Declaração de Retificação n.º 50-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I
31 December, 2020
JUSTIÇA
Retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021
Portaria n.º 309-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I
31 December, 2020
FINANÇAS
Terceira alteração à Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
Portaria n.º 309-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I
31 December, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários
Portaria n.º 309-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I
31 December, 2020
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas
Portaria n.º 309-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I
31 December, 2020
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I
31 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I
31 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I
31 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2021
Portaria n.º 309/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
Decreto-Lei n.º 109/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa
Decreto-Lei n.º 108/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros
Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I
31 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I
30 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I
30 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Portaria n.º 308-C/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I
30 December, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos
Portaria n.º 308-B/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I
30 December, 2020
FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido
Portaria n.º 308-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 1º Suplemento, Série I
30 December, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Alteração à Portaria n.º 229-A/2014, de 6 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, 2.º suplemento, de 6 de novembro de 2014, que estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados nas Escombreiras das Antigas Minas de S. Pedro da Cova
Mapa Oficial n.º 4/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Ervededo (Chaves/Vila Real), realizada em 13 de dezembro de 2020
Portaria n.º 308/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
MAR
Estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar
Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe
[email protected], do passe
[email protected] e do passe Social +
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares ao Exército Português
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I
30 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 306/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I
29 December, 2020
EDUCAÇÃO
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021
Portaria n.º 305/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I
29 December, 2020
JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
Portaria n.º 304/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I
29 December, 2020
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I
29 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 67/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I
29 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas
Portaria n.º 303-A/2020 - Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I
28 December, 2020
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021
Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I
28 December, 2020
FINANÇAS
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I
28 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019
Portaria n.º 302/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I
24 December, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde
Portaria n.º 301/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I
24 December, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I
24 December, 2020
FINANÇAS
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 299/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I
24 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os modelos dos cartões de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores, bem como de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes do serviço de inspeção e do pessoal de inspeção todos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I
23 December, 2020
SAÚDE
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I
23 December, 2020
FINANÇAS
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021
Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I
23 December, 2020
AGRICULTURA
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 297/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I
23 December, 2020
SAÚDE
Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório
Decreto-Lei n.º 106/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I
23 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido
Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I
23 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
Decreto do Presidente da República n.º 66-I/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série I
22 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado, parcialmente, em metade do remanescente da pena de prisão de 15 anos e 6 meses, aplicada a João António da Silva Cabeças no processo n.º 806/09.5JAPRT, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 66-H/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série I
22 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultada da pena de dois anos de prisão, aplicada a Tânia Guia de Melo no processo n.º 152/08.1JAAVR, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 66-G/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série I
22 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena de seis anos de prisão, aplicada a David Micael Rodrigues Oliveira no processo n.º 43/14.7GGVNG-K, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 66-F/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série I
22 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado da pena de quatro meses de prisão, aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira no processo n.º 51/01.8PELRA, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 66-E/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série I
22 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena de três anos de prisão, aplicada a Davide Manuel Rodrigues Cardoso no processo n.º 28/12.8GAETR, por razões humanitárias
Portaria n.º 296/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I
22 December, 2020
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Decreto-Lei n.º 104/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I
22 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I
22 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias
Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I
21 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 66-D/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 1º Suplemento, Série I
21 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente em Riga
Decreto do Presidente da República n.º 66-C/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 1º Suplemento, Série I
21 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo
Decreto do Presidente da República n.º 66-B/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 1º Suplemento, Série I
21 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio, com efeitos a 21 de dezembro de 2020
Portaria n.º 295/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I
21 December, 2020
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I
21 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o caderno de encargos do processo de alienação de ações representativas do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Declaração de Retificação n.º 50/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I
21 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro»
Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I
18 December, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E EDUCAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança
Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I
18 December, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E CULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados
Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I
18 December, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I
18 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I
17 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 291/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023
Portaria n.º 290/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação
Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
Decreto do Presidente da República n.º 66/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente na Zâmbia
Decreto do Presidente da República n.º 65/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia
Decreto do Presidente da República n.º 64/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala
Decreto do Presidente da República n.º 63/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente em Tuvalu
Decreto do Presidente da República n.º 62/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I
17 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Kiribati
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I
16 December, 2020
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»
Portaria n.º 288/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I
16 December, 2020
SAÚDE
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
Portaria n.º 287/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I
16 December, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I
16 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I
16 December, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I
15 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 61-C/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I
15 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisco Gonçalo Nunes André para o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Rui Manuel Costa Martinho para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decreto do Presidente da República n.º 61-B/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I
15 December, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro do cargo de Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Nuno Tiago dos Santos Russo do cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Aviso n.º 63/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I
15 December, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a Confederação Helvética depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15151064869
15 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I
15 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
Portaria n.º 286-A/2020 - Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I
14 December, 2020
MAR
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio
Portaria n.º 286/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I
14 December, 2020
EDUCAÇÃO
Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I
14 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I
14 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Expansão de Projetos de Amplitude Nacional para o Desenvolvimento do Interior e o Programa de Dotação Operacional de Territórios e Apoio à Revalorização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I
14 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo de implementação e monitorização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-D/2020 - Diário da República n.º 240/2020, 1º Suplemento, Série I
