n.º 55/2023
8 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Decreto do Presidente da República n.º 79/2023
7 September, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Palau
Decreto-Lei n.º 80-A/2023
6 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola
Portaria n.º 277/2023
6 September, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 276/2023
6 September, 2023
JUSTIÇA Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno
Decreto-Lei n.º 80/2023
6 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
Declaração de Retificação n.º 19/2023
6 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023
6 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023
6 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»
Portaria n.º 275/2023
5 September, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Portaria n.º 274/2023
5 September, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Homologa as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK)
Decreto-Lei n.º 79-A/2023
4 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Portaria n.º 273/2023
4 September, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
4 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023
4 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais
Decreto-Lei n.º 79/2023
4 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 78/2023
4 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
Decreto-Lei n.º 77/2023
4 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Lei n.º 54/2023
4 September, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
1 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
1 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Decreto-Lei n.º 76/2023
1 September, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
31 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
31 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023
31 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
31 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019
Lei n.º 53/2023
31 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro
Decreto do Presidente da República n.º 78/2023
31 August, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, aberto à assinatura a 10 de outubro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 77/2023
31 August, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 76/2023
31 August, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 75/2023
31 August, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022
Portaria n.º 272/2023
30 August, 2023
JUSTIÇA Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2023
30 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2023
30 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar a despesa com a aquisição da frota P-3C disponibilizada pela República Federal da Alemanha
Portaria n.º 271/2023
29 August, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 270/2023
29 August, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Decreto-Lei n.º 75/2023
29 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
28 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Decreto-Lei n.º 74-A/2023
28 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Portaria n.º 269/2023
28 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária
Declaração n.º 5/2023
28 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 52/2023
28 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Lei n.º 51/2023
28 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Lei n.º 50/2023
28 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Decreto do Presidente da República n.º 74/2023
28 August, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala
Portaria n.º 260/2023
11 August, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à revogação da Portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão
Portaria n.º 259/2023
11 August, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Abrantes
Portaria n.º 258/2023
11 August, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e Montijo
Portaria n.º 257/2023
11 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Fixa a estrutura e a organização interna da Força de Sapadores Bombeiros Florestais (FSBF)
Decreto n.º 22/2023
11 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe de Cooperação no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 13 de março de 2019
Portaria n.º 256/2023
10 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
Declaração n.º 4/2023
10 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Lei n.º 42/2023
10 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Lei n.º 41/2023
10 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Lei n.º 40/2023
10 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
9 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
9 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023
8 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 67/2023
8 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
Decreto-Lei n.º 66/2023
8 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis
Portaria n.º 255/2023
7 August, 2023
HABITAÇÃO Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias
Decreto n.º 21/2023
7 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022
Decreto-Lei n.º 65/2023
7 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde
Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
4 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Portaria n.º 254/2023
4 August, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD)
Portaria n.º 253/2023
4 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 252/2023
4 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Declaração de Retificação n.º 17/2023
4 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2023
4 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa .
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023
4 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o modelo de apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023
4 August, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023
4 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2023
4 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2023
4 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2023
4 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023
4 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve
Lei n.º 39/2023
4 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Decreto do Presidente da República n.º 69/2023
4 August, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República Popular do Bangladesh
Portaria n.º 251/2023
3 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 250/2023
3 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Lei n.º 38-A/2023
2 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Perdão de penas e amnistia de infrações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
2 August, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código»
Portaria n.º 249/2023
2 August, 2023
CULTURA Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Lei n.º 38/2023
2 August, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei das Grandes Opções para 2023-2026
Portaria n.º 248-A/2023
1 August, 2023
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Portaria n.º 248/2023
1 August, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação RA1 no polo de captação de Aldeia Velha, no concelho de Avis
Portaria n.º 247/2023
1 August, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação RA1-AT3 no polo de captação de Amieira do Tejo, no concelho de Nisa
Portaria n.º 246/2023
1 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Portaria n.º 245/2023
1 August, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Decreto-Lei n.º 64-A/2023
31 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-B/2023
31 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede ao reforço da despesa, por forma a alocar e a prever a utilização de dois aviões anfíbios médios do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais a serem usados no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
Decreto-Lei n.º 64/2023
31 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado
Decreto-Lei n.º 63/2023
31 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução
Lei n.º 37/2023
31 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Portaria n.º 244-D/2023
28 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)
Portaria n.º 244-C/2023
28 July, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)
Portaria n.º 244-B/2023
28 July, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 244-A/2023
28 July, 2023
FINANÇAS Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Portaria n.º 244/2023
28 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Portaria n.º 243/2023
28 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado de PDR 2020
Portaria n.º 242/2023
28 July, 2023
INFRAESTRUTURAS Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Portaria n.º 241/2023
28 July, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço de Ribeira de Alge», no concelho de Figueiró dos Vinhos
Portaria n.º 240/2023
28 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 239/2023
