Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I
20 December, 2019
JUSTIÇA
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
Portaria n.º 406/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I
20 December, 2019
FINANÇAS
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento
Decreto-Lei n.º 174/2019 - Diário da República n.º 240/2019, Série I
13 December, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I
12 December, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores
Acórdão (extrato) n.º 572/2019, de 6 de Dezembro, Diário da República n.º 235/2019, Série II
6 December, 2019
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional os artigos 382.º e 28.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual alguém que não seja funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade de funcionário se verifique nos seus comparticipantes e lhe seja estendida.
Portaria n.º 403/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série I
6 December, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica - Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria n.º 402/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série I
6 December, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira
Portaria n.º 401/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série I
6 December, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Acórdão (extrato) n.º 577/2019, de 4 de Dezembro, Diário da República n.º 233/2019, Série II
4 December, 2019
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.
Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de Dezembro, Diário da República n.º 233/2019, Série I
4 December, 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima primeira alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Diretiva n.º 5/2019, de 4 de Dezembro, Diário da República n.º 233/2019, Série II
4 December, 2019
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova a Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.
Decreto-Lei n.º 170/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série I
4 December, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Acórdão (extrato) n.º 622/2019, de 3 de Dezembro, Diário da República n.º 232/2019, Série II
3 December, 2019
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição.
Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de Dezembro, Diário da República n.º 232/2019, Série I
3 December, 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019, de 3 de Dezembro, Diário da República n.º 232/2019, Série I
3 December, 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código de Conduta do Governo.
Acórdão (extrato) n.º 624/2019, de 2 de Dezembro, Diário da República n.º 231/2019, Série II
2 December, 2019
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto.
Acórdão (extrato) n.º 624/2019, de 2 de Dezembro, Diário da República n.º 231/2019, Série II
2 December, 2019
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto.
Recomendação n.º 4/2019, de 2 de Dezembro, Diário da República n.º 231/2019, Série II
2 December, 2019
Conselho de Prevenção da Corrupção
Aprova recomendações com vista à prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.
Acórdão (extrato) n.º 542/2019, de 22 de Novembro- Diário da República n.º 225/2019, Série II
22 November, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decide não julgar inconstitucional a conjugação da alínea c) do artigo 696.º e n.º 2 do artigo 697.º, ambos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que o direito a interpor recurso extraordinário de revisão de decisão judicial, proferida no âmbito do direito civil, com efeitos meramente patrimoniais, com fundamento na apresentação de documento de que a parte não tivesse podido fazer uso, caduca se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão.
Acórdão (extrato) n.º 547/2019, de 22 de novembro - Diário da República n.º 225/2019, Série II
22 November, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decide não julgar inconstitucional a norma contida nos n.ºs 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do Requerido se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via postal simples com prova de depósito, sem qualquer prévia tentativa de notificação por contacto pessoal, e que assim se presume a notificação do Requerido na data do depósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I
22 November, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»
Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro - Diário da República n.º 224/2019, Série I
21 November, 2019
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 12 Set. 2019, Processo C 299/2017, ECLI: EU:C:2019:716
8 November, 2019
A disposição que proíba os motores de busca, como a Google, de utilizarem excertos de imprensa “snippets” sem autorização do editor não é aplicável por se tratar de uma regra técnica e não ter sido previamente notificada à Comissão.