11 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-C/2020 - Diário da República n.º 240/2020, 1º Suplemento, Série I
11 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura
Portaria n.º 285/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I
11 December, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Portaria n.º 284/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I
11 December, 2020
EDUCAÇÃO
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil
Aviso n.º 62/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I
11 December, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Bielorrússia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes Que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta à assinatura em Moscovo, a 28 de outubro de 2011
Declaração de Retificação n.º 49/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I
11 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 20 de novembro, que reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I
10 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Portaria n.º 283/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série I
10 December, 2020
FINANÇAS E SAÚDE
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)
Portaria n.º 282/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série I
10 December, 2020
FINANÇAS
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138/2020, de 9 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 3º Suplemento, Série I
9 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica
Decreto-Lei n.º 102-C/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I
9 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I
9 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
Portaria n.º 281-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I
9 December, 2020
AGRICULTURA
Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I
9 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I
9 December, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I
9 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I
7 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 101-E/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I
7 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I
7 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
Decreto-Lei n.º 101-C/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I
7 December, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes
Portaria n.º 280/2020 - Diário da República n.º 237/2020, Série I
7 December, 2020
PLANEAMENTO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho
Portaria n.º 279/2020 - Diário da República n.º 237/2020, Série I
7 December, 2020
PLANEAMENTO
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 264/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Portugal 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Lei n.º 71/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Decreto do Presidente da República n.º 56/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha José Diogo Pessoa Arroteia, para efeitos do desempenho do cargo de comandante da força naval da União Europeia atribuída à Operação Atalanta
Decreto do Presidente da República n.º 55/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV Manuel Fernando Rafael Martins, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 54/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I
13 November, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV José Alberto Fangueiro da Mata, por transitar para a situação de reserva em 13 de novembro de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I
12 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 1º Suplemento, Série I
12 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Declaração de Retificação n.º 46/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série I
12 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série I
12 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 53/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série I
12 November, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019
Decreto n.º 8-A/2020 - Diário da República n.º 220/2020, 1º Suplemento, Série I
11 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles
Declaração de Retificação n.º 45/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I
11 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I
11 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I
11 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I
11 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I
11 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Portaria n.º 263/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I
10 November, 2020
MAR
Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I
10 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Declaração de Retificação n.º 44/2020 - Diário da República n.º 218/2020, Série I
9 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020
Lei n.º 69/2020 - Diário da República n.º 218/2020, Série I
9 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Decreto do Presidente da República n.º 52/2020 - Diário da República n.º 218/2020, Série I
9 November, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha José Diogo Pessoa Arroteia para o cargo de Comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, no período compreendido entre 2 de dezembro de 2020 e 17 de março de 2021
Portaria n.º 262/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I
6 November, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I
6 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos com a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A., para os anos de 2020 e 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I
6 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I
6 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021
Portaria n.º 261/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I
5 November, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
Portaria n.º 260/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I
5 November, 2020
PLANEAMENTO
Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante
Aviso n.º 55/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I
5 November, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020
Declaração de Retificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I
5 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I
5 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta Geral do Estado de 2018
Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I
5 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I
4 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas
Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I
4 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I
4 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
Lei n.º 67/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I
4 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Lei n.º 66/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I
4 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I
4 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I
3 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 259/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I
3 November, 2020
PLANEAMENTO
Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação
Decreto-Lei n.º 94/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I
3 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Decreto-Lei n.º 93/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I
3 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I
2 November, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 258/2020 - Diário da República n.º 213/2020, Série I
2 November, 2020
MAR
Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio
Aviso n.º 54/2020 - Diário da República n.º 213/2020, Série I
2 November, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Lei n.º 64/2020 - Diário da República n.º 213/2020, Série I
2 November, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Portaria n.º 257/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I
30 October, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Alteração ao Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021
Aviso n.º 53/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I
30 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Declaração de Retificação n.º 42/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I
30 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 233/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020
Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I
30 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»
Aviso n.º 52/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I
29 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I
29 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I
28 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Aviso n.º 51/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I
28 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Declaração de Retificação n.º 40-C/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I
27 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I
27 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I
27 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Portaria n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série I
27 October, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Portaria n.º 255/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I
27 October, 2020
PLANEAMENTO
Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I
27 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I
27 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis
Decreto n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I
26 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I
26 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Portaria n.º 254/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I
26 October, 2020
MAR
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
Portaria n.º 253/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I
26 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Portaria n.º 252/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I
26 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 251/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I
26 October, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa
Portaria n.º 250-A/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 1º Suplemento, Série I
23 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital
Portaria n.º 250/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I
23 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria n.º 249/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I
23 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I
23 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa «Saber-Fazer»
Decreto-Lei n.º 92/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I
23 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime geral da gestão de resíduos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I
22 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
Aviso n.º 50/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série I
22 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série I
22 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
Decreto do Presidente da República n.º 51/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série I
22 October, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
Aviso n.º 49/2020 - Diário da República n.º 205/2020, Série I
21 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Em 27 de fevereiro de 2020 e em 12 de agosto de 2020, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa em 13 de janeiro de 2020