28 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento)
Portaria n.º 238/2023
28 July, 2023
CULTURA Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»
Portaria n.º 237/2023
28 July, 2023
DEFESA NACIONAL Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível
Declaração de Retificação n.º 16/2023
28 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto n.º 20/2023
28 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Dominicana
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023
28 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023
28 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2023
27 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa relativa à adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund
Portaria n.º 236-B/2023
27 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 236-A/2023
27 July, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado entre os dias 28 de julho e 8 de agosto de 2023
Portaria n.º 236/2023
27 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 235/2023
27 July, 2023
SAÚDE Define os critérios de criticidade de medicamentos essenciais que justificam a aplicação de medidas específicas, de forma a garantir o acesso e a manutenção no mercado nacional desses medicamentos, promovendo o interesse da indústria farmacêutica no seu fabrico e comercialização, e fomentando a sua disponibilidade em Portugal
Portaria n.º 234/2023
27 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 233/2023
27 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 232/2023
27 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
Portaria n.º 231/2023
27 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Portaria n.º 230/2023
27 July, 2023
JUSTIÇA Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n.os 96/2002, de 31 de janeiro, 290/2002, de 18 de março, e 167/2009, de 16 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2023
26 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2023
26 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023
26 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»
Lei n.º 36/2023
26 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Declaração de Retificação n.º 15-A/2023
25 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023
25 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023
25 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023
25 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação - UED»
Decreto n.º 19/2023
25 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 62/2023
25 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2023
25 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2023
25 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que sensibilize os profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da Síndrome de Phelan-Mcdermid
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023
25 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Codificação e consolidação da legislação eleitoral
Portaria n.º 229/2023
24 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
Aviso n.º 37/2023
24 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 36/2023
24 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 35/2023
24 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 34/2023
24 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação, em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 33/2023
24 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma a 24 de junho de 1995
Aviso n.º 32/2023
24 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2023
24 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»
Decreto-Lei n.º 61/2023
24 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Decreto-Lei n.º 60/2023
24 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
Portaria n.º 228/2023
21 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 227/2023
21 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
Portaria n.º 226/2023
21 July, 2023
DEFESA NACIONAL Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 59/2023
21 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023
21 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023
21 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Lei n.º 35/2023
21 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Decreto do Presidente da República n.º 68-A/2023
20 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 225/2023
20 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 224/2023
20 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Portaria n.º 223/2023
20 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Portaria n.º 222/2023
20 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outros
Portaria n.º 221/2023
20 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 220/2023
20 July, 2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2023
20 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021, de 21 de dezembro, que recomenda a construção do novo Hospital de Barcelos
Decreto do Presidente da República n.º 68/2023
20 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente no Nepal
Portaria n.º 219/2023
19 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Define o regime do exercício da pesca à linha
Portaria n.º 218/2023
19 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
Portaria n.º 217/2023
19 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Define o regime jurídico da pesca por armadilha
Portaria n.º 216/2023
19 July, 2023
ECONOMIA E MAR E CULTURA Certifica como itinerário do Caminho de Santiago, o Caminho Português de Santiago Central - Região Centro
Portaria n.º 215/2023
19 July, 2023
DEFESA NACIONAL Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha
Aviso n.º 31/2023
19 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro e em 8 de fevereiro de 2021
Decreto-Lei n.º 58/2023
19 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro
Lei n.º 34/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Lei n.º 33/2023
19 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023
18 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023
18 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023
18 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição de três membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Portaria n.º 214/2023
17 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Terceira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 213/2023
17 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 212/2023
17 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria n.º 211/2023
17 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 210/2023
17 July, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
Decreto do Presidente da República n.º 67/2023
17 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Marco António Domingos Teresa
Decreto do Presidente da República n.º 66/2023
17 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General António Manuel de Almeida Domingues Varregoso
Portaria n.º 209/2023
14 July, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Aviso n.º 30/2023
14 July, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em 6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de fevereiro de 2014, e a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa correspondente ao funcionamento da Agência Espacial Portuguesa entre 2023 e 2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa correspondente à quotização de Portugal no Observatório Square Kilometre Array
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental a proceder a transferências para a cobertura do risco da execução da infraestrutura da Agenda «H2 Green Valley»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha Rosa e expansão da linha Amarela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2024-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a renovação, por um novo período de oito anos, do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo
Decreto n.º 18/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reclassifica como monumento de interesse nacional e redenomina a classificação para «Basílica Real de Castro Verde»
Decreto n.º 17/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Classifica como «monumento nacional» os Banhos Islâmicos de Loulé
Decreto n.º 16/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Classifica como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto
Decreto n.º 15/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Decreto n.º 14/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares
Decreto-Lei n.º 57/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso
Decreto-Lei n.º 56/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança
Decreto-Lei n.º 55/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277
Decreto-Lei n.º 54/2023
14 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
13 July, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
13 July, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mazedo e Cortes deliberou realizar no dia 31 de maio de 2023, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Mazedo e Cortes?»
