Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021
31 December, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022
Portaria n.º 330/2021
31 December, 2021
Finanças e Saúde
Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio
Lei n.º 99/2021
31 December, 2021
Assembleia da República
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Lei n.º 99-A/2021
31 December, 2021
Assembleia da República
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa
Portaria n.º 325-C/2021
29 December, 2021
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
29 December, 2021
Supremo Tribunal de Justiça
A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021
28 December, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Portaria n.º 319-A/2021
27 December, 2021
Saúde
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 318/2021
24 December, 2021
FINANÇAS
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
Decreto-Lei n.º 121/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
Decreto-Lei n.º 120/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem
Decreto do Presidente da República n.º 117/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos para o cargo de Embaixadora de Portugal em Díli
Decreto do Presidente da República n.º 116/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Riade
Decreto do Presidente da República n.º 115/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio
Decreto do Presidente da República n.º 114/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno do cargo de Embaixador de Portugal em Dacar
Decreto do Presidente da República n.º 113/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda
Decreto do Presidente da República n.º 112/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda
Decreto do Presidente da República n.º 111/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Pedro Machado Vieira para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana
Decreto do Presidente da República n.º 110/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Pedro Machado Vieira do cargo de Embaixador de Portugal em Díli
Decreto do Presidente da República n.º 109/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas para o cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi
Decreto do Presidente da República n.º 108/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima
Decreto do Presidente da República n.º 107/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas do cargo de Embaixador de Portugal em Havana
Decreto do Presidente da República n.º 106/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi
Decreto do Presidente da República n.º 105/2021
24 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos do cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia
Portaria n.º 317-B/2021
23 December, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
Portaria n.º 317-A/2021
23 December, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AGRICULTURA E MAR
Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021
23 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 119-B/2021
23 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 317/2021
23 December, 2021
AGRICULTURA
Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020
Portaria n.º 316/2021
23 December, 2021
FINANÇAS E AGRICULTURA
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022
Portaria n.º 315/2021
23 December, 2021
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 359/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo um plano para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas
Resolução da Assembleia da República n.º 358/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apresente, em articulação com o município de Carregal do Sal, um estudo atualizado sobre as necessidades financeiras e logísticas necessárias à comparticipação nacional no desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal
Resolução da Assembleia da República n.º 357/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio em caso de ocorrência de fenómenos climáticos adversos
Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja
Resolução da Assembleia da República n.º 355/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião)
Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens
Resolução da Assembleia da República n.º 352/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival
Resolução da Assembleia da República n.º 351/2021
23 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo
Decreto do Presidente da República n.º 104-E/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultada parcialmente de 3 meses na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Silmara Vitória Martins Ribeiro, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 104-D/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, aplicada a José Alfredo Gomes Pereira no proc.º n.º 1451/93.0TBMTS, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 104-C/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultada parcialmente de 2 meses na pena de prisão, aplicada a Ana Cristina Sousa Pais no proc.º n.º 1043/18.3T9VIS, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 104-A/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Nemtanu Marcel Grigore no proc.º n.º 739/09.5TBTVR, por razões humanitárias
Decreto-Lei n.º 119-A/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 314/2021
22 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar
Portaria n.º 313/2021
22 December, 2021
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados
Decreto n.º 29/2021
22 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Coprodução Audiovisual, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 350/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais
Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
Resolução da Assembleia da República n.º 348/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território
Resolução da Assembleia da República n.º 347/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação
Resolução da Assembleia da República n.º 346/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço da estrutura de saúde pública em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 345/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas de investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal
Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021
22 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência
Portaria n.º 312-A/2021
21 December, 2021
SAÚDE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 312/2021
21 December, 2021
EDUCAÇÃO
Aprova, em anexo, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022
Decreto n.º 28/2021
21 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Cooperação nos Domínios da Cultura, Educação, Turismo e e-Government, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 343/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República ao Dubai
Resolução da Assembleia da República n.º 342/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta, em Almada
Resolução da Assembleia da República n.º 341/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para o Hospital Geral do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra
Resolução da Assembleia da República n.º 340/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de defesa, proteção, despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis
Resolução da Assembleia da República n.º 339/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que defina e implemente uma estratégia de acesso à reabilitação para sobreviventes de acidente vascular cerebral
Resolução da Assembleia da República n.º 338/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a Administração Regional de Saúde do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo
Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos
Resolução da Assembleia da República n.º 336/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 335/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção do novo edifício para o Serviço de Urgência Básica de Castro Verde
Resolução da Assembleia da República n.º 334/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo português que realize estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro, em Loures
Lei n.º 94/2021
21 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Mapa Oficial n.º 1-D/2021
20 December, 2021
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Esqueiros, Nevogilde e Travassós (Vila Verde/Braga) realizada em 12 de dezembro de 2021
Portaria n.º 311-A/2021
20 December, 2021
FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
Portaria n.º 311/2021
20 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Portaria n.º 310/2021
20 December, 2021
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Declaração de Retificação n.º 43/2021
20 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2021
20 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a aquisição e renovação de suporte informático do Ministério da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2021
20 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a renovação de contrato de licenciamento de software
Decreto n.º 27/2021
20 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021
Decreto n.º 26/2021
20 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 333/2021
20 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro
Resolução da Assembleia da República n.º 332/2021
20 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência, o lançamento das obras do bloco operatório e outros investimentos no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
Resolução da Assembleia da República n.º 331/2021
20 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 330/2021
20 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra
Resolução da Assembleia da República n.º 329/2021
20 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida
Lei n.º 93/2021
20 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Portaria n.º 309-A/2021
17 December, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Portaria n.º 309/2021
17 December, 2021
MAR
Cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO
Portaria n.º 308/2021
17 December, 2021
AGRICULTURA
Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Portaria n.º 307/2021
17 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
Portaria n.º 306/2021
17 December, 2021
EDUCAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação
Portaria n.º 305/2021
17 December, 2021
PLANEAMENTO
Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 304/2021
17 December, 2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada
Portaria n.º 303/2021
17 December, 2021
FINANÇAS
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021
17 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a República Portuguesa a participar na décima segunda reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021
17 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
17 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2021
17 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde
Resolução da Assembleia da República n.º 328/2021
17 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021
17 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021
17 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro
Lei n.º 92/2021
17 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Lei n.º 91/2021
17 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 104/2021
17 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É prorrogada a nomeação do Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), até 29 de abril de 2022
Decreto n.º 25/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer
Decreto n.º 24/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva
Declaração de Retificação n.º 42/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Decreto-Lei n.º 119/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego
Decreto-Lei n.º 118/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Decreto-Lei n.º 117/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato
Resolução da Assembleia da República n.º 325/2021
16 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto
Resolução da Assembleia da República n.º 324/2021
16 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do clima, promova as diligências necessárias para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade
Resolução da Assembleia da República n.º 323/2021
16 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar
Lei n.º 90/2021
16 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Lei n.º 89/2021