Aviso n.º 48/2020 - Diário da República n.º 205/2020, Série I
21 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980
Portaria n.º 248/2020 - Diário da República n.º 204/2020, Série I
20 October, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas
Decreto n.º 7/2020 - Diário da República n.º 204/2020, Série I
20 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão nas Áreas da Língua, Educação, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Comunicação Social, assinado em Teerão, em 26 de janeiro de 2015
Decreto-Lei n.º 91/2020 - Diário da República n.º 204/2020, Série I
20 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Portaria n.º 247-A/2020 - Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I
19 October, 2020
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
Portaria n.º 247/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I
19 October, 2020
PLANEAMENTO
Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I
19 October, 2020
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
Decreto n.º 6/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I
19 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020
Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I
19 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Portaria n.º 245/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I
16 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)
Decreto-Lei n.º 89/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I
16 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
Decreto-Lei n.º 88/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I
16 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I
16 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 50/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I
16 October, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I
15 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 244/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série I
15 October, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
Declaração de Retificação n.º 40/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série I
15 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 204-A/2020, de 25 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que altera as Portarias n.os 112/2020, de 9 de maio, 113/2020, de 9 de maio, e 114/2020, de 9 de maio
Decreto-Lei n.º 87/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série I
15 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO(índice 2) provenientes do transporte marítimo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I
14 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 243/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I
14 October, 2020
AGRICULTURA
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I
14 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I
14 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I
14 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Portaria n.º 242/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
MAR
Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Portaria n.º 241/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 240/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030
Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária
Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Lei n.º 61/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Lei n.º 60/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I
13 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Portaria n.º 239/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I
12 October, 2020
JUSTIÇA
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I
12 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2020
Decreto-Lei n.º 84/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I
12 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177
Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I
12 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I
12 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Declaração de Retificação n.º 1/2020/A - Diário da República n.º 197/2020, Série I
9 October, 2020
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A, de 14 de agosto, 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 14 de agosto de 2020
Portaria n.º 238/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I
9 October, 2020
CULTURA
Aprova os Estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes
Portaria n.º 237/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I
9 October, 2020
DEFESA NACIONAL
Institui o Prémio «Academia de Marinha»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I
9 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I
9 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Transtejo - Transportes Tejo, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I
9 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Bélgica
Decreto-Lei n.º 83/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I
9 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340
Portaria n.º 236/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I
8 October, 2020
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização
Portaria n.º 235/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I
8 October, 2020
DEFESA NACIONAL E MAR
Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos
Portaria n.º 234/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I
8 October, 2020
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2020 - Diário da República n.º 195/2020, 1º Suplemento, Série I
7 October, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I
7 October, 2020
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, hajam aplicado coimas e tenham estas sido alvo ou não de impugnação»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I
7 October, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar
Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I
7 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho»
Declaração de Retificação n.º 37/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I
7 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro»
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I
7 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I
6 October, 2020
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I
6 October, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 233/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Ambiente e Ação Climática
Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)
Aviso n.º 47/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público o depósito dos instrumentos de adesão e ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adotada em Paris, na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970
Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 80/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I
2 October, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais
Portaria n.º 232/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Finanças
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
Decreto-Lei n.º 79/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial
Decreto do Presidente da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Neto dos Santos Mariano Shearman de Macedo para o cargo de Embaixadora de Portugal em Bucareste
Decreto do Presidente da República n.º 48/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava
Decreto do Presidente da República n.º 47/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste
Decreto do Presidente da República n.º 46/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Coelho Ribeiro da Silva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Sófia
Decreto do Presidente da República n.º 45/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Coelho Ribeiro da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal em Bratislava
Decreto do Presidente da República n.º 44/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho do cargo de Embaixadora de Portugal em Sófia
Decreto do Presidente da República n.º 43/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Zagreb
Decreto do Presidente da República n.º 42/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Manuel da Silva Lopes do cargo de Embaixador de Portugal em Zagreb
Decreto do Presidente da República n.º 41/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão para o cargo de Embaixador de Portugal em Ancara
Decreto do Presidente da República n.º 40/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I
1 October, 2020
Presidência da República
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal em Ancara
Portaria n.º 231/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I
30 September, 2020
Mar
Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações
Portaria n.º 230/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I
30 September, 2020
Mar
Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro
Portaria n.º 229/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I
30 September, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Portaria n.º 228/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I
30 September, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Aviso n.º 46/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I
30 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre Uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
Aviso n.º 45/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I
30 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Lituânia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I
29 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 227/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I
29 September, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Portaria n.º 226/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I
29 September, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 225/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I
29 September, 2020
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I
29 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 78/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I
29 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I
29 September, 2020
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República a Espanha
Aviso n.º 44/2020 - Diário da República n.º 189/2020, Série I
28 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 3 de maio de 2016
Aviso n.º 43/2020 - Diário da República n.º 189/2020, Série I
28 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I a IV, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2014
Declaração de Retificação n.º 36/2020 - Diário da República n.º 189/2020, Série I
28 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I
25 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023
Decreto-Lei n.º 77/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I
25 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País
Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I
25 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258
Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I
25 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais
Declaração de Retificação n.º 35/2020 - Diário da República n.º 187/2020
24 September, 2020
Tribunal Constitucional
Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020
Portaria n.º 224/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I
24 September, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2020 - Diário da República n.º 187/2020
24 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do Ministério da Cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2020 - Diário da República n.º 187/2020
24 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama
Decreto-Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I
24 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I
23 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I
23 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I
23 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários
Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I
23 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Portaria n.º 223/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I
22 September, 2020
Agricultura
Revoga a Portaria n.º 1204/2006, de 9 de novembro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes»
Portaria n.º 222/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I
22 September, 2020
Agricultura
Revoga a Portaria n.º 1203/2006, de 9 de novembro, e define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Transmontano»
Decreto-Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I
22 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular
Portaria n.º 221/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I
21 September, 2020
Administração Interna
Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 220/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I
21 September, 2020
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
Aviso n.º 42/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I
21 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2015
Aviso n.º 41/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I
21 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 2015
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I
18 September, 2020
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
Aviso n.º 40/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I
18 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Togolesa e a República do Turquemenistão depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954, e ao seu Segundo Protocolo, adotado na Haia a 26 de março de 1999
Portaria n.º 219/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I
18 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I
18 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020
Aviso n.º 39/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série I
17 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República do Sudão e a República de São Marino depositaram os instrumentos de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Aviso n.º 38/2020 - Diário da República n.º182/2020, Série I
17 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série I
17 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social
Decreto-Lei n.º 71/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série I
17 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série I
17 September, 2020
Assembleia da República
Regulamento da Comissão Permanente
Portaria n.º 218/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I
16 September, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)
Portaria n.º 217/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I
16 September, 2020
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular
Aviso n.º 37/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I
16 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999
Aviso n.º 36/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I
16 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I
16 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico
Decreto-Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I
16 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I
15 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022
Decreto-Lei n.º 69/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I
15 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas operacionais regionais nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I
15 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 67/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I
15 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
Aviso n.º 35/2020 - Diário da República n.º 179/2020, Série I
14 September, 2020
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Islâmica da Mauritânia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 19 de outubro de 2005
Decreto-Lei n.º 66/2020 - Diário da República n.º 179/2020, Série I
14 September, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios
Decreto-Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 178/2020, Série I
11 September, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário
Decreto do Presidente da República n.º 39/2020 - Diário da República n.º 178/2020, Série I
11 September, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Belize
Decreto do Presidente da República n.º 38/2020 - Diário da República n.º 178/2020, Série I
11 September, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras
Portaria n.º 216/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I
10 September, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 215/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I
10 September, 2020
FINANÇAS
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I
10 September, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto
Decreto-Lei n.º 64/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I
10 September, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
Aviso n.º 34/2020 - Diário da República n.º 176/2020, Série I
9 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo à Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018
Aviso n.º 33/2020 - Diário da República n.º 176/2020, Série I
9 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, aberta à assinatura em Lanzarote, a 25 de outubro de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2020 - Diário da República n.º 176/2020, Série I
9 September, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Aviso n.º 32/2020 - Diário da República n.º 175/2020, Série I
8 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Federal Democrática da Etiópia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954
Aviso n.º 31/2020 - Diário da República n.º 175/2020, Série I
8 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão e procedeu à emissão de uma declaração ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia a 26 de março de 1999
Portaria n.º 214/2020 - Diário da República n.º 174/2020, Série I
7 September, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário
Portaria n.º 213/2020 - Diário da República n.º 174/2020, Série I
7 September, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário
Decreto-Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 174/2020, Série I
7 September, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
Aviso n.º 30/2020 - Diário da República n.º 173/2020, Série I
4 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Islândia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença, a 20 de outubro de 2000
Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I
3 September, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 212/2020 - Diário da República n.º 172/2020, Série I
3 September, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Portaria n.º 211/2020 - Diário da República n.º 172/2020, Série I
3 September, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 210/2020 - Diário da República n.º 172/2020, Série I
3 September, 2020
DEFESA NACIONAL
Aprova o modelo de cartão de antigo combatente
Aviso n.º 29/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série I
2 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República do Botswana depositou o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia a 14 de maio de 1954
Aviso n.º 28/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série I
2 September, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Islâmica do Afeganistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia a 14 de maio de 1954
Portaria n.º 209/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I
1 September, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra
Portaria n.º 208/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I
1 September, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho
Declaração de Retificação n.º 34/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I
1 September, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I
31 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Regimento da Assembleia da República
Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I
31 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I
28 August, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 207-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I
28 August, 2020
Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I
28 August, 2020
Assembleia da República
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I
28 August, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I
27 August, 2020
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Portaria n.º 205/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I
27 August, 2020
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)
Portaria n.º 206/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I
27 August, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Portaria n.º 207/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I
27 August, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I
26 August, 2020
Assembleia da República
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I
26 August, 2020
Assembleia da República
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I
25 August, 2020
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I
25 August, 2020
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I
24 August, 2020
Assembleia da República
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I
24 August, 2020
Assembleia da República
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I
24 August, 2020
Assembleia da República
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Portaria n.º 204/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I
24 August, 2020
Administração Interna
Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País
Deliberação n.º 822/2020
21 August, 2020
Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Lei n.º 45/2020
20 August, 2020
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Lei n.º 46/2020
20 August, 2020
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, (primeira alteração) a Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e (primeira alteração) a Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.
Lei n.º 44/2020
19 August, 2020
Assembleia da República
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Lei n.º 38/2020
18 August, 2020
Assembleia da República
Aprova medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.
Lei n.º 42/2020
18 August, 2020
Assembleia da República
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 43/2020
18 August, 2020
Assembleia da República
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
Decreto-Lei n.º 61/2020
18 August, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
Lei n.º 39/2020
18 August, 2020
Assembleia da República
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Portaria n.º 199/2020
18 August, 2020
Ambiente e Ação Climática e Agricultura
Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo.
Lei n.º 41/2020
18 August, 2020
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), e (primeira alteração) a Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro.
Lei n.º 40/2020
18 August, 2020
Assembleia da República
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 59/2020
17 August, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos.
Portaria n.º 197/2020
17 August, 2020
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas.