Portaria n.º 208/2023
13 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023
13 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
Decreto do Presidente da República n.º 65/2023
13 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
Portaria n.º 207/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria n.º 206/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 205/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 204/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Portaria n.º 203/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 202/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)
Portaria n.º 201/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º 200/2023
12 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Rodoviária D'Entre Douro e Minho, S. A., e outras e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros
Declaração de Retificação n.º 15/2023
12 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
Decreto do Presidente da República n.º 64/2023
12 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente na República da Gâmbia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
11 July, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação»
Portaria n.º 199/2023
11 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime do exercício da pesca por draga
Portaria n.º 198/2023
11 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
Portaria n.º 197/2023
11 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura
Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2023
10 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira
Portaria n.º 196/2023
10 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 195/2023
10 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à homologação do aditamento ao protocolo que criou o Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (CRPG), publicado em anexo à Portaria n.º 564/99, de 27 de julho
Lei n.º 32/2023
10 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Portaria n.º 194-B/2023
7 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Alteração das Portarias n.os 54-A/2023, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», 54-C/2023, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» e 54-E/2023, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade», todas de 27 de fevereiro
Portaria n.º 194-A/2023
7 July, 2023
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
Portaria n.º 194/2023
7 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
Portaria n.º 193/2023
7 July, 2023
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Regista os Estatutos da Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega
Portaria n.º 192/2023
7 July, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023
7 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
7 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação
Decreto n.º 13/2023
7 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Amplia a área classificada do Mosteiro de Santa Maria de Seiça e reclassifica-o como «monumento nacional»
Decreto n.º 12/2023
7 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as plantas de delimitação da Igreja de Sarzeda e do Aqueduto das Águas Livres
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2023
7 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2023
7 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
Portaria n.º 191/2023
6 July, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2023
6 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Portaria n.º 190-A/2023
5 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Portaria n.º 190/2023
5 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
Portaria n.º 190/2023
5 July, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
Decreto-Lei n.º 53/2023
5 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023
5 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023
5 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia
Decreto do Presidente da República n.º 63/2023
5 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 189/2023
4 July, 2023
SAÚDE Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto
Portaria n.º 188/2023
4 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
4 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Decreto-Lei n.º 52/2023
4 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
Lei n.º 31/2023
4 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 30/2023
4 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Lei n.º 29/2023
4 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei n.º 28/2023
4 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Lei n.º 27/2023
4 July, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Decreto do Presidente da República n.º 62/2023
4 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a nomeação do Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto
Decreto do Presidente da República n.º 61/2023
4 July, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Socialista do Sri Lanka
Portaria n.º 187-C/2023
3 July, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 187-B/2023
3 July, 2023
FINANÇAS Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Portaria n.º 187-A/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Portaria n.º 187/2023
3 July, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula o programa AVANÇAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerentes à compensação financeira pelo Estado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.
Portaria n.º 186/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Portaria n.º 185/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego)
Portaria n.º 184/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Decreto-Lei n.º 51/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 50/2023
3 July, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha»
Decreto-Lei n.º 49-A/2023
30 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula
Decreto-Lei n.º 49/2023
30 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2023
30 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores que assegurem trabalho remoto para os territórios de baixa densidade
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2023
29 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2023
29 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2023
29 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2023
29 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena
Portaria n.º 183/2023
28 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outros
Portaria n.º 182/2023
28 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Portaria n.º 181/2023
27 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 180/2023
27 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio por grosso)
Portaria n.º 179/2023
27 June, 2023
ECONOMIA E MAR Reconhece a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Câmara do Comércio e Indústria
Portaria n.º 178/2023
27 June, 2023
JUSTIÇA Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Mapa Oficial n.º 1/2023
26 June, 2023
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Ribeirão (Vila Nova de Famalicão/Braga) realizada em 11 de junho de 2023
Portaria n.º 177/2023
26 June, 2023
ECONOMIA E MAR Reconhece a Associação Empresarial de Viana do Castelo como câmara de comércio e indústria
Portaria n.º 176/2023
26 June, 2023
ECONOMIA E MAR Reconhece a Associação Empresarial da Região de Leiria (NERLEI) como câmara de comércio e indústria
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2023
26 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2023
26 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
Decreto do Presidente da República n.º 60/2023
26 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Fernando Manuel Domingos Vaz
Portaria n.º 175/2023
23 June, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 174/2023
23 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria n.º 173/2023
23 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 172/2023
23 June, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2023
23 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2023
23 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto-Lei n.º 48/2023
23 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Portaria n.º 171/2023
22 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 170/2023
22 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria n.º 169/2023
22 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Portaria n.º 168/2023
22 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre e a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 167/2023
22 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 166/2023
21 June, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à segunda alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na secção III do capítulo II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas (EN), alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro
Portaria n.º 165/2023
21 June, 2023
ECONOMIA E MAR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E INFRAESTRUTURAS Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Matosinhos»
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2023
20 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas a montante da existente junto ao rio Pranto
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2023
20 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2023
20 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico
Decreto-Lei n.º 47/2023
19 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
Decreto-Lei n.º 46/2023
19 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio
Portaria n.º 164/2023
16 June, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023