Portaria n.º 392/2019 - Diário da República n.º 212/2019, Série I
5 November, 2019
SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I
4 November, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»
Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I
25 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I
25 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I
25 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
Decreto do Presidente da República n.º 58/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I
25 October, 2019
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
Portaria n.º 387/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I
24 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 386/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I
24 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (alojamento)
Portaria n.º 385/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I
24 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 384/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I
24 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 382/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I
23 October, 2019
PLANEAMENTO
Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Declaração de Retificação n.º 55/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I
23 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I
22 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Decreto-Lei n.º 158/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I
22 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
Decreto-Lei n.º 157/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I
22 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
Decreto-Lei n.º 156/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I
22 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia
Declaração de Retificação n.º 54/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I
22 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I
21 October, 2019
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550
18 October, 2019
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)
Portaria n.º 380/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I
18 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante
Portaria n.º 379/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I
18 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Portaria n.º 378/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I
18 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 377/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I
18 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I
18 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 376/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I
17 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento)
Portaria n.º 375/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I
17 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Decreto-Lei n.º 153/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I
17 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I
16 October, 2019
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa
Portaria n.º 374/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I
16 October, 2019
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
Portaria n.º 373/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série I
15 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Portaria n.º 372/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série I
15 October, 2019
FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril
Portaria n.º 370/2019 - Diário da República n.º 197/2019, Série I
14 October, 2019
FINANÇAS
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes
Portaria n.º 367/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I
10 October, 2019
JUSTIÇA
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro
Portaria n.º 366/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I
10 October, 2019
FINANÇAS E JUSTIÇA
Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro
Decreto-Lei n.º 150/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I
10 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos
Portaria n.º 363/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I
9 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Decreto-Lei n.º 149/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I
9 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
Portaria n.º 359/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I
8 October, 2019
EDUCAÇÃO
Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência
Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I
8 October, 2019
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I
8 October, 2019
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação
Portaria n.º 356/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I
8 October, 2019
FINANÇAS E JUSTIÇA
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Portaria n.º 352/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I
7 October, 2019
FINANÇAS
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante
Portaria n.º 351/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I
7 October, 2019
FINANÇAS
Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante
Portaria n.º 350/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I
7 October, 2019
FINANÇAS
Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos
Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I
4 October, 2019
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
Portaria n.º 347/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I
4 October, 2019
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Declaração de Retificação n.º 50/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I
4 October, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 252/2019, de 9 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso), publicada no Diário da República, n.º 152, 1.ª série, de 9 de agosto de 2019
Declaração de Retificação n.º 49/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I
4 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»
Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I
3 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I
3 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I
2 October, 2019
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I
2 October, 2019
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I
2 October, 2019
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019
Portaria n.º 344/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I
1 October, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC
Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I
1 October, 2019
JUSTIÇA
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I
1 October, 2019
JUSTIÇA
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais
Portaria n.º 339/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I
1 October, 2019
FINANÇAS
Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante
Declaração de Retificação n.º 45/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I
1 October, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)»
Decreto-Lei n.º 147/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série I
30 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Lei n.º 122/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série I
30 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série I
27 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I
26 September, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»
Portaria n.º 336/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I
26 September, 2019
AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Portaria n.º 335/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I
26 September, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Lei n.º 121/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série I
25 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto
Portaria n.º 331/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I
24 September, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 329/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I
24 September, 2019
DEFESA NACIONAL
Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)
Portaria n.º 326/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I
23 September, 2019
FINANÇAS E JUSTIÇA
Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro
Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I
23 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos
Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I
20 September, 2019
FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
Decreto Regulamentar n.º 4/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I
20 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Decreto-Lei n.º 143/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I
20 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I
20 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Portaria n.º 323/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I
19 September, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Portaria n.º 322/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I
19 September, 2019
ADJUNTO E ECONOMIA
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I
19 September, 2019
JUSTIÇA
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal
Decreto-Lei n.º 142/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I
19 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 141/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I
19 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I
19 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M - Diário da República n.º 179/2019, Série I
18 September, 2019
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, que aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas
Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I
18 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso
Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I
18 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração de diversos códigos fiscais
Portaria n.º 313/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I
17 September, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Portaria n.º 312/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I
17 September, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º 311/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I
17 September, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I
17 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I
16 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I
16 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Portaria n.º 308/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Portaria n.º 307/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD
Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I
13 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I
12 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I