Lei n.º 37/2020
17 August, 2020
Assembleia da República
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I
14 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I
14 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I
14 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Portaria n.º 195-A/2020 - Diário da República n.º 157/2020, 1º Suplemento, Série I
13 August, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade
Portaria n.º 195/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
FINANÇAS
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 32/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020
Decreto-Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19
Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I
13 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Portaria n.º 194/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Aprova os Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai
Decreto-Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados
Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde
Decreto-Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio
Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I
12 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas
Decreto-Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 52/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID
Declaração de Retificação n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 59/2020, de 23 de julho, «Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2020
Declaração de Retificação n.º 30/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho, «Plano de emergência social e económico para o Algarve», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2020
Declaração de Retificação n.º 29/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto, «Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2020
Declaração de Retificação n.º 28/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020, de 30 de julho, «Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2020
Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I
11 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 193/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
EDUCAÇÃO
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
Portaria n.º 192/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho
Portaria n.º 191/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
FINANÇAS
Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, relativa às vacinas HPV e Meningite B, integradas no Programa Nacional de Vacinação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vale postal
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o concelho de Ovar relativas à sua particular situação epidemiológica
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de animais
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I
10 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o apoio às associações e coletivos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais no âmbito da crise epidémica
Portaria n.º 190/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamentação do regime de afetação permanente de pessoal militar da Guarda Nacional Republicana nas instalações do Complexo do Carregado do Banco de Portugal
Declaração de Retificação n.º 27/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 138/2020, de 9 de junho, das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade
Decreto n.º 5/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980
Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I
7 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar
Portaria n.º 189/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regula as condições de acesso e do exercício da caça ou ato venatório nas zonas de caça nacionais
Portaria n.º 188/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 187/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, S. A. - Sucursal em Portugal e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outros
Portaria n.º 186/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Portaria n.º 185/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro
Decreto n.º 4/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I
6 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa, em 13 de janeiro de 2020
Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
Portaria n.º 183/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação
Decreto n.º 3/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I
5 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19
Portaria n.º 182/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I
4 August, 2020
CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelos órgãos e entidades integrados no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção
Portaria n.º 181/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I
4 August, 2020
FINANÇAS E MAR
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira
Decreto Regulamentar n.º 2/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I
4 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo
Decreto-Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I
4 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I
4 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I
4 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável
Portaria n.º 180-B/2020 - Diário da República n.º 149/2020, 1º Suplemento, Série I
3 August, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021
Portaria n.º 180-A/2020 - Diário da República n.º 149/2020, 1º Suplemento, Série I
3 August, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021
Portaria n.º 180/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
CULTURA
Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Portaria n.º 179/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade
Decreto-Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes
Decreto do Presidente da República n.º 29/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I
3 August, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Coronel Tirocinado de Cavalaria Paulo Manuel Simões das Neves Abreu para o cargo de Comandante (Mission Force Commander) da Missão de Treino da União Europeia na República Centro-Africana (European Union Training Mission in Central African Republic - EUTM RCA) e do Contingente Nacional que integra a EUTM RCA, por um período de até 14 meses, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I
31 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I
31 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I
31 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I
31 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019»
Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I
31 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019
Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I
31 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 28/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I
31 July, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco como Embaixadora de Portugal não residente na Eritreia
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I
30 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I
30 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I
30 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I
30 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I
30 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020 - Diário da República n.º 146/2020, Série I
29 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020 - Diário da República n.º 146/2020, Série I
29 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Plano de emergência social e económico para o Algarve
Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I
28 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I
28 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal
Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I
28 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 26/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I
27 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I
27 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Decreto do Presidente da República n.º 27/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I
27 July, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo, com efeitos a 12 de julho de 2020, transitando para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade
Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I
24 July, 2020
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Portaria n.º 177/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I
24 July, 2020
SAÚDE
Aprova o programa da formação específica extraordinária em exercício em medicina geral e familiar
Portaria n.º 176/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I
24 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT)
Portaria n.º 175/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I
24 July, 2020
JUSTIÇA
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão
Decreto-Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I
24 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I
24 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I
24 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes
Declaração de Retificação n.º 25-B/2020 - Diário da República n.º 142/2020, 1º Suplemento, Série I
23 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I
23 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Decreto-Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I
23 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa»
Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I
23 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Decreto-Lei n.º 44/2020 - Diário da República n.º 141/2020, Série I
22 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2020 - Diário da República n.º 141/2020, Série I
22 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2020 - Diário da República n.º 141/2020, Série I
22 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I
21 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I
21 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I
21 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I
21 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I
20 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I
20 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 174-A/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 1º Suplemento, Série I
20 July, 2020
AGRICULTURA
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho
Decreto-Lei n.º 42/2020 - Diário da República n.º 139/2020, Série I
20 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Integra o aproveitamento do Monte Novo e determina o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão
Decreto-Lei n.º 41/2020 - Diário da República n.º 139/2020, Série I
20 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o cargo de Representante Nacional no Common In-Service Support Programme
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2020 - Diário da República n.º 139/2020, Série I
20 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020 - Diário da República n.º 138/2020, 1º Suplemento, Série I
17 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o governador do Banco de Portugal
Portaria n.º 174/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I
17 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
Portaria n.º 173/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I
17 July, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS
Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Decreto-Lei n.º 40/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I
17 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Decreto-Lei n.º 39-B/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 2º Suplemento, Série I
16 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.
Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I
16 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 172/2020 - Diário da República n.º 137/2020, Série I
16 July, 2020
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro
Decreto-Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 137/2020, Série I
16 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro
Decreto-Lei n.º 38/2020 - Diário da República n.º 137/2020, Série I
16 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação»
Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I
15 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I
15 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I
15 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I
15 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Declaração n.º 5/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I
15 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I
14 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 1º Suplemento, Série I
14 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 1º Suplemento, Série I
14 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Portaria n.º 171/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I
14 July, 2020
SAÚDE
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
Aviso n.º 27/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I
14 July, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I
14 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I
14 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19
Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I
13 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Resolução da Assembleia da República n.º 38-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 1º Suplemento, Série I
13 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional
Portaria n.º 170/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I
13 July, 2020
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada
Aviso n.º 26/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I
13 July, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986
Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I
13 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I
13 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Composição da Comissão Permanente
Portaria n.º 169/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I
10 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I
10 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
Portaria n.º 168/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I
9 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Portaria n.º 167/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I
9 July, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Aviso n.º 25/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I
9 July, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007
Decreto-Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I
9 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I
9 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos
Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I
8 July, 2020
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I
8 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I
7 July, 2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I
7 July, 2020
JUSTIÇA
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária
Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I
7 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I
6 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares
Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I
6 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I
6 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I
3 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância
Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I
3 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
Decreto-Lei n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série I
2 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Portaria n.º 164/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I
2 July, 2020
PLANEAMENTO
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I
2 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I
1 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa Bairros Saudáveis
Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I
1 July, 2020
PLANEAMENTO
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I
1 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I
1 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I
1 July, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I
1 July, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 162-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I
30 June, 2020
MAR
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Portaria n.º 162-A/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I
30 June, 2020
AGRICULTURA
Revoga a Portaria n.º 53-A/2020, de 28 de fevereiro, que aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro
Portaria n.º 162/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I
30 June, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Portaria n.º 161/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I
30 June, 2020
FINANÇAS E JUSTIÇA
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
Decreto-Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I
30 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I
30 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I
29 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I
29 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I
29 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Declaração de Retificação n.º 25/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I
29 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
Declaração n.º 4/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I
29 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I
26 June, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I
26 June, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I
26 June, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril
Portaria n.º 159/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I
26 June, 2020
EDUCAÇÃO
Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características
Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I
26 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020
Decreto-Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I
26 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I
26 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I
26 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Portaria n.º 158/2020 - Diário da República n.º 122/2020, Série I
25 June, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020 - Diário da República n.º 122/2020, Série I
25 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto
Portaria n.º 157/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I
24 June, 2020
MAR
Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro
Portaria n.º 156/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I
24 June, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I
24 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I
24 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Transformação da Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I
24 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
Portaria n.º 155-A/2020 - Diário da República n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série I
23 June, 2020
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional
Portaria n.º 155/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I
23 June, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria n.º 154/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I
23 June, 2020
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Portaria n.º 153/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I
23 June, 2020
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I
23 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Kirchhoff Automotive Portugal, S. A., HILODI - Historic Lodges & Discoveries, S. A., MAAP - MA Automotive Portugal, S. A., e DS Smith Paper Viana, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I
23 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I
22 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Portaria n.º 152/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I
22 June, 2020
MAR
Estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (ER) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco
Portaria n.º 151/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I
22 June, 2020
MAR
Define a composição do Conselho da Náutica de Recreio (CNR)
Portaria n.º 150/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I
22 June, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados
Portaria n.º 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I
22 June, 2020
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I
19 June, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I
19 June, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Portaria n.º 148-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 1º Suplemento, Série I
19 June, 2020
Agricultura
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 148-A/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 1º Suplemento, Série I
19 June, 2020
Agricultura
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril
Portaria n.º 148/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I
19 June, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
Declaração n.º 3/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I
19 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
Portaria n.º 147/2020 - Diário da República n.º 117/2020, Série I
18 June, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo 3 (JFF2) - Vale Seco (526/50)», localizada no concelho de Santiago do Cacém
Portaria n.º 146/2020 - Diário da República n.º 117/2020, Série I
18 June, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Polo de captação - S. Brás do Regedouro (470/81)», localizada no concelho de Évora
Portaria n.º 145/2020 - Diário da República n.º 117/2020, Série I
18 June, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Poço 1 (FT1) - Santa Cruz (505/54)», localizada no concelho de Santiago do Cacém
Portaria n.º 144/2020 - Diário da República n.º 117/2020, Série I
18 June, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Portaria n.º 143/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I
17 June, 2020
MAR
Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco»
Portaria n.º 142/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I
17 June, 2020
AGRICULTURA
Estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio
Aviso n.º 24/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I
17 June, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa sobre a Assistência e a Cooperação no Domínio da Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I
17 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 - Diário da República n.º 115/2020, 1º Suplemento, Série I
16 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Portaria n.º 141/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I
16 June, 2020
EDUCAÇÃO
Procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I
16 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I
16 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Decreto-Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I
16 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I
16 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I
16 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes
Portaria n.º 140/2020 - Diário da República n.º 114/2020, Série I
15 June, 2020
PLANEAMENTO
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2020 - Diário da República n.º 114/2020, Série I
15 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I
12 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 139-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I
12 June, 2020
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I
12 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 - Diário da República n.º 113/2020, Série I
12 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2020 - Diário da República n.º 113/2020, Série I
12 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2020 - Diário da República n.º 112/2020, 1º Suplemento, Série I
9 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
Portaria n.º 139/2020 - Diário da República n.º 112/2020, Série I
9 June, 2020
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)
Portaria n.º 138/2020 - Diário da República n.º 112/2020, Série I
9 June, 2020
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I
8 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I
6 June, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I
4 June, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I
4 June, 2020
JUSTIÇA