16 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Palermo
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2023
16 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
Aviso n.º 29/2023
15 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de fevereiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Aviso n.º 28/2023
15 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Zâmbia aderido a 20 de abril de 2022 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Aviso n.º 27/2023
15 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 26/2023
15 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, assinado em conformidade com o artigo 65.º a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 25/2023
15 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de dezembro de 2022
Portaria n.º 163/2023
14 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética
Portaria n.º 162/2023
14 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR Estabelece a organização interna da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023
14 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2023
14 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe sazonal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2023
14 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023
14 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa relativa a diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações afetas a tribunais e à Polícia Judiciária de Braga
Portaria n.º 161/2023
13 June, 2023
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2023
13 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Seleciona a proposta de aquisição de ações de, pelo menos, 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta
Decreto-Lei n.º 45/2023
13 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio
Portaria n.º 160/2023
12 June, 2023
SAÚDE Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual
Declaração de Retificação n.º 14/2023
12 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023, de 5 de junho, que autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 44/2023
12 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil
Decreto-Lei n.º 43/2023
12 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023
12 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
9 June, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n.º 58/2011 e as redações introduzidas àquele DL, nomeadamente, pelo DL n.º 31-A/2012 e pelo DL n.º 114-A/2014], procedeu à aplicação ao BES de medida de resolução não infringiu os comandos constitucionais constantes do art. 165.º, n.º 1, als. b) e l), na sua conjugação/articulação com o disciplinado nos arts. 17.º, 61.º, 62.º, 83.º, 161.º, als. c) e d), e 198.º, n.º 1, todos da CRP, nem os insertos nos arts. 112.º, n.º 2, 165.º, n.º 2, da CRP, assim como não ofendeu os princípios da igualdade [arts. 13.º da CRP e 05.º do CPA/91] e da proporcionalidade [arts. 18.º e 266.º, n.º 2, da CRP, e 05.º do CPA/91], nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à livre iniciativa económica privada [art. 61.º da CRP], não tendo atentado, ainda, contra o direito da União Europeia [mormente, os arts. 17.º, 41.º, n.º 2, al. a), e 52.º, da CDFUE, 36.º, 73.º, 74.º, 130.º e 131.º da Diretiva 2014/59/UE] e a CEDH [art. 1.º do Protocolo Adicional n.º 1 à CEDH], pelo que soçobram, em consequência, as ilegalidades e as inconstitucionalidades que à mesma deliberação foram acometidas.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
9 June, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023
9 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023
9 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023
9 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução
Portaria n.º 159/2023
7 June, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Sétima alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 158/2023
7 June, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 157/2023
7 June, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Quinta alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 156/2023
7 June, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Décima terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», e décima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2023
7 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2023
7 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2023
7 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
7 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2023
7 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo ibérico
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2023
7 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o gato bravo e a criação de programa de conservação
Decreto do Presidente da República n.º 59/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira
Decreto do Presidente da República n.º 58/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Carlos Manuel de Matos Alves
Decreto do Presidente da República n.º 57/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General João Luís Morgado Silveira
Decreto do Presidente da República n.º 56/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General João Paulo de Almeida
Decreto do Presidente da República n.º 55/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Sérgio Augusto Valente Marques
Decreto do Presidente da República n.º 54/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Paulo Jorge Lopes da Silva
Decreto do Presidente da República n.º 53/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia José Alberto Dias Martins
Decreto do Presidente da República n.º 52/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Eduardo Manuel Vieira Pombo
Decreto do Presidente da República n.º 51/2023
7 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Mário Alexandre de Meneses Antunes Patrício Álvares
Portaria n.º 155-B/2023
6 June, 2023
JUSTIÇA E FINANÇAS Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria n.º 155-A/2023
6 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Procede à primeira alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 155/2023
6 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Portaria n.º 154/2023
6 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 153/2023
6 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 152/2023
6 June, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Portaria n.º 151/2023
6 June, 2023
FINANÇAS A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2023, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
6 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Declaração n.º 3-A/2023
5 June, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declaração de renúncia apresentada pela juíza do Tribunal Constitucional Maria da Assunção Pinhal Raimundo
Portaria n.º 150-B/2023
5 June, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 150-A/2023
5 June, 2023
FINANÇAS Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Portaria n.º 150/2023
5 June, 2023
FINANÇAS E EDUCAÇÃO Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023
5 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
5 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
Decreto-Lei n.º 42/2023
5 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2023
5 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Londres
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023
5 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
Portaria n.º 149-A/2023
2 June, 2023
FINANÇAS Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F»
Decreto do Presidente da República n.º 50-B/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente na República do Sudão do Sul
Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na Nova Zelândia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 41/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
Decreto-Lei n.º 40/2023
2 June, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Portaria n.º 149/2023
1 June, 2023
JUSTIÇA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade
Aviso n.º 24/2023
1 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, adotado na Cidade do Cabo, a 11 de outubro de 2012
Aviso n.º 23/2023
1 June, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, 2009, adotada em Hong Kong, China, em 15 de maio de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023
1 June, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência
Portaria n.º 148/2023
31 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Decreto n.º 11/2023
31 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022
Portaria n.º 147-A/2023
30 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração das Portarias n.os 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU)
Portaria n.º 147/2023
30 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 146/2023
30 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA - Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro
Portaria n.º 145/2023
30 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ANIM - Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 144/2023
30 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria n.º 143/2023
30 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Portaria n.º 142/2023
30 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Decreto-Lei n.º 39/2023
30 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2023
30 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias
Lei n.º 26/2023
30 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Lei n.º 25/2023
30 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023
29 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2023
29 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o Metro do Porto, S. A.