12 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I
11 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I
10 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I
10 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Portaria n.º 298-A/2019 - Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I
9 September, 2019
FINANÇAS, EDUCAÇÃO E SAÚDE
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I
9 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I
9 September, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 132/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I
30 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 260/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I
30 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Decreto-Lei n.º 128/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série I
29 August, 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Portaria n.º 278/2019 - Diário da República n.º 164/2019
28 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros
Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I
28 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
Decreto-Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I
28 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação
Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I
28 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I
27 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I
27 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I
23 August, 2019
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração às Portarias n.os 271/2006, 273/2006, 405/2003, 129/2002, 338/2001, 294/2001, 295/2001, 296/2001, 297/2001, 1226-DF/2000, 1226-DU/2000, 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000
Declaração de Retificação n.º 40/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I
23 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, das Finanças, que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019
Decreto-Lei n.º 122/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I
23 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Declaração de Retificação n.º 39/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I
22 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019
Decreto-Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I
21 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual
Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I
20 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
Decreto-Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I
20 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 - Diário da República n.º 157/2019, 1º Suplemento, Série I
19 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética
Portaria n.º 259/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I
19 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I
19 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Declaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I
16 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019
Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I
16 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I
16 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I
16 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I
16 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I
14 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I
14 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação
Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I
13 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Portaria n.º 254/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I
12 August, 2019
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Portaria n.º 253/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I
9 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Portaria n.º 252/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I
9 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Portaria n.º 251/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I
9 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Decreto-Lei n.º 105/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I
9 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581
Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I
8 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I
8 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série I
7 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Portaria n.º 249-A/2019 - Diário da República n.º 148/2019, 1º Suplemento, Série I
5 August, 2019
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I
5 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio.
Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I
5 August, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I
2 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I
2 August, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas
Portaria n.º 248/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Portaria n.º 247/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Portaria n.º 246/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 245/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 244/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (restauração e bebidas)
Portaria n.º 243/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 242/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I
1 August, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I
31 July, 2019
JUSTIÇA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)
Portaria n.º 241/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série I
30 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 240/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série I
30 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos químicos)
Portaria n.º 239/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série I
30 July, 2019
FINANÇAS
Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção
Portaria n.º 238/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série I
30 July, 2019
FINANÇAS
Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional
Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I
29 July, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I
26 July, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I
25 July, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa
Portaria n.º 233/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I
25 July, 2019
FINANÇAS
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
Portaria n.º 231/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I
23 July, 2019
FINANÇAS
Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)
Portaria n.º 230/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I
23 July, 2019
FINANÇAS
Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS
Decreto-Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I
23 July, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Portaria n.º 228/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I
22 July, 2019
JUSTIÇA
Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa
Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I
18 July, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
Declaração de Retificação n.º 34/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I
17 July, 2019
JUSTIÇA
Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
Portaria n.º 216/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I
10 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 215/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I
10 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (produtos farmacêuticos)
Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I
8 July, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I
8 July, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I
8 July, 2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Portaria n.º 213/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I
5 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Portaria n.º 212/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I
5 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Portaria n.º 211/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I
5 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 209/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro
Portaria n.º 208/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo - SinCESAHT
Portaria n.º 207/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 206/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria n.º 205/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Portaria n.º 204/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Decreto-Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
4 July, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I
2 July, 2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»
Decreto-Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I
2 July, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I
2 July, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
Portaria n.º 201-A/2019 - Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I
1 July, 2019
FINANÇAS E JUSTIÇA
Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro
Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I
1 July, 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I
28 June, 2019
Finanças e Justiça
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto
Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I
27 June, 2019
Assembleia da República
Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada
Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I
27 June, 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Portaria n.º 197/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série I
26 June, 2019
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
Portaria n.º 196/2019 - Diário da República n.º 120/2019, Série I
26 June, 2019
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Portaria n.º 193/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série I
25 June, 2019
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 187/2019 - Diário da República n.º 116/2019, Série I
19 June, 2019
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I
18 June, 2019
Assembleia da República
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.
Decreto-Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I
7 June, 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde
Portaria n.º 171/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série I
6 June, 2019
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE
Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I
6 June, 2019
Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I
6 June, 2019
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I
6 June, 2019
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 158/2019
22 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 158/2019 que aprova a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar Bebidas e Afins - SETAAB.