16 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Decreto do Presidente da República n.º 103/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé
Decreto do Presidente da República n.º 102/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital do cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Decreto do Presidente da República n.º 101/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal em Moscovo
Decreto do Presidente da República n.º 100/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna
Decreto do Presidente da República n.º 99/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a embaixadora Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoreu Salvador e Brito para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Decreto do Presidente da República n.º 98/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Haia
Decreto do Presidente da República n.º 97/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera a embaixadora Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoreu Salvador e Brito do cargo de Embaixadora de Portugal na Haia
Decreto do Presidente da República n.º 96/2021
16 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador António José Emauz de Almeida Lima do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175-A/2021
15 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais no âmbito das eleições para a Assembleia da República em 2022
Portaria n.º 302/2021
15 December, 2021
EDUCAÇÃO
Aprova os princípios orientadores da conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau
Portaria n.º 301/2021
15 December, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização de pensões para 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021
15 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança
Decreto-Lei n.º 116/2021
15 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Decreto-Lei n.º 115/2021
15 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados
Decreto-Lei n.º 114/2021
15 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Resolução da Assembleia da República n.º 322/2021
15 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Centro Hospitalar do Oeste
Resolução da Assembleia da República n.º 321/2021
15 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a preservação do património natural, histórico e cultural do Bairro da Petrogal, em Loures
Lei n.º 88/2021
15 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei n.º 87/2021
15 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Lei n.º 86/2021
15 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Lei n.º 85/2021
15 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Portaria n.º 300/2021
14 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a missão da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som e estabelece um mecanismo de renovação automática do mandato
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio às messes e bares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16
Decreto-Lei n.º 113/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental
Decreto-Lei n.º 112/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Decreto-Lei n.º 111/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística
Decreto-Lei n.º 110/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Fundação de Serralves
Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
14 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
14 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a alteração ao Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
14 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 95/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 94/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a alteração ao Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 93/2021
14 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021
Portaria n.º 299/2021
13 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro
Portaria n.º 298/2021
13 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) e outros
Portaria n.º 297/2021
13 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Portaria n.º 296/2021
13 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
Portaria n.º 295/2021
13 December, 2021
JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Portaria n.º 294/2021
13 December, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 293/2021
13 December, 2021
FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares
Portaria n.º 292/2021
13 December, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, AGRICULTURA E MAR
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Declaração de Retificação n.º 41/2021
13 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 40/2021
13 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2021
13 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o âmbito dos imóveis a adquirir por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2021
13 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2021
13 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2021
13 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação da delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande
Declaração de Retificação n.º 39-A/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento
Decreto-Lei n.º 109-G/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Portaria n.º 291/2021
10 December, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revoga a Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro, que procedeu à classificação das albufeiras de Girabolhos e Bogueira
Portaria n.º 290/2021
10 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIM - Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 289/2021
10 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação da despesa necessária à execução dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica para Tóquio 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de financiamento para a operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa ao contrato de empreitada da construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2021
10 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 317/2021
10 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 316/2021
10 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas
Decreto-Lei n.º 109-F/2021
9 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
9 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Decreto-Lei n.º 109-D/2021
9 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Decreto-Lei n.º 109-C/2021
9 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Portaria n.º 288/2021
9 December, 2021
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Portaria n.º 287/2021
9 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes 59-O ou 59-OL e 19-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Resolução da Assembleia da República n.º 315/2021
9 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Resolução da Assembleia da República n.º 314/2021
9 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais
Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021
9 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 92/2021
9 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Decreto-Lei n.º 109-B/2021
7 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-A/2021
7 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Portaria n.º 286/2021
7 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
Portaria n.º 285/2021
7 December, 2021
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar sete moedas de coleção
Portaria n.º 284/2021
7 December, 2021
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2022, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR
Decreto-Lei n.º 109/2021
7 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
Decreto-Lei n.º 108/2021
7 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Mapa Oficial n.º 1-C/2021
6 December, 2021
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
Portaria n.º 283/2021
6 December, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Portaria n.º 282/2021
6 December, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos
Decreto Regulamentar n.º 7/2021
6 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português
Decreto-Lei n.º 107/2021
6 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Lei n.º 84/2021
6 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 83/2021
6 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021
5 December, 2021
CONSELHO DE ESTADO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
Decreto do Presidente da República n.º 91/2021
5 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dissolve a Assembleia da República
Decreto do Presidente da República n.º 90/2021
4 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Antero Luís para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e Patrícia Alexandra Costa Gaspar para o cargo de Secretária de Estado da Administração Interna
Decreto do Presidente da República n.º 89/2021
4 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem para o cargo de Ministra da Administração Interna
Decreto do Presidente da República n.º 88/2021
4 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita do cargo de Ministro da Administração Interna
Portaria n.º 281-A/2021
3 December, 2021
SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 281/2021
3 December, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 280/2021
3 December, 2021
SAÚDE
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório
Decreto-Lei n.º 106/2021
3 December, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável
Resolução da Assembleia da República n.º 312/2021
3 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para combater a pobreza menstrual
Resolução da Assembleia da República n.º 311/2021
3 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo prioridade na requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na Guarda, para a instalação da Maternidade e do Departamento de Saúde da Criança e da Mulher e demais edificado
Resolução da Assembleia da República n.º 310/2021
3 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde do Feijó
Resolução da Assembleia da República n.º 309/2021
3 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proceda à construção do hospital de Lagos
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
3 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 87/2021
3 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Portaria n.º 279/2021
2 December, 2021
PLANEAMENTO
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Portaria n.º 278/2021
2 December, 2021
FINANÇAS
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Aviso n.º 68/2021
2 December, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020, de 26 de novembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2020, de 26 de novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 307/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia
Resolução da Assembleia da República n.º 306/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura
Resolução da Assembleia da República n.º 305/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que crie um programa em defesa da pesca e dos seus profissionais
Resolução da Assembleia da República n.º 304/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar
Resolução da Assembleia da República n.º 303/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a modernização e requalificação da Linha do Douro
Resolução da Assembleia da República n.º 302/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação do IC2
Resolução da Assembleia da República n.º 301/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente
Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021
2 December, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 86/2021
2 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, graduado no posto de Brigadeiro-General, Rui Alberto Ribeiro Veloso
Decreto do Presidente da República n.º 85/2021
2 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 85/2021
2 December, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019
Decreto-Lei n.º 105-A/2021
30 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
Portaria n.º 277/2021
30 November, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 276/2021
30 November, 2021
FINANÇAS
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 275/2021
30 November, 2021
FINANÇAS
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2021
30 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa a presidente e uma vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021
30 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Lei n.º 82/2021