Decreto Regulamentar n.º 1/2023
29 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Decreto-Lei n.º 38/2023
29 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Declaração de Retificação n.º 13/2023
29 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
29 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023
29 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2023
29 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
Lei n.º 24/2023
29 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Portaria n.º 141-A/2023
26 May, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Complemento a pensionistas bancários
Portaria n.º 141/2023
26 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
Portaria n.º 140/2023
26 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES
Aviso n.º 22/2023
26 May, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Decreto n.º 10/2023
26 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica Relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil
Decreto n.º 9/2023
26 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire, assinado em Abidjan, a 18 de junho de 2015
Decreto n.º 8/2023
26 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018
Decreto-Lei n.º 37/2023
26 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação
Decreto-Lei n.º 36/2023
26 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Decreto-Lei n.º 35/2023
26 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial
Portaria n.º 139/2023
25 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)
Lei n.º 23/2023
25 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei n.º 22/2023
25 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Lei n.º 21/2023
25 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Portaria n.º 138/2023
24 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos
Portaria n.º 137/2023
24 May, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte
Decreto n.º 7/2023
23 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022
Decreto-Lei n.º 34/2023
23 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub»
Decreto do Presidente da República n.º 50/2023
23 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal não residente no Reino Hachemita da Jordânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023
22 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental
Decreto-Lei n.º 33/2023
19 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário
Portaria n.º 136/2023
18 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria n.º 135/2023
18 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
17 May, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023
17 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio
Lei n.º 20/2023
17 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime de vários benefícios fiscais
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023
16 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
Portaria n.º 134/2023
15 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas
Portaria n.º 133/2023
15 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO TERRITORIAL Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Portaria n.º 132/2023
15 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 131/2023
15 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro
Portaria n.º 130/2023
15 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Portaria n.º 129/2023
15 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e o SIMM - Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias e outros
Portaria n.º 128/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 127/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 126/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º 125/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 124/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 123/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
Portaria n.º 122/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Portaria n.º 121/2023
12 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023
12 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2023
12 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose
Lei n.º 19/2023
12 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Portaria n.º 120-B/2023
11 May, 2023
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023
Portaria n.º 120-A/2023
11 May, 2023
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia»
Portaria n.º 120/2023
11 May, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco
Portaria n.º 119/2023
11 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de Envelhecimento Ativo
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023
11 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023
11 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2023
11 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2023
11 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023
11 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
Portaria n.º 118-A/2023
10 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO Fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
10 May, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada
Portaria n.º 118/2023
10 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 117/2023
10 May, 2023
FINANÇAS A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar dez moedas de coleção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023
10 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Mandata a PARPÚBLICA para contratar os serviços de avaliação independente necessários ao processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2023
10 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa no aumento de capital em diversas instituições financeiras internacionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2023
10 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
10 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova um conjunto de medidas tendo em vista a concretização do Projeto do Arco Ribeirinho Sul
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-C/2023c
9 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a Linha Casa da Música-Santo Ovídio
Aviso n.º 21/2023
9 May, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Aviso n.º 20/2023
9 May, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa, em 16 de março de 2009
Declaração n.º 3/2023
9 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 32-A/2023
8 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação
Portaria n.º 116/2023
8 May, 2023
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2023
8 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à África do Sul
Decreto do Presidente da República n.º 49/2023
8 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército
Decreto do Presidente da República n.º 48/2023
8 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia
Decreto do Presidente da República n.º 47/2023
8 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia
Decreto do Presidente da República n.º 46/2023
8 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava, com efeitos a 24 de maio de 2023
Decreto do Presidente da República n.º 45/2023
8 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Nuno Vaultier Mathias como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Bahrein
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2023
5 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023
5 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações
Portaria n.º 115/2023
5 May, 2023
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Decreto-Lei n.º 32/2023
5 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas
Decreto-Lei n.º 31/2023
5 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
Decreto-Lei n.º 30/2023
5 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Decreto-Lei n.º 29/2023
5 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos
Aviso n.º 19/2023
4 May, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2023
4 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023
4 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023
4 May, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Decreto do Presidente da República n.º 44/2023
4 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Carlos Osvaldo Rodrigues Campos
Decreto do Presidente da República n.º 43/2023
4 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Nuno Filipe Cortes Lopes
Decreto do Presidente da República n.º 42/2023
4 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha João Paulo Silva Pereira
Decreto do Presidente da República n.º 41/2023
4 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Médico Naval António José Machado dos Santos de Oliveira Anão
Decreto do Presidente da República n.º 40/2023
4 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas
Decreto do Presidente da República n.º 39/2023
4 May, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Luís Manuel Nunes Serôdio
Decreto-Lei n.º 28-A/2023
3 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023
3 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023
3 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023
3 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023
3 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023
3 May, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Portaria n.º 114/2023
2 May, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Aviso n.º 18/2023
2 May, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Portaria n.º 113-B/2023
28 April, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 113-A/2023
28 April, 2023
FINANÇAS Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Decreto-Lei n.º 28/2023
28 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões
Decreto-Lei n.º 27/2023
27 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime da gestão de ativos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023
27 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis
Declaração n.º 2-B/2023
27 April, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro
Portaria n.º 113/2023
27 April, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Alteração à Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal»
Portaria n.º 112/2023
27 April, 2023
CULTURA E COESÃO TERRITORIAL Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023
27 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País
Portaria n.º 111-A/2023
26 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO Fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança
Portaria n.º 111/2023
26 April, 2023
JUSTIÇA E FINANÇAS Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2023
26 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023
26 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve
Portaria n.º 110-A/2023
24 April, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2023
24 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023
24 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
24 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
24 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 38/2023
24 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Decreto do Presidente da República n.º 37/2023
24 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 36/2023
24 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019
Portaria n.º 110/2023
21 April, 2023
INFRAESTRUTURAS Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
21 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 35/2023
21 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023
20 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2023
20 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa a vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência
Decreto do Presidente da República n.º 34/2023
20 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 109/2023
19 April, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 108/2023
19 April, 2023
DEFESA NACIONAL Alteração à Portaria n.º 96/2006, de 1 de fevereiro, que aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023
19 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Portaria n.º 107-A/2023
18 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 26-B/2023
18 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Portaria n.º 107/2023
18 April, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SAÚDE Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023
18 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023
18 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens
Portaria n.º 106-B/2023
17 April, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 106-A/2023
17 April, 2023
FINANÇAS Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Decreto-Lei n.º 26-A/2023
17 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 106/2023
17 April, 2023
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Portaria n.º 105/2023
17 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte
Lei n.º 18/2023
17 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
Lei n.º 17/2023
14 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Declaração n.º 2-A/2023
13 April, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Coopta, para preencher vagas de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros Carvalho, o Prof. Doutor João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e o Prof. Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca
Portaria n.º 104/2023
13 April, 2023
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023
13 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 103-A/2023
12 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Portaria n.º 103/2023
12 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
12 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2023
12 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 33/2023
12 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 32/2023
12 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ratifica as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 31/2023
12 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente no Mónaco
Portaria n.º 102/2023
11 April, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 101/2023
11 April, 2023
ECONOMIA E MAR Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023
10 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023
10 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Decreto-Lei n.º 26/2023
10 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023
10 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
Lei n.º 16/2023