Decreto-Lei n.º 68/2019
22 May, 2019
Foi publicado o Decreto – Lei n.º 68/2019 que cria o Programa de Arrendamento Acessível
Lei n.º 33/2019
22 May, 2019
Foi publicada a Lei n.º 33/2019 que aprova a trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
Portaria n.º 156/2019
21 May, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 156/2019 que cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco Sá Carneiro (Porto).
Portaria n.º 155/2019
21 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 154/2019 que aprova a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Decreto-Lei n.º 67/2019
21 May, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 67/2019 que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Decreto-Lei n.º 66/2019
21 May, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2019 que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
20 May, 2019
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de Junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.
Portaria n.º 153/2019
20 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 153/2019 que aprova as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra.
Portaria n.º 152/2019
20 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 152/2019 que aprova a extensão contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares - ADIPA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Portaria n.º 151/2019
20 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 151/2019 que aprova as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AANP) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Decreto-Lei n.º 65/2019
20 May, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2019 que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.
Declaração de Retificação n.º 22/2019
17 May, 2019
Foi publicada a Declaração de Rectificação n,º 22/2019 de 17 de Maio de 2019 que retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.
Portaria n.º 149/2019
16 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n. 149/2019 de 16 de Maio que aprova a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 148/2019
16 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n. 148/2019 de 16 de Maio de 2019 que aprova a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 147/2019
16 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n. 147/2019 de 16 de Maio que aprova a extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 146/2019
16 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 146/2019 de 16 de Maio de 2019 que aprova as alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 145/2019
16 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 145/2019 de 16 de Maio de 2019 que aprova a extensão do contrato coletivo a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS.
Portaria n.º 144/2019
15 May, 2019
Foi publicada a portaria n.º 144/2019 de 15 de Maio de 2019 que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via electrónica.
Portaria n.º 140/2019
13 May, 2019
Foi publicada a portaria de extensão n.º 140/2019 de 13 de Maio de 2019 que aprova as alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.
Decreto-Lei n.º 60/2019
13 May, 2019
Foi publicado o Decreto-lei n.º 60/2019 de 13 de Maio de 2019 que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Portaria n.º 135/2019
10 May, 2019
Foi publicada a portaria n.º 135/2019 de 10 de Maio de 2019 que regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções.
Portaria n.º 134/2019
10 May, 2019
Foi publicada a portaria n.º 134/2019 de 10 de Maio de 2019, que regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos.
Portaria n.º 131/2019
7 May, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 131/2019 de 07 de Maio de 2019, que aprova as alterações do contrato colectivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Portaria n.º 130/2019
7 May, 2019
Foi publicada a portaria de extensão n.º 130/2019 de 07 de Maio de 2019, que aprova as alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Portaria n.º 129/2019
7 May, 2019
Foi publicada a portaria de extensão n.º 129/2019 de 07 de Maio de 2019, que aprova as alterações do contrato colectivo entre a Associação de Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Decreto-Lei n.º 54/2019
18 April, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2019 que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.
Decreto-Lei n.º 52/2019
17 April, 2019
Foi publicado o decreto-lei n.º 52/2019 de 17 de abril de 2019 que altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Portaria n.º 114/2019
15 April, 2019
Foi publicada a portaria n.º 114/2019 de 15 de Abril de 2019 que aprova a regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL.
Portaria n.º 99/2019
4 April, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 99/2019 de 04 de abril de 2019 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
Declaração de Rectificação n.º 11/2019
4 April, 2019
Foi publicada a declaração de rectificação n.º 11/2019 de 04 de abril de 2019que rectifica a redação da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade», que altera a redacção dos artigos 1º, alínea b) e artigo 6º da Lei n.º 13/2019, alíneas c), d) e e) do n.º 1, n.ºs 2, 3, 4 do artigo 15.º-T do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
3 April, 2019
Foi publicado o Acórdão do Tribunal constitucional n.º 134/2019 de 03 de Abril de 2019 que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
Decreto-Lei n.º 44/2019
1 April, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de Abril de 2019 que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da protecção civil.