30 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Lei n.º 81/2021
30 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei Orgânica n.º 4/2021
30 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Mapa Oficial n.º 1-B/2021
29 November, 2021
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021
Portaria n.º 274-A/2021
29 November, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet
Portaria n.º 274/2021
29 November, 2021
MAR
Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
Portaria n.º 273/2021
29 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração à Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0)
Portaria n.º 272/2021
29 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»
Aviso n.º 67/2021
29 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino do Barém, a 8 de julho de 2021, retirado parcialmente a declaração efetuada no momento da adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque a 10 de junho de 1958
Portaria n.º 271/2021
29 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 53-O, 19-P e 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Portaria n.º 270/2021
29 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», atualmente parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», no concelho de Évora
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2021
29 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2021
29 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a classificação do Hospital de Loures, E. P. E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
Decreto-Lei n.º 105/2021
29 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Lei n.º 80/2021
29 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
27 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 104/2021
27 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 269/2021
26 November, 2021
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional
Portaria n.º 268/2021
26 November, 2021
FINANÇAS
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
Portaria n.º 267/2021
26 November, 2021
FINANÇAS
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
Aviso n.º 66/2021
26 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão, em 29 de outubro de 2020, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 65/2021
26 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia a 1 de março de 1954
Declaração n.º 21/2021
26 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados
Declaração n.º 20/2021
26 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021
26 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do Provedor de Justiça
Decreto do Presidente da República n.º 84/2021
26 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É concedido ao escritor José de Sousa Saramago, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões
Decreto do Presidente da República n.º 83/2021
26 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, com efeitos a 14 de dezembro de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
25 November, 2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais
Portaria n.º 266/2021
25 November, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E MAR
Fixa os termos e os prazos de elaboração dos planos de controlo relativos à espécie Crassostrea gigas (Thunberg, 1793), usada na aquicultura e vulgarmente designada por ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico
Aviso n.º 64/2021
25 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 23 de outubro de 2020, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 63/2021
25 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Comunica-se terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde
Resolução da Assembleia da República n.º 298/2021
25 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta
Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021
25 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades
Resolução da Assembleia da República n.º 296/2021
25 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o acolhimento residencial de crianças e jovens
Resolução da Assembleia da República n.º 295/2021
25 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a proteção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro
Portaria n.º 265-A/2021
24 November, 2021
AGRICULTURA
Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)
Portaria n.º 265/2021
24 November, 2021
AGRICULTURA
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 264/2021
24 November, 2021
SAÚDE
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 263/2021
24 November, 2021
EDUCAÇÃO
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2021
24 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Decreto-Lei n.º 103/2021
24 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
Resolução da Assembleia da República n.º 294/2021
24 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Angola
Lei n.º 79/2021
24 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
Lei n.º 78/2021
24 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores
Portaria n.º 262/2021
23 November, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2021
23 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2021
23 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o Plano de Ação Tejo Limpo até 30 de junho de 2022
Lei n.º 77/2021
23 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Portaria n.º 261/2021
22 November, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Portaria n.º 260/2021
22 November, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021
Decreto n.º 23/2021
22 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021
Lei n.º 76/2021
22 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Decreto do Presidente da República n.º 82/2021
22 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba
Decreto do Presidente da República n.º 81/2021
22 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em Riade
Portaria n.º 259/2021
19 November, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Segunda alteração à Portaria n.º 1188/2010, de 17 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alcochete
Portaria n.º 258/2021
19 November, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea denominadas «FB7» e «FB8», localizadas no polo de captação da ETA das Braças, no concelho da Figueira da Foz
Portaria n.º 257/2021
19 November, 2021
JUSTIÇA
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Portaria n.º 256/2021
19 November, 2021
ECOTRANDIGITAL CULTURA
Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital
Decreto-Lei n.º 102/2021
19 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 101/2021
19 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças
Declaração n.º 19/2021
19 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021
18 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas
Portaria n.º 255-A/2021
18 November, 2021
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
18 November, 2021
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021
18 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde
Lei n.º 75/2021
18 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Lei n.º 74/2021
18 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Decreto-Lei n.º 100-A/2021
17 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Hospital de Loures, E. P. E.
Portaria n.º 255/2021
17 November, 2021
EDUCAÇÃO
Movimento Anual da Rede Escolar que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2021-2022
Decreto-Lei n.º 100/2021
17 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Decreto-Lei n.º 99/2021
17 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020
Declaração n.º 18/2021
17 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular
Resolução da Assembleia da República n.º 292/2021
17 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego
Resolução da Assembleia da República n.º 291/2021
17 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica
Portaria n.º 254/2021
16 November, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica
Declaração de Retificação n.º 39/2021
16 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação
Decreto-Lei n.º 98/2021
16 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras
Resolução da Assembleia da República n.º 290/2021
16 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2021
16 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores
Decreto do Presidente da República n.º 80/2021
16 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha João Paulo Silva Pereira, para efeitos do desempenho do cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia atribuída à Operação Atalanta
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
15 November, 2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção
Portaria n.º 253/2021
15 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)
Portaria n.º 252/2021
15 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria n.º 251/2021
15 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Portaria n.º 250/2021
15 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Decreto-Lei n.º 97/2021
15 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional
Portaria n.º 249/2021
12 November, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
Aviso n.º 62/2021
12 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021
12 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível
Decreto-Lei n.º 96/2021
12 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública
Resolução da Assembleia da República n.º 288/2021
12 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha
Resolução da Assembleia da República n.º 287/2021
12 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real
Lei n.º 73/2021
12 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Lei n.º 72/2021
12 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Portaria n.º 248-A/2021
11 November, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
Portaria n.º 248/2021
11 November, 2021
FINANÇAS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal
Portaria n.º 247/2021
11 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza, para o período de 2022-2024
Resolução da Assembleia da República n.º 286/2021
11 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos
Portaria n.º 246/2021
10 November, 2021
AGRICULTURA
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado
Portaria n.º 245/2021
10 November, 2021
FINANÇAS
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021
10 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
Decreto-Lei n.º 95/2021
10 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Declaração de Retificação n.º 38/2021
10 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Retifica o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 76/2021, de 3 de novembro, relativo à nomeação para o cargo de Mission Force Commander da Missão de Treino da União Europeia na República de Moçambique
Declaração de Retificação n.º 37/2021
10 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Retifica o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 75/2021, de 3 de novembro, relativo à nomeação para o cargo de Comandante da força naval, atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia
Decreto do Presidente da República n.º 79/2021
10 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente nas Seicheles
Portaria n.º 244/2021
9 November, 2021
SAÚDE
Atualiza o programa formativo da área de especialização de ginecologia/obstetrícia
Portaria n.º 243/2021
9 November, 2021
FINANÇAS
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Decreto-Lei n.º 94/2021
9 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação
Decreto-Lei n.º 93/2021
9 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Resolução da Assembleia da República n.º 285/2021
9 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que requalifique, de imediato, a Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere
Resolução da Assembleia da República n.º 284/2021
9 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021
9 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 78/2021
9 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
Decreto do Presidente da República n.º 77/2021
9 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
Decreto-Lei n.º 92-A/2021
8 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
Portaria n.º 242/2021
8 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica - Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria n.º 241/2021
8 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 240/2021
8 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 239/2021
8 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 238/2021