10 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2023
6 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 25/2023
6 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Decreto-Lei n.º 24/2023
6 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional
Lei n.º 15/2023
6 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Lei n.º 14/2023
6 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
Decreto do Presidente da República n.º 30/2023
6 April, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de Malta
Portaria n.º 100/2023
5 April, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 12.ª alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Declaração de Retificação n.º 12/2023
5 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Decreto-Lei n.º 23/2023
5 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Portaria n.º 99-B/2023
3 April, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 99-A/2023
3 April, 2023
FINANÇAS Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Portaria n.º 99/2023
3 April, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
Decreto-Lei n.º 22/2023
3 April, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior
Lei n.º 13/2023
3 April, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Portaria n.º 98/2023
31 March, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
Portaria n.º 97/2023
31 March, 2023
SAÚDE Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 96/2023
31 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Declaração de Retificação n.º 11/2023
31 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 52/2023, de 22 de fevereiro, que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante
Declaração de Retificação n.º 10/2023
31 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023
31 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-A/2023Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-A/2023
30 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à delegação de competências no âmbito dos procedimentos de contratação pública e autorização da despesa da Jornada Mundial da Juventude 2023
Decreto-Lei n.º 21-B/2023
30 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Portaria n.º 95/2023
30 March, 2023
JUSTIÇA Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Aviso n.º 17/2023
30 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Reino da Suécia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Aviso n.º 16/2023
30 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 15/2023
30 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 14/2023
30 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, depositado o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Aviso n.º 13/2023
30 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 24 de dezembro de 2021, modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 12/2023
30 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 29/2023
30 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Moldova
Portaria n.º 94/2023
29 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Portaria n.º 93/2023
29 March, 2023
DEFESA NACIONAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha
Declaração de Retificação n.º 9/2023
29 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Declaração de Retificação n.º 8/2023
29 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Declaração de Retificação n.º 8/2023
29 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 92-A/2023
28 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Decreto-Lei n.º 21-A/2023
28 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Portaria n.º 92/2023
28 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico, e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 91/2023
28 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Portaria n.º 90/2023
28 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Lei n.º 12/2023
28 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Portaria n.º 89/2023
27 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, relativo ao prazo de entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar a ação de acompanhamento de maior por parte dos requerentes do estatuto de cuidador informal
Portaria n.º 88/2023
27 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Portaria n.º 87/2023
27 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria n.º 86/2023
27 March, 2023
JUSTIÇA Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2023
27 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação no âmbito do RescEU
Decreto do Presidente da República n.º 28/2023
27 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
24 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
24 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
Decreto-Lei n.º 21/2023
24 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Portaria n.º 85/2023
23 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros
Portaria n.º 84/2023
23 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Portaria n.º 83/2023
23 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Portaria n.º 82/2023
23 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023
23 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual
Decreto do Presidente da República n.º 27/2023
23 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime van Zeller Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara, com efeitos a 11 de abril de 2023
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
22 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
22 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Portaria n.º 81/2023
22 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 80/2023
22 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria n.º 79/2023
22 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Decreto-Lei n.º 20/2023
22 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social
Decreto-Lei n.º 19/2023
22 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2023
22 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2023
22 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
Lei n.º 11/2023
22 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023
21 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023
21 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Polícia Judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2023
21 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023
21 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2023
21 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
Aviso n.º 11/2023
20 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023
20 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023
20 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Conta Geral do Estado de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023
17 March, 2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro. II - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. III - A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na factura, é um acto constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos actos administrativos constitutivos de direitos. IV - Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Directiva IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14.º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente
Portaria n.º 78/2023
17 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aprova a reversão da área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-A e 64-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023
17 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza despesa no âmbito do projeto de concentração física de serviços da Administração Pública no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2023
17 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal de Lagoa
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2023
16 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à República Dominicana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2023
15 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2023
15 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
Declaração n.º 2/2023
15 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023
15 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
Portaria n.º 77-A/2023
14 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E CULTURA Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
Portaria n.º 77/2023
14 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023
13 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Decreto do Presidente da República n.º 26/2023
13 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes como Embaixador de Portugal não residente nas Bahamas
Decreto do Presidente da República n.º 25/2023
13 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente na Bósnia-Herzegovina
Portaria n.º 76/2023
10 March, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Segunda alteração da Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 75/2023
10 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2023
9 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2023
9 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2023
9 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar
Portaria n.º 74-A/2023
7 March, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Portaria n.º 74/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 73/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 72/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º 71/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Portaria n.º 70/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 69/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - INDCES/UGT
Portaria n.º 68/2023
7 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria n.º 67/2023
6 March, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE)
Portaria n.º 66/2023
6 March, 2023
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos
Aviso n.º 10/2023
6 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 9/2023
6 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 8/2023
6 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Indonésia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 7/2023
6 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 6/2023
6 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República da Croácia, a 8 de julho de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 5/2023
6 March, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Chile, a 1 de novembro de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Portaria n.º 65-B/2023
3 March, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 65-A/2023
3 March, 2023
FINANÇAS Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-C/2023
3 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Portaria n.º 65/2023
3 March, 2023
INFRAESTRUTURAS Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição
Portaria n.º 64/2023
3 March, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Decreto-Lei n.º 18/2023
3 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Lei n.º 10/2023
3 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Lei n.º 9/2023
3 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023
2 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede ao reforço e à reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Portaria n.º 63-A/2023
2 March, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal
Portaria n.º 63/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Portaria n.º 62/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 61/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Portaria n.º 60/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)
Portaria n.º 59/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 58/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda - ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Portaria n.º 57/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
Portaria n.º 56/2023
2 March, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro
Portaria n.º 55/2023
1 March, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
Lei n.º 8/2023
1 March, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Decreto do Presidente da República n.º 24/2023
1 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção
Decreto do Presidente da República n.º 23/2023
1 March, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023
1 March, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Portaria n.º 54-R/2023
28 February, 2023
ECONOMIA E MAR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Decreto n.º 6/2023
28 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023
28 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023
28 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs
Portaria n.º 54-Q/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
Portaria n.º 54-P/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis»
Portaria n.º 54-O/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada
Portaria n.º 54-N/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes
Portaria n.º 54-M/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016
Portaria n.º 54-L/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura
Portaria n.º 54-K/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 54-J/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 54-I/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Portaria n.º 54-H/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 54-G/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 54-F/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 54-E/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Portaria n.º 54-D/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente
Portaria n.º 54-C/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente
Portaria n.º 54-B/2023
27 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Portaria n.º 54-A/2023
27 February, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Decreto n.º 5/2023
27 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca
Decreto-Lei n.º 17/2023
27 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 16/2023
27 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Lei n.º 7/2023
27 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Portaria n.º 54/2023
24 February, 2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Decreto-Lei n.º 15/2023
24 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
Decreto-Lei n.º 14/2023
24 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos
Decreto-Lei n.º 13/2023
24 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.