Lei Orgânica n.º 1/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I
29 March, 2019
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2019 de 29 de Março que aprova a segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33 % de cada um dos sexos.
Aprovação, em primeira leitura, do texto da futura Directiva (UE) 2019 do Parlamento Europeu
29 March, 2019
Foi aprovada, em primeira leitura, o texto que aprovou as regras que visam adaptar a legislação relativa aos direitos de autor à era digital, com vista à adopção da futura Directiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Directivas 96/9/CE e 2001/29/CE.
Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I
28 March, 2019
Foi publicada a portaria n.º 93/2019 de 28 de Março, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 92/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I
28 March, 2019
Foi publicada a portaria n.º 92/2019 que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, Lei da Organização do Sistema Judiciário, de 26 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 - Diário da República n.º 62/2019
28 March, 2019
Foi publicada a Resolução de Ministros n.º 60/2019 de 28 de Março, que aprova o Programa Regressar enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir nalguns sectores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico.
Lei n.º 27/2019
28 March, 2019
Foi publicada a Lei n.º 27/2019 de 28 de Março que aprova a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro.
Lei n.º 26/2019
28 March, 2019
Foi publicada a Lei n.º 26/2019 de 28 de Março que aprova o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019
27 March, 2019
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019 de 27 de Março, que recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público.
Lei n.º 25/2019
26 March, 2019
Foi publicada a Lei n.º 25/2019 de 26 de Março que aprova a quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de acções de inspecção e fiscalização.
Portaria n.º 86/2019
22 March, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 86/2019, referente às alterações do acordo coletivo entre a Super Bock Group, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outra.
Portaria n.º 85/2019
22 March, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 85/2019, referente à extensão do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019
20 March, 2019
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019, que recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
19 March, 2019
Foi publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, referente à interpretação de Convenções Coletivas de Trabalho.
Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».
Portaria n.º 80/2019
18 March, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 80/2019, que procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 38/2019
18 March, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 38/2019, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.
Declaração de Retificação n.º 7/2019.
7 March, 2019
Foi publicada a Declaração de Retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019.
4 March, 2019
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019, que autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019.
4 March, 2019
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, que estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
Decreto-Lei n.º 29/2019.
20 February, 2019
Foi publicada o Decreto-Lei n.º 29/2019 que estabelece a actualização da base remuneratória da Administração Pública
Lei n.º 19/2019.
19 February, 2019
Foi publicada a Lei n.º 19/2019 que procede à sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Portaria n.º 60/2019
13 February, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 60/2019, Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019.
13 February, 2019
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, que aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.
Lei n.º 13/2019.
12 February, 2019
Foi publicada a lei 13/2019, que determina as medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Lei n.º 12/2019
12 February, 2019
Foi publicada a Lei n.º 12/2019, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 19/2019.
28 January, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 19/2019 que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Portaria n.º 34/2019.
28 January, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 34/2019, que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018.
23 January, 2019
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Portaria n.º 30/2019.
23 January, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 30/2019, que estabelece a extensão do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 25/2019.
17 January, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 25/2019, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.
Portaria n.º 20/2019.
17 January, 2019
Foi publicada a Portaria n.º 20/2019, que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Portaria n.º 18/2019.
15 January, 2019
Foi publicada a Portaria de extensão n.º 18/2019, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (restauração e bebidas).
Decreto-Lei n.º 6/2019.
14 January, 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2019, que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Acórdão (extrato) n.º 636/2018.
9 January, 2019
Foi publicado o Acórdão n.º 636/2018, que Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.
Acórdão (extrato) n.º 615/2018.
7 January, 2019
Foi publicado o Acórdão n.º 615/2018, que Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais.