8 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria n.º 237/2021
8 November, 2021
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Decreto-Lei n.º 92/2021
8 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
Resolução da Assembleia da República n.º 282/2021
8 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil
Resolução da Assembleia da República n.º 281/2021
8 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso
Portaria n.º 236/2021
5 November, 2021
FINANÇAS E JUSTIÇA
Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2021
5 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa inerente à prorrogação do contrato de gestão do Hospital de Cascais pelo prazo de um ano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2021
5 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2022 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2021
5 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização das despesas relativas à Loja de Cidadão de Lisboa (Saldanha)
Decreto-Lei n.º 91/2021
5 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República
Decreto-Lei n.º 90/2021
5 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2021
5 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2021
5 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós
Portaria n.º 235-A/2021
4 November, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional»
Resolução da Assembleia da República n.º 278/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Málaga
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar
Resolução da Assembleia da República n.º 275/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã
Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares
Resolução da Assembleia da República n.º 273/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal
Lei n.º 71/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
Lei n.º 70/2021
4 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Portaria n.º 235/2021
3 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 234/2021
3 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros
Portaria n.º 233/2021
3 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica - pessoal fabril)
Portaria n.º 232/2021
3 November, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa uma vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental
Decreto-Lei n.º 89/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
Decreto-Lei n.º 88/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Resolução da Assembleia da República n.º 272/2021
3 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
Decreto do Presidente da República n.º 76/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a nomeação para o cargo de Mission Force Commander da Missão de Treino da União Europeia na República de Moçambique (European Union Training Mission in Mozambique - EUTM MOZ) e do Contingente Nacional que integra a EUTM MOZ do Brigadeiro-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, pelo período de um ano, contado a partir de 12 de setembro de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 75/2021
3 November, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a nomeação para o cargo de Comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha João Paulo Silva Pereira, no período compreendido entre 2 de dezembro de 2021 e 17 de março de 2022
Portaria n.º 231/2021
2 November, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
Aviso n.º 61/2021
2 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana na sua qualidade de Depositário comunicou que a República do Benim formulou uma declaração à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995
Aviso n.º 60/2021
2 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jamaica aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 59/2021
2 November, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, a 3 de março de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Resolução da Assembleia da República n.º 271/2021
2 November, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021
29 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Portaria n.º 230-A/2021
29 October, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório
Portaria n.º 230/2021
29 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2021
29 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 270/2021
29 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública
Resolução da Assembleia da República n.º 269/2021
29 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que institua o Dia Nacional da Anemia e que crie uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia
Resolução da Assembleia da República n.º 268/2021
29 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que retire a proposta de designação de Vítor Fernandes para o Conselho de Administração do Banco Português de Fomento
Portaria n.º 229-A/2021
28 October, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação
Portaria n.º 229/2021
28 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares
Resolução da Assembleia da República n.º 267/2021
28 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 74/2021
28 October, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias
Decreto do Presidente da República n.º 73/2021
28 October, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Essuatíni
Aviso n.º 58/2021
27 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 57/2021
27 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de janeiro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Declaração de Retificação n.º 36/2021
27 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»
Resolução da Assembleia da República n.º 266/2021
27 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro
Resolução da Assembleia da República n.º 265/2021
27 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal
Aviso n.º 56/2021
26 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 55/2021
26 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão, a 9 de setembro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Aviso n.º 54/2021
26 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 1 de julho de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021
26 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021
26 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2021
26 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida
Declaração de Retificação n.º 35/2021
25 October, 2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021
Declaração de Retificação n.º 34/2021
25 October, 2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, Proc. n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2021
Portaria n.º 228/2021
25 October, 2021
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar
Aviso n.º 53/2021
25 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Alteração do texto e dos anexos do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, com exceção dos anexos III e VII, adotada em Genebra, a 13 de dezembro de 2012
Portaria n.º 227/2021
25 October, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos
Declaração n.º 17/2021
25 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Portaria n.º 226/2021
22 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria n.º 225/2021
22 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º 224/2021
22 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria n.º 223/2021
22 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Portaria n.º 222/2021
22 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 221/2021
22 October, 2021
FINANÇAS
Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público
Portaria n.º 220/2021
22 October, 2021
FINANÇAS
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 261/20211
22 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes
Lei n.º 69-A/2021
21 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Portaria n.º 219/2021
21 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal - STTAMP (tripulantes de cabine)
Portaria n.º 218/2021
21 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria n.º 217/2021
21 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Portaria n.º 216/2021
21 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 215/2021
21 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Declaração n.º 16/2021
21 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020
Portaria n.º 214-A/2021
20 October, 2021
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E MAR
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo
Portaria n.º 214/2021
20 October, 2021
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «Arte da Laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal
Decreto-Lei n.º 87/2021
20 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas
Resolução da Assembleia da República n.º 260/2021
20 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Londres
Lei n.º 69/2021
20 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Portaria n.º 213/2021
19 October, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos
Portaria n.º 212/2021
19 October, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regista os Estatutos da Universidade Lusíada
Portaria n.º 211/2021
19 October, 2021
FINANÇAS
Fica a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ESPAP, I. P., autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de comunicações convergentes do tipo CENTREX
Decreto-Lei n.º 86/2021
19 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
Decreto do Presidente da República n.º 72/2021
19 October, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente no Camboja
Portaria n.º 210/2021
18 October, 2021
SAÚDE
Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação
Portaria n.º 209/2021
18 October, 2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 85/2021
18 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047
Decreto-Lei n.º 84/2021
18 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021
18 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto do Presidente da República n.º 71/2021
18 October, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca
Portaria n.º 208-A/2021
15 October, 2021
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Portaria n.º 208/2021
15 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas
Portaria n.º 207/2021
15 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2021
15 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021
15 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021
15 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares
Decreto-Lei n.º 83/2021
15 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto - «Trem do Ouro» e PM 17/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado
Portaria n.º 206/2021
14 October, 2021
FINANÇAS
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021
14 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Declaração de Retificação n.º 33/2021
13 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 82/2021
13 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Portaria n.º 205/2021
12 October, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
12 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Faro, de 7 de outubro de 2020, que aprovou a criação do serviço de polícia municipal deste município e o respetivo regulamento de organização e funcionamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021
12 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»
Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021
12 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 70/2021
12 October, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018
Decreto-Lei n.º 81/2021
11 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
Resolução da Assembleia da República n.º 256/2021
11 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a resolução do problema ambiental no aterro do Zambujal de Cima, concelho de Sesimbra
Resolução da Assembleia da República n.º 255/2021
8 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o cumprimento das Resoluções da Assembleia da República n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar
Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021
8 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Portaria n.º 204/2021
7 October, 2021
AGRICULTURA
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto do Presidente da República n.º 69-A/2021
6 October, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro do cargo de embaixador de Portugal em Lima
Decreto-Lei n.º 80/2021
6 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021
6 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021
4 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe
Resolução da Assembleia da República n.º 252-B/2021
4 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República às Canárias
Resolução da Assembleia da República n.º 252-A/2021
4 October, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
4 October, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão
Decreto-Lei n.º 79/2021
4 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021
1 October, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a designação de um coordenador nacional da Garantia para a Infância
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
29 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Decreto-Lei n.º 78-A/2021
29 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2021
29 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa
Declaração n.º 15/2021
29 September, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Portaria n.º 203/2021
28 September, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
Portaria n.º 202/2021
27 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
Declaração de Retificação n.º 32/2021
27 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais
Decreto-Lei n.º 78/2021
24 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Declaração n.º 14/2021
24 September, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Portaria n.º 201/2021
23 September, 2021
AGRICULTURA
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
22 September, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime)
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021
22 September, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Portaria n.º 200/2021
21 September, 2021
SAÚDE
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas
Portaria n.º 199/2021
21 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 198/2021
21 September, 2021
FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
Aviso n.º 52/2021
21 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Aviso n.º 51/2021
20 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 50/2021
20 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Índia formulado uma declaração a 27 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Declaração de Retificação n.º 31/2021
20 September, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»
Portaria n.º 197-A/2021
17 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Portaria n.º 197/2021
17 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 196/2021
17 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 195/2021
17 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 194/2021
17 September, 2021
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2021
17 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Suspende a decisão de cessação de apoios financeiros públicos à Fundação da Casa de Mateus
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021
17 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-luisiana em Portugal continental
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
16 September, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.os 7 e 8 do artigo 23.º e os n.os 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República
Declaração de Retificação n.º 30/2021
16 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
Portaria n.º 193/2021
15 September, 2021
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
Resolução da Assembleia da República n.º 251/2021
15 September, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Portaria n.º 192-A/2021
14 September, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS
Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Decreto-Lei n.º 77-C/2021
14 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 192/2021
14 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e sua alteração entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL
Portaria n.º 191/2021
14 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP
Resolução da Assembleia da República n.º 250/2021
14 September, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Roma
Decreto do Presidente da República n.º 69/2021
14 September, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Jorge Ludovico Bolas
Decreto do Presidente da República n.º 68/2021
14 September, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Manuel Fernandes Borlido da Rocha
Decreto do Presidente da República n.º 67/2021
14 September, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Pedro Manuel Sequeira Estrela Moleirinho
Decreto do Presidente da República n.º 66/2021
14 September, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Jorge Manuel Ribeiro Goulão
Portaria n.º 190/2021
13 September, 2021
AGRICULTURA
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
13 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Decreto n.º 22/2021
13 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa em 24 de junho de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
10 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria os Certificados do Tesouro Poupança Valor e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento
Decreto n.º 21-A/2021
10 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara o luto nacional pelo falecimento de Jorge Sampaio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
10 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior
Portaria n.º 189/2021
10 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
10 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021
10 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
10 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência
Aviso n.º 49/2021
9 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 48/2021
9 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021
8 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Portaria n.º 188/2021
8 September, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2021
8 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a realização de uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Portaria n.º 187/2021
7 September, 2021
AGRICULTURA
Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2021
7 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo Estado à Lusa, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2021
7 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego
Decreto-Lei n.º 77-B/2021
6 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado
Portaria n.º 186/2021
6 September, 2021
AGRICULTURA
Quinta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
Portaria n.º 185/2021
6 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a integração de novas entidades do setor da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social
Aviso n.º 47/2021
6 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008
Aviso n.º 46/2021
6 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de Um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021
6 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com os projetos NATO Security Investment Programme
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2021
6 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Portaria n.º 184-A/2021
3 September, 2021
CULTURA
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
Portaria n.º 184/2021
3 September, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Declaração de Retificação n.º 29/2021
3 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Declaração de Retificação n.º 26/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021
3 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2021
3 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2021
3 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica normas do Plano Diretor Municipal de Alcanena
Decreto n.º 21/2021
3 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinada em Soldeu, em 21 de abril de 2021
Aviso n.º 45/2021
2 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008
Portaria n.º 183/2021
1 September, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Aviso n.º 44/2021
1 September, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia nos domínios da Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Juventude, assinado em Belgrado em 18 de março de 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
1 September, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Portaria n.º 182/2021
31 August, 2021
SAÚDE
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 181/2021
31 August, 2021
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Redondo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
31 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025
Aviso n.º 43/2021
30 August, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Hungria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 19 de fevereiro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais de Abate, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 10 de maio de 1979
Portaria n.º 180/2021
30 August, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS
Contratação de serviços de vigilância e segurança para diversas entidades do Ministério da Economia e da Transição Digital
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 - Diário da República n.º 167/2021, 2º Suplemento, Série I
27 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 77-A/2021 - Diário da República n.º 167/2021, 1º Suplemento, Série I
27 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais
Portaria n.º 179/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série I
27 August, 2021
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»
Decreto-Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série I
27 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas
Decreto-Lei n.º 76/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série I
27 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Portaria n.º 178-A/2021 - Diário da República n.º 166/2021, 1º Suplemento, Série I
26 August, 2021
Finanças e Mar
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2021, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
Portaria n.º 178/2021 - Diário da República n.º 166/2021, Série I
26 August, 2021
Educação
Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho
Aviso n.º 42/2021 - Diário da República n.º 166/2021, Série I
26 August, 2021
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Francesa alterou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 10 de junho de 2021, a declaração contida no seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de abril de 1977
Aviso n.º 41/2021 - Diário da República n.º 166/2021, Série I
26 August, 2021
Negócios Estrangeiros
Torna público que, por notificação de 30 de julho de 2021, o Secretariado-Geral do Conselho da Europa comunicou que a República Portuguesa depositou, a 28 de julho de 2021, o seu instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro de 2012
Lei n.º 68/2021 - Diário da República n.º 166/2021, Série I
26 August, 2021
Assembleia da República
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aviso n.º 40/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I
25 August, 2021
Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino Unido e a República de Malta notificaram o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968
Aviso n.º 39/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I
25 August, 2021
Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino Unido notificou o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 12 de julho de 2021, da denúncia parcial da aprovação de um artigo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, a 18 de outubro de 1961
Declaração de Retificação n.º 28/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I
25 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
Decreto-Lei n.º 75/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I
25 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional
Decreto-Lei n.º 74/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I
25 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos
Lei n.º 67/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I
25 August, 2021
Assembleia da República
Alteração à Lei-Quadro das Fundações
Lei n.º 65/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
Lei n.º 64/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
Lei n.º 63/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima
Portaria n.º 177/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar
Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
Decreto Regulamentar n.º 6/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
Decreto Regulamentar n.º 5/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO
Lei n.º 66/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I