Decreto-Lei n.º 12/2023
24 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2023
23 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Portaria n.º 53/2023
23 February, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
Portaria n.º 52/2023
22 February, 2023
SAÚDE Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
Portaria n.º 51/2023
22 February, 2023
SAÚDE Atualiza o programa de formação especializada em cirurgia maxilofacial, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
Portaria n.º 50/2023
16 February, 2023
CULTURA Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023
16 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2023
16 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2023
16 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional
Decreto do Presidente da República n.º 22/2023
16 February, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023
15 February, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 49/2023
15 February, 2023
FINANÇAS E SAÚDE Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde
Portaria n.º 48/2023
15 February, 2023
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
Portaria n.º 47/2023
15 February, 2023
FINANÇAS Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023
15 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa
Declaração de Retificação n.º 7/2023
15 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Portaria n.º 46/2023
14 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023
14 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2023
14 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023
14 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
13 February, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023
13 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023
13 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2023
13 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023
13 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem
Decreto n.º 4/2023
13 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e ambientalmente Correta dos Navios, 2009
Decreto do Presidente da República n.º 21/2023
13 February, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Portaria n.º 45-A/2023
10 February, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO TERRITORIAL Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2023
10 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a classificação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
Portaria n.º 45/2023
10 February, 2023
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
Portaria n.º 44/2023
10 February, 2023
ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI
Portaria n.º 43/2023
10 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023
10 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023
10 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Decreto-Lei n.º 11/2023
9 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Portaria n.º 42/2023
9 February, 2023
ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2023
9 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades
Decreto-Lei n.º 10/2023
8 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023
7 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Portaria n.º 41/2023
7 February, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
Decreto n.º 3/2023
7 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Classifica como sítio de interesse nacional o Terreiro da Batalha dos Atoleiros, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Decreto n.º 2/2023
7 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santo Sepulcro, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023
6 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados
Portaria n.º 40/2023
6 February, 2023
EDUCAÇÃO, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino
Declaração de Retificação n.º 6/2023
6 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório
Portaria n.º 39/2023
6 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»
Portaria n.º 38-C/2023
3 February, 2023
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 38-B/2023
3 February, 2023
FINANÇAS Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023
3 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
3 February, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023
3 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2023
3 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2023
3 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2023
3 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2023
3 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde
Portaria n.º 38-A/2023
2 February, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
Aviso n.º 4/2023
2 February, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011
Declaração de Retificação n.º 5/2023
2 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
1 February, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023
1 February, 2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»
Decreto-Lei n.º 9/2023
1 February, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
Declaração de Retificação n.º 4/2023
1 February, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
Portaria n.º 38/2023
31 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 8/2023
31 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Decreto-Lei n.º 7-A/2023
30 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.