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais
Portaria n.º 136/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I
4 June, 2020
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Portaria n.º 135/2020 - Diário da República n.º 107/2020, Série I
2 June, 2020
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Portaria n.º 134/2020 - Diário da República n.º 106/2020, Série I
1 June, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2020 - Diário da República n.º 106/2020, Série I
1 June, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I
29 May, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I
29 May, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I
29 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I
29 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I
29 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I
29 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I
29 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I
29 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Portaria n.º 133/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I
28 May, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum
Portaria n.º 132/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I
28 May, 2020
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Portaria n.º 131/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I
28 May, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020
Declaração de Retificação n.º 22/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I
28 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020
Portaria n.º 130/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série I
27 May, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil
Portaria n.º 129/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série I
27 May, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto
Portaria n.º 128/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série I
26 May, 2020
PLANEAMENTO
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro
Portaria n.º 127/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série I
26 May, 2020
PLANEAMENTO
Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Portaria n.º 126/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série I
26 May, 2020
FINANÇAS E SAÚDE
Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Portaria n.º 125-A/2020 - Diário da República n.º 101/2020, 1º Suplemento, Série I
25 May, 2020
AGRICULTURA
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
Portaria n.º 125/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I
25 May, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
Portaria n.º 124/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I
25 May, 2020
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Saúde da Universidade da Madeira
Portaria n.º 123/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I
25 May, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I
25 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Portaria n.º 122/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I
22 May, 2020
PLANEAMENTO
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
Portaria n.º 121/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I
22 May, 2020
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I
22 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde
Portaria n.º 120/2020 - Diário da República n.º 99/2020, Série I
21 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 119/2020 - Diário da República n.º 99/2020, Série I
21 May, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos SPE do MNE, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2020 - Diário da República n.º 99/2020, Série I
21 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a rejeição das propostas apresentadas no processo de alienação das ações representativas do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020 - Diário da República n.º 99/2020, Série I
21 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares
Portaria n.º 118/2020 - Diário da República n.º 98/2020, Série I
20 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS
Portaria n.º 117/2020 - Diário da República n.º 98/2020, Série I
20 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Aviso n.º 23/2020 - Diário da República n.º 98/2020, Série I
20 May, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 - Diário da República n.º 97/2020, 1º Suplemento, Série I
19 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I
18 May, 2020
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I
18 May, 2020
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»
Portaria n.º 116/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I
16 May, 2020
Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I
16 May, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I
16 May, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I
15 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I
14 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I
14 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série I
14 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe
[email protected], do passe
[email protected] e do passe Social +
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I
13 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2020 - Diário da República n.º 93/2020, Série I
13 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para as Fundações de Serralves, Casa da Música e Centro Cultural de Belém
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I
12 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I
12 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I
12 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
Portaria n.º 115/2020 - Diário da República n.º 92/2020, Série I
12 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Declaração de Retificação n.º 19/2020 - Diário da República n.º 92/2020, Série I
12 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020
Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I
9 May, 2020
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I
7 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I
7 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I
7 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei n.º 11/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I
7 May, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I
6 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I
6 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 110/2020 - Diário da República n.º 88/2020, Série I
6 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro
Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I
5 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I
5 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
Portaria n.º 109/2020 - Diário da República n.º 87/2020, Série I
5 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros, Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica - pessoal fabril)
Portaria n.º 108/2020 - Diário da República n.º 87/2020, Série I
5 May, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I
4 May, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
Portaria n.º 107/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série I
4 May, 2020
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 106/2020 - Diário da República n.º 85-B/2020, Série I
2 May, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação
Acórdão (extrato) n.º 104/2020, de 20 de Abril
Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Tribunal Constitucional
Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.
Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I
1 May, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Decreto-Lei n.º 19-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I
30 April, 2020
AGRICULTURA
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)
Portaria n.º 105-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I
30 April, 2020
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro
Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
Portaria n.º 105-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I
30 April, 2020
MAR
Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril
Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I
30 April, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Decreto-Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I
30 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I
30 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
Portaria n.º 104/2020 - Diário da República n.º 84/2020, Série I
29 April, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E AGRICULTURA
Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos
Portaria n.º 103/2020 - Diário da República n.º 82/2020, Série I
27 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Portaria n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 81/2020, 1º Suplemento, Série I
24 April, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento
Portaria n.º 102/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série I
24 April, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas
Decreto-Lei n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I
23 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I
23 April, 2020
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I
23 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I
23 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I
23 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I
22 April, 2020
JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I
22 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança
Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I
21 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I
21 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I
21 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I
21 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas
Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I
20 April, 2020
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I
19 April, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I
18 April, 2020
Planeamento
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I
18 April, 2020
Planeamento
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I
18 April, 2020
Assembleia da República
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I
17 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E COESÃO TERRITORIAL
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I
17 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I
17 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I
17 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I
17 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização para a renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I
17 April, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I
16 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
Portaria n.º 94/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I
16 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria n.º 93/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I
16 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - SINTTAV
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I
16 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I
16 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I
15 April, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro
Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I
15 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I
15 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova/Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I
14 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I
13 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I
13 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I
13 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I
13 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I
13 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020 - Diário da República n.º 72/2020, Série I
13 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior
Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I
10 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I
10 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I
10 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I
10 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I
10 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I
9 April, 2020
SAÚDE
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19
Portaria n.º 90/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série I
9 April, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Portaria n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série I
7 April, 2020
CULTURA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 16-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série I
7 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020
Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série