24 August, 2021
Assembleia da República
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021 - Diário da República n.º 163/2021, Série I
23 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I
20 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 176/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I
20 August, 2021
Mar
Altera a Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e a Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental
Portaria n.º 175/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I
20 August, 2021
Saúde
Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de genética humana
Portaria n.º 174/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I
20 August, 2021
Saúde
Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de farmácia hospitalar
Portaria n.º 173/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I
20 August, 2021
Saúde
Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de análises clínicas
Portaria n.º 172/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC)
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 247/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética
Lei n.º 62/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Assembleia da República
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Lei n.º 61/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Assembleia da República
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Lei n.º 60/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I
19 August, 2021
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Portaria n.º 171/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I
18 August, 2021
Planeamento
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I
18 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização às escolas públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I
18 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da estrutura de missão para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação
Decreto-Lei n.º 73/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I
18 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
Lei n.º 59/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I
18 August, 2021
Assembleia da República
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano
Lei n.º 58/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I
18 August, 2021
Assembleia da República
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 - Diário da República n.º 159/2021, Série I
17 August, 2021
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I
16 August, 2021
Supremo Tribunal de Justiça
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I
16 August, 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia
Lei n.º 57/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I
16 August, 2021
Assembleia da República
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I
16 August, 2021
Assembleia da República
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 71-A/2021
13 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
Lei n.º 55/2021
13 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
Lei n.º 54/2021
13 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Portaria n.º 170/2021
12 August, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos resultantes da descontaminação da Vala de S. Filipe, no Complexo Químico de Estarreja, no âmbito das ações de resolução do respetivo passivo ambiental
Lei n.º 53/2021
12 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021
11 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
11 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho
Decreto-Lei n.º 71/2021
11 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2021
11 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apoie a criação da grande ecovia do Tejo
Resolução da Assembleia da República n.º 243/2021
11 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Requalificação do Conservatório Nacional e valorização do ensino artístico nas Escolas de Música e de Dança
Resolução da Assembleia da República n.º 242/2021
11 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão - polo de Mourão, Luz e Granja
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2021
11 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a recuperação e salvaguarda do património da Tapada das Necessidades
Resolução da Assembleia da República n.º 240/2021
11 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2021
11 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19
Aviso n.º 38/2021
10 August, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Comunicação do cumprimento dos respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do Transporte Aéreo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2021
10 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2021
10 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão»
Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021
10 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2021
10 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021
10 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal
Resolução da Assembleia da República n.º 234/2021
10 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra
Lei n.º 52/2021
10 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Decreto do Presidente da República n.º 64/2021
10 August, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente no Vietname
Decreto do Presidente da República n.º 63/2021
10 August, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021
9 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe
[email protected], do passe
[email protected] e do passe Social +, para o ano de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2021
9 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2022 a 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2021
9 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2021
9 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2021
9 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação e modernização da Escola Manuel Teixeira Gomes
Resolução da Assembleia da República n.º 232/2021
9 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2021
9 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor
Lei Orgânica n.º 3/2021
9 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 2/2021
9 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Decreto-Lei n.º 70-C/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
Decreto-Lei n.º 70-B/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Decreto-Lei n.º 70-A/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
Aviso n.º 37/2021
6 August, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de abril de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Valongo que aprova a criação e instituição do Corpo da Polícia Municipal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Decreto do Presidente da República n.º 62/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos para o cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse
Decreto do Presidente da República n.º 61/2021
6 August, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o Major-General Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto do cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse do novo titular do cargo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
5 August, 2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil
Portaria n.º 169/2021
5 August, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais
Resolução da Assembleia da República n.º 230/2021
4 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que massifique a testagem para controlar a pandemia
Decreto do Presidente da República n.º 60/2021
4 August, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria João Falcão Poppe Lopes Cardoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta
Portaria n.º 168-D/2021
3 August, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022
Portaria n.º 168-C/2021
3 August, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022
Declaração de Retificação n.º 27/2021
3 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 16/2021, de 9 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2021
3 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, para as regiões Centro e Alentejo
Decreto-Lei n.º 70/2021
3 August, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2021
3 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção urgente de uma escola secundária e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2021
3 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021
3 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação
Resolução da Assembleia da República n.º 226/2021
3 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa
Resolução da Assembleia da República n.º 225/2021
3 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que considere prioritária a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre
Resolução da Assembleia da República n.º 224/2021
3 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reabertura urgente da Extensão de Saúde na Mina de São Domingos, freguesia de Corte do Pinto
Portaria n.º 168-B/2021
2 August, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
Portaria n.º 168-A/2021
2 August, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, proibindo a caça à rola-comum na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária à espécie
Portaria n.º 168/2021
2 August, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2015, de 30 de julho, que criou o consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Portaria n.º 167/2021
2 August, 2021
FINANÇAS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do Serviço de Finanças de Ribeira de Pena, na Loja de Cidadão de Ribeira de Pena
Resolução da Assembleia da República n.º 223/2021
2 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que preste auxílio humanitário urgente a Moçambique
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2021
2 August, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção de uma aldeia académica na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro - Norte
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
30 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 166/2021
30 July, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Portaria n.º 165/2021
30 July, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Decreto-Lei n.º 69/2021
30 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico
Decreto-Lei n.º 68/2021
30 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes
Decreto-Lei n.º 67/2021
30 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas
Decreto-Lei n.º 66/2021
30 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
Decreto-Lei n.º 65/2021
30 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
30 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA
Lei n.º 51/2021
30 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal
Lei n.º 50/2021
30 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Portaria n.º 164-A/2021
29 July, 2021
SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 164/2021
29 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria n.º 163/2021
29 July, 2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
Resolução da Assembleia da República n.º 220/2021
29 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que acompanhe a resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano de reindustrialização europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2021
29 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas
Resolução da Assembleia da República n.º 218/2021
29 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020»
Portaria n.º 162/2021
28 July, 2021
CULTURA
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
28 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo
Decreto-Lei n.º 64/2021
28 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Decreto-Lei n.º 63/2021
28 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021
28 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2021
28 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2021
28 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021
28 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021
27 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2021
27 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2021
27 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021
27 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021
27 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2021
27 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