Portaria n.º 37/2023
30 January, 2023
SAÚDE Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Declaração de Retificação n.º 3/2023
27 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023
Decreto-Lei n.º 7/2023
27 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 6/2023
27 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023
27 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
Portaria n.º 36/2023
26 January, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
Portaria n.º 35/2023
26 January, 2023
SAÚDE Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório
Declaração n.º 1/2023
26 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Portaria n.º 34/2023
25 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Decreto-Lei n.º 5/2023
25 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2023
24 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação da despesa relativa à construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Lei n.º 6/2023
24 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
Portaria n.º 33/2023
23 January, 2023
CULTURA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelo Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2023
23 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza as transferências do Fundo de Fomento Cultural para diversas fundações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023
23 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Decreto do Presidente da República n.º 20/2023
23 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos para o cargo de Embaixadora de Portugal na Haia
Decreto do Presidente da República n.º 19/2023
23 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António José Emauz de Almeida Lima do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, transitando para a situação de disponibilidade
Portaria n.º 32/2023
20 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023
20 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Lei n.º 5/2023
20 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 31-B/2023
19 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Portaria n.º 31-A/2023
19 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
Portaria n.º 31/2023
19 January, 2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023
19 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2023
19 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
Decreto do Presidente da República n.º 17/2023
19 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera a embaixadora Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco do cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo
Decreto do Presidente da República n.º 16/2023
19 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 15/2023
19 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive
Decreto do Presidente da República n.º 14/2023
19 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 13/2023
19 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
Decreto do Presidente da República n.º 12/2023
19 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive
Declaração de Retificação n.º 2/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Decreto do Presidente da República n.º 11/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Médico António Pedro da Costa Ferreira dos Reis
Decreto do Presidente da República n.º 10/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Administração Aeronáutica Jorge Maciel Soares Pimentel
Decreto do Presidente da República n.º 9/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Médico André Abílio Rodrigues Batista
Decreto do Presidente da República n.º 8/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José David Angelino da Graça Talambas
Decreto do Presidente da República n.º 7/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Aquilino José António Torrado
Decreto do Presidente da República n.º 6/2023
18 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
17 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Decreto-Lei n.º 4-A/2023
16 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
Lei n.º 4/2023
16 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Lei n.º 3/2023
16 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Lei n.º 2/2023
16 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
13 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
Portaria n.º 30/2023
13 January, 2023
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
Declaração de Retificação n.º 1/2023
13 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
13 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Decreto do Presidente da República n.º 5/2023
13 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretária de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional Carla Maria Gonçalves Alves Pereira
Portaria n.º 29/2023
12 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto
Portaria n.º 28/2023
12 January, 2023
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Decreto do Presidente da República n.º 4/2023
12 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México
Decreto do Presidente da República n.º 3/2023
12 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Portaria n.º 27/2023
11 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, JUSTIÇA E FINANÇAS Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
Decreto-Lei n.º 4/2023
11 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
Decreto do Presidente da República n.º 2/2023
11 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste
Decreto do Presidente da República n.º 1/2023
11 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Netto dos Santos Mariano Shearman de Macedo do cargo de Embaixadora de Portugal em Bucareste
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2022
10 January, 2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Benfica deliberou realizar no dia 14 de novembro de 2022, contendo a pergunta «Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Benfica?»
Portaria n.º 26/2023
10 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria n.º 25/2023
10 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2023
10 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico
Portaria n.º 24-C/2023
9 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
Portaria n.º 24-B/2023
9 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
Portaria n.º 24-A/2023
9 January, 2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
Portaria n.º 24/2023
9 January, 2023
SAÚDE Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal
Portaria n.º 23/2023
9 January, 2023
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Aviso n.º 3/2023
9 January, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Iraque aderido a 11 de novembro de 2021 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Aviso n.º 2/2023
9 January, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia, a 23 de julho de 2021, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Lei n.º 1/2023
9 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Declaração de Retificação n.º 1-B/2023
6 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Portaria n.º 22/2023
6 January, 2023
SAÚDE Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro
Portaria n.º 21/2023
6 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia
Decreto n.º 1/2023
6 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
6 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
Portaria n.º 20/2023
5 January, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Caldas das Murtas», localizada no concelho de Amarante
Portaria n.º 19/2023
5 January, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Cardal», localizada no concelho de Vila Pouca de Aguiar
Portaria n.º 18/2023
5 January, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela
Portaria n.º 17/2023
5 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.
Aviso n.º 1/2023
5 January, 2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º
Decreto n.º 1-A/2023
4 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2023
4 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Roma
Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2023
4 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, para o cargo de Secretária de Estado da Energia e Clima Ana Cláudia Fontoura Gouveia, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente Hugo Alexandre Polido Pires, para o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas Frederico André Branco dos Reis Francisco, para o cargo de Secretária de Estado da Habitação Maria Fernanda da Silva Rodrigues e para o cargo de Secretária de Estado da Agricultura Carla Maria Gonçalves Alves Pereira
Decreto do Presidente da República n.º 1-D/2023
4 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Agricultura Rui Manuel Costa Martinho
Decreto do Presidente da República n.º 1-C/2023
4 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro das Infraestruturas João Saldanha de Azevedo Galamba e para o cargo de Ministra da Habitação Marina Sola Gonçalves
Decreto do Presidente da República n.º 1-B/2023
4 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretária de Estado do Tesouro Alexandra Margarida Vieira Reis e do cargo de Secretário de Estado do Ambiente e da Energia João Saldanha de Azevedo Galamba
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/2023
4 January, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministro das Infraestruturas e da Habitação Pedro Nuno de Oliveira Santos
Portaria n.º 16/2023
4 January, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas
Portaria n.º 15/2023
4 January, 2023
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável
Portaria n.º 14/2023
4 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outra
Portaria n.º 13/2023
4 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 12/2023
4 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 11/2023
4 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (alojamento)
Portaria n.º 10/2023
4 January, 2023
FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas
Portaria n.º 9/2023
4 January, 2023
FINANÇAS, EDUCAÇÃO, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais
Portaria n.º 8/2023
4 January, 2023
FINANÇAS Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023
3 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023
Portaria n.º 7-A/2023
3 January, 2023
FINANÇAS Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
3 January, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Portaria n.º 7/2023
3 January, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Portaria n.º 6/2023
3 January, 2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020
Portaria n.º 5/2023
3 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros
Portaria n.º 4/2023
3 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 3/2023
3 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
2 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social
Portaria n.º 2/2023
2 January, 2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 1/2023
2 January, 2023
ECONOMIA E MAR Cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) - Programa Transformar Comércio
Decreto-Lei n.º 3/2023
2 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece a comparticipação pelas despesas decorrentes da declaração de luto nacional
Decreto-Lei n.º 2/2023
2 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais
Decreto-Lei n.º 1/2023
2 January, 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à adaptação dos estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado à Lei-Quadro das Fundações





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