7 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I
7 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I
7 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I
7 April, 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Decreto-Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I
7 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva
Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I
7 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I
6 April, 2020
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro
Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I
6 April, 2020
AGRICULTURA
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I
6 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I
6 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I
6 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 88-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série I
6 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
Portaria n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I
6 April, 2020
MAR
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
Portaria n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I
6 April, 2020
FINANÇAS
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Portaria n.º 88/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I
6 April, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro
Portaria n.º 87/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I
6 April, 2020
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), previsto na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I
6 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Portaria n.º 85/2020 - Diário da República n.º 67/2020, Série I
3 April, 2020
SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I
2 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I
2 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I
2 April, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento
2 April, 2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 84/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série I
2 April, 2020
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AGRICULTURA
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Decreto-Lei n.º 11/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série I
2 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I
1 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020
Portaria n.º 83/2020 - Diário da República n.º 65/2020, Série I
1 April, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Antecipa os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em MT e Baixa Tensão Especial (BTE), para 2021 e 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em BP, para 2022
Declaração de Retificação n.º 15/2020 - Diário da República n.º 65/2020, Série I
1 April, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 62/2020, de 6 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020
Portaria n.º 82-C/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I
31 March, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I
31 March, 2020
MAR
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I
31 March, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I
31 March, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Grandes Opções do Plano para 2020
Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I
31 March, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2020
Portaria n.º 82-A/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I
30 March, 2020
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
26 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I
26 March, 2020
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada
Portaria n.º 81/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I
26 March, 2020
AGRICULTURA
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I
25 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020
Portaria n.º 80-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I
25 March, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Portaria n.º 80/2020 - Diário da República n.º 60/2020, Série I
25 March, 2020
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida
Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I
24 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Portaria n.º 79/2020 - Diário da República n.º 59/2020, Série I
24 March, 2020
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I
23 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I
23 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
Decreto-Lei n.º 10-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I
23 March, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I
20 March, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I
20 March, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Portaria n.º 78/2020
20 March, 2020
Aprova como instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro
Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I
19 March, 2020
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020
19 March, 2020
Cessação da Lei Decreto n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, solicitada pela Lei Decreto n.º 18/2008, de 29 de janeiro e segunda alteração ao Decreto- Lei n . 111/11 de 23 de maio
Decreto do Presidente da República n.º 14-A / 2020 3º Suplemento
18 March, 2020
Declara ou estado de emergência, com verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 76-B / 2020 2º Suplemento
18 March, 2020
Alteração à Portaria n.º 71-A / 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A / 2020 3º Suplemento
18 March, 2020
Autorização de declaração de estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C / 2020 1º Suplemento
17 March, 2020
Reconhecer a necessidade de executar a requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de espera até o dia 30 de março de 2020
Portaria n.º 73-A / 2020 1º Suplemento
17 March, 2020
Proceder à requisição civil de trabalhadores da empresa e portuários
Declaração de Retificação n.º 11-C / 2020 2º Suplemento
16 March, 2020
Retificar a Portaria n.º 71-A / 2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A / 2020, de 15 de suplemento ao Diário da República , 1.ª série, n.º 52-A / 2020, de 15 de março de 2020
Declaração de Retificação n.º 11-B / 2020 2º Suplemento
16 March, 2020
Decreto-Lei n.º 10-A / 2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que mede e mede os períodos temporários associados à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1 .ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B / 2020 1º Suplemento
16 March, 2020
Repõe, um título excecional e temporário, ou controle documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I
13 March, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I
13 March, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I
10 March, 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I
10 March, 2020
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger
Portaria n.º 62/2020 - Diário da República n.º 47/2020, Série I
6 March, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I
5 March, 2020
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»
Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça
JOUE 2020, L 42 I, p. 1.
Portaria n.º 52/2020 de 2020-02-28
28 February, 2020
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020 de 2020-02-28
28 February, 2020
Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»
Portaria n.º 49/2020 - Diário da República n.º 40/2020, Série I
26 February, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros
Declaração de Retificação n.º 11/2020 - Diário da República n.º 39/2020, Série I
25 February, 2020
Tribunal de Contas
Retificação do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro 2020, na parte final onde constam os nomes dos juízes conselheiros
Portaria n.º 46/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série I
19 February, 2020
Administração Interna
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 228/2013, de 15 de Julho, que procedeu à criação e distribuição dos núcleos das unidades orgânicas do SEF.
Declaração de Retificação n.º 7/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série I
18 February, 2020
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 2/2020, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020
Portaria n.º 44/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série I
17 February, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série I
17 February, 2020
Tribunal de Contas
Fixa a jurisprudência no sentido de que: Nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.os 1 e 2, do CPC ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC (normas processuais civis aplicáveis ao abrigo do artigo 80.º da LOPTC)
Tribunal Constitucional, Plenário, Acórdão 773/2019 de 17 Dez. 2019, Processo 1455/2017
14 February, 2020
Não são julgadas inconstitucionais as normas que preveem que o envio de carta por via postal simples para a morada indicada pelo requerente da injunção, após não reclamação da carta enviada com A/R para a mesma morada, faz presumir a notificação do requerido.
Tribunal de Justiça da União Europeia, Despacho C-756/2018 de 24 Out. 2019
14 February, 2020
Não pode ser recusada a indemnização aos passageiros de um voo com atraso de três horas ou mais à chegada, apenas com o fundamento de que, ao formular o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque.
JOUE N.º 42I, Série L
14 February, 2020
Instruções práticas 14 de fevereiro de 2020 (às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça).
Portaria n.º 36-A/2020 - Diário da República n.º 23/2020, 1º Suplemento, Série I
3 February, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Portaria n.º 27/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I
31 January, 2020
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I
31 January, 2020
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
Portaria n.º 29/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I
31 January, 2020
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
Portaria n.º 30/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I
31 January, 2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
Portaria n.º 30/2020
31 January, 2020
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.
Portaria n.º 27/2020
31 January, 2020
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I
30 January, 2020
Supremo Tribunal de Justiça
«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»
Portaria n.º 23/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série I
29 January, 2020
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
Portaria n.º 23/2020
29 January, 2020
Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Portaria n.º 21/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I
28 January, 2020
Justiça
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro
Portaria n.º 21/2020
28 January, 2020
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I
27 January, 2020
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019
27 January, 2020
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão
Portaria n.º 19-A/2020 1º Suplemento de 2020-01-24
24 January, 2020
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.
Portaria n.º 17/2020
24 January, 2020
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Despacho n.º 785/2020
21 January, 2020
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020
21 January, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.
Acórdão (extrato) n.º 689/2019
21 January, 2020
Tribunal Constitucional
Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excepcional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia.
Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I
17 January, 2020
JUSTIÇA
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril
Acórdão (extrato) n.º 660/2019
16 January, 2020
Tribunal Constitucional
Decide julgar inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.
Acórdão (extrato) n.º 612/2019
16 January, 2020
Tribunal Constitucional
Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses.
Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I
14 January, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Portaria n.º 4/2020
13 January, 2020
JUSTIÇA
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I
13 January, 2020
JUSTIÇA
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I
10 January, 2020
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»
Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I
10 January, 2020
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I
9 January, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o direito real de habitação duradoura
Acórdão (extrato) n.º 641/2019, - Diário da República n.º 3/2020, Série II
6 January, 2020
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 26.º-I, n.os 1 e 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (processamento dos atos e termos do processo de inventário).