27 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
Portaria n.º 161-A/2021
26 July, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Portaria n.º 161/2021
26 July, 2021
SAÚDE
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Decreto Regulamentar n.º 4/2021
26 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo
Decreto-Lei n.º 62/2021
26 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2021
26 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
23 July, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
23 July, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
Portaria n.º 160/2021
23 July, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais
Lei n.º 49/2021
23 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 48/2021
23 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 47/2021
23 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021
22 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Portaria n.º 159/2021
22 July, 2021
FINANÇAS
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca
Portaria n.º 158/2021
22 July, 2021
FINANÇAS
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Portaria n.º 157/2021
22 July, 2021
FINANÇAS
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Portaria n.º 156-C/2021
21 July, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regista os Estatutos da Universidade da Maia
Portaria n.º 156-B/2021
21 July, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regista os Estatutos do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte
Declaração n.º 13-B/2021
21 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Declaração de Retificação n.º 26/2021
21 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2021
21 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021
21 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia a presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Decreto-Lei n.º 61/2021
21 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas
Declaração de Retificação n.º 25/2021
21 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
Portaria n.º 156-A/2021
20 July, 2021
MAR
Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional
Portaria n.º 156/2021
20 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 155/2021
20 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera a Portaria n.º 261/2020, de 5 de novembro, que executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
Portaria n.º 154/2021
20 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2021
20 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
20 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
Decreto do Presidente da República n.º 59/2021
20 July, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
Portaria n.º 153-A/2021
19 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PLANEAMENTO
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
Declaração n.º 13-A/2021
19 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
19 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021
19 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2021
19 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para a despoluição dos rios Tornada e Arnoia
Declaração de Retificação n.º 24-A/2021
16 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 153/2021
16 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Portaria n.º 152/2021
16 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro
Portaria n.º 151/2021
16 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)
Portaria n.º 150/2021
16 July, 2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021
15 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 60-A/2021
15 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
Portaria n.º 149/2021
15 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho
Portaria n.º 148/2021
15 July, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2021
15 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde no ramo psicologia clínica acessível a todos os psicólogos clínicos
Portaria n.º 147/2021
14 July, 2021
JUSTIÇA
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas
Decreto-Lei n.º 60/2021
14 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros
Decreto-Lei n.º 59/2021
14 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Resolução da Assembleia da República n.º 205/20211
14 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2021
14 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2021
14 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o conselho de administração da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2021
14 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia de COVID-19 e dos sucessivos confinamentos
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2021
14 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão
Portaria n.º 146/2021
13 July, 2021
CULTURA
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes
Decreto-Lei n.º 58/2021
13 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à extinção da Fundação Martins Sarmento
Decreto-Lei n.º 57/2021
13 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Declaração de Retificação n.º 24/2021
13 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 13/2021, de 8 de julho, «Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida»
Resolução da Assembleia da República n.º 200/20211
13 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
13 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Lei n.º 46/2021
13 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino
Decreto do Presidente da República n.º 58/2021
13 July, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2021
12 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a reclassificação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
Decreto n.º 20/2021
12 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abidjan em 13 de junho de 2019
Decreto n.º 19/2021
12 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde, assinado em Lisboa em 3 de outubro de 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021
12 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021
9 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 56-C/2021
9 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Portaria n.º 145/2021
9 July, 2021
AGRICULTURA
Segunda alteração à Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise
Portaria n.º 144/2021
9 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 143/2021
9 July, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março
Declaração de Retificação n.º 23/2021
9 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
9 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza»
Declaração de Retificação n.º 22/2021
9 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
9 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2021
9 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 57/2021
9 July, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 56/2021
9 July, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020
Portaria n.º 142-B/2021
8 July, 2021
EDUCAÇÃO
Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 142-A/2021
8 July, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes
Portaria n.º 142/2021
8 July, 2021
AGRICULTURA
Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola
Portaria n.º 141/2021
8 July, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta
Portaria n.º 140/2021
8 July, 2021
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas
Declaração n.º 13/2021
8 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021
8 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade
Lei n.º 45/2021
8 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda
Decreto do Presidente da República n.º 55/2021
8 July, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o Prof. Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Decreto n.º 18-A/2021
7 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 56-B/2021
7 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 139/2021
7 July, 2021
CULTURA E MAR
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega
Aviso n.º 36/2021
7 July, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de maio de 2021, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Aviso n.º 35/2021
7 July, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021
7 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens
Decreto n.º 18/2021
7 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2021
7 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Luanda
Lei n.º 44/2021
7 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa
Lei n.º 43/2021
7 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa
Declaração de Retificação n.º 21-A/2021
6 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Decreto-Lei n.º 56-A/2021
6 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 21/2021
6 July, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 318/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
6 July, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura
Aviso n.º 34/2021
6 July, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino dos Países Baixos realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, em 23 de maio de 1969
Aviso n.º 33/2021
6 July, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Eslovénia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Aviso n.º 32/2021
6 July, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2021
6 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa
Lei n.º 42/2021
6 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira
Lei n.º 41/2021
6 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa
Lei n.º 40/2021
6 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2021
5 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à proteção dos direitos humanos e à política externa da União Europeia em matéria de migração
Resolução da Assembleia da República n.º 191/2021
5 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2021
2 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2021
2 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021
2 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2021
2 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2021
1 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021
1 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Portaria n.º 138-I/2021
1 July, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas
Portaria n.º 138-H/2021
1 July, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos
Portaria n.º 138-G/2021
1 July, 2021
SAÚDE E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas
Portaria n.º 138-F/2021
1 July, 2021
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Portaria n.º 138-E/2021
1 July, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
1 July, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
Declaração de Retificação n.º 20/2021
1 July, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»
Portaria n.º 138-D/2021
30 June, 2021
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas
Portaria n.º 138-C/2021
30 June, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Portaria n.º 138-B/2021
30 June, 2021
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 138-A/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Portaria n.º 138/2021
30 June, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial
Portaria n.º 137/2021
30 June, 2021
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações
Portaria n.º 136/2021
30 June, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2021/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro pelo Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2021/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde
Decreto-Lei n.º 56/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo
Decreto do Presidente da República n.º 54/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos
Decreto do Presidente da República n.º 53/2021
30 June, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha José Diogo Pessoa Arroteia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
29 June, 2021
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»
Portaria n.º 135/2021
29 June, 2021
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
29 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à designação de três representantes suplentes do Governo no Conselho Económico e Social
Decreto-Lei n.º 55/2021
29 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
Resolução da Assembleia da República n.º 188/2021
29 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural
Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021
29 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual
Resolução da Assembleia da República n.º 186/2021
29 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2021
28 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de serviços para a remoção dos resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021
28 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta Geral do Estado de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a eliminação de práticas de violência obstétrica e a realização de um estudo sobre as mesmas
Resolução da Assembleia da República n.º 180/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2021
28 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura
Resolução da Assembleia da República n.º 178-A/2021
25 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Sevilha
Decreto-Lei n.º 54-B/2021
25 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto
Decreto-Lei n.º 54-A/2021
25 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE
Portaria n.º 134/2021
25 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP
Portaria n.º 133/2021
25 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 132/2021
25 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Portaria n.º 131/2021
25 June, 2021
PLANEAMENTO
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 130/2021
25 June, 2021
PLANEAMENTO
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Portaria n.º 129/2021
25 June, 2021
PLANEAMENTO
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2021
25 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021
25 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia
Decreto Regulamentar n.º 3/2021
25 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal
Decreto-Lei n.º 54/2021
25 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021
24 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Portaria n.º 128/2021
24 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro
Portaria n.º 127/2021
24 June, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Saúde Atlântica
Portaria n.º 126/2021
24 June, 2021
FINANÇAS, JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2021
24 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2021
24 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2021
24 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal
Lei n.º 39/2021
24 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Decreto-Lei n.º 53-B/20211
23 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 125/2021
23 June, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-07 e a denominação «Luso» e revoga a Portaria n.º 64/2003, de 20 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 175/202116
23 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 52/2021
23 June, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016
Portaria n.º 124/2021
22 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2021
22 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reavaliação e reforço do Programa Rede Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2021
21 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesa para aquisição de combustíveis de aviação para a Força Aérea Portuguesa para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2021
21 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial
Declaração de Retificação n.º 18-B/2021
18 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 123-A/2021
18 June, 2021
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 123/2021
18 June, 2021
AGRICULTURA
Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2021
18 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro
Resolução da Assembleia da República n.º 171/2021
18 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a alteração da localização do «Pórtico de Neiva», na A28
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2021
18 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021
17 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Portaria n.º 122-B/2021
17 June, 2021
AGRICULTURA
Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022
Aviso n.º 31/2021
17 June, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
Resolução da Assembleia da República n.º 169/2021
17 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2021
17 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira
Decreto-Lei n.º 53-A/2021
16 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 167-A/2021
16 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
16 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Decreto-Lei n.º 53/2021
16 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de realização das perícias médico-legais
Lei n.º 38/2021
16 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
Decreto-Lei n.º 52/2021
15 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 51/2021
15 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Consular
Decreto-Lei n.º 50/2021
15 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2021
15 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2021
15 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos
Lei n.º 37/2021
15 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021
14 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 36-A/2021
14 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Portaria n.º 122-A/2021
14 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
Aviso n.º 30/2021
14 June, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento das formalidades internas para a aprovação do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude
Aviso n.º 29/2021
14 June, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 49/2021
14 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
Decreto-Lei n.º 48/2021
14 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2021
14 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2021
14 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova
Lei n.º 36/2021
14 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
11 June, 2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais
Portaria n.º 122/2021
11 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Exonera o comissário-geral e designa o comissário-geral e a vice-comissária de Portugal para a Expo 2020 Dubai
Decreto n.º 17/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa em 12 de setembro de 2017
Decreto-Lei n.º 47/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
Decreto-Lei n.º 46/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Decreto do Presidente da República n.º 51/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Paulo Jorge Alves Silvério
Decreto do Presidente da República n.º 50/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Rui Alberto Ribeiro Veloso
Decreto do Presidente da República n.º 49/2021
11 June, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar António Manuel de Oliveira Bogas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
9 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
9 June, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto
Portaria n.º 121/2021
9 June, 2021
JUSTIÇA
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021
9 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2021
9 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021
9 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesa com vista à execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa
Decreto n.º 16/20211
9 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012
Declaração de Retificação n.º 18/2021
9 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2021
9 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021
8 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
8 June, 2021
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»
Portaria n.º 120/2021
8 June, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2021
8 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2021
8 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 35/2021
8 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
Lei n.º 34/2021
8 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Portaria n.º 119/2021
7 June, 2021
FINANÇAS
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»
Decreto n.º 15/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como sítio de interesse nacional o Povoado Fortificado de Cossourado ou Forte da Cidade situado em Viana do Castelo, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Decreto n.º 14/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Projeto de Decreto que classifica como bens de interesse nacional a laje votiva em língua lusitana proveniente do Monte do Coelho, a placa em mármore com representação escultórica da Virgem com o Menino, atribuída a Gregorio di Lorenzo, a píxide sapi-portuguesa do século XVI e o esqueleto da Criança do Lapedo e artefactos arqueológicos associados, e como conjunto de interesse nacional as 29 estelas decoradas provenientes do Cabeço da Mina, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional»
Decreto n.º 13/20211
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Amplia a área classificada da Igreja de Santa Maria de Coz, situada em Leiria, e reclassifica-a como monumento de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Decreto n.º 12/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reclassifica como sítio de interesse nacional a Villa Romana do Rabaçal em Coimbra, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Decreto n.º 11/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como conjunto de interesse nacional os 3 astrolábios provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada em São Julião da Barra, as 6 pirogas monóxilas provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada no rio Lima, em Viana do Castelo, e os 10 canhões provenientes de recolha arqueológica subaquática, realizada na Ponta do Altar, sendo-lhes atribuída a designação «tesouro nacional»
Decreto n.º 10/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reclassifica como monumento de interesse nacional a Igreja de S. Miguel situada em Castelo Branco, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional» e redenomina-a para Sé de Castelo Branco/Igreja de S. Miguel, matriz de Castelo Branco, e respetivo património móvel integrado
Decreto n.º 9/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como monumento nacional o Seminário Maior de Coimbra, incluindo os três edifícios, os jardins e os muros envolventes, sendo-lhe atribuída a designação «monumento nacional»
Decreto-Lei n.º 45/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses
Decreto-Lei n.º 44/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
Decreto-Lei n.º 43/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Associação Saber Fazer
Decreto-Lei n.º 42/2021
7 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
Declaração de Retificação n.º 17-A/2021
4 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021
4 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021
4 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021
4 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
4 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
4 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Declaração de Retificação n.º 17/2021
4 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, «Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro»
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2021
4 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Hungria
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2021
4 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2021
4 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2021
4 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental
Lei Orgânica n.º 1/2021
4 June, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Portaria n.º 118/2021
2 June, 2021
CULTURA, AGRICULTURA E MAR
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas nas áreas governativas da agricultura e do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega
Decreto n.º 8/2021
2 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia nos Domínios da Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Juventude, assinado em Belgrado, em 18 de março de 2015
Portaria n.º 117/2021
1 June, 2021
CULTURA E AGRICULTURA
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021
1 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2021
1 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio
Decreto-Lei n.º 41/2021
1 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Decreto-Lei n.º 40/2021
1 June, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-A/2021
31 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe
Decreto-Lei n.º 39/2021
31 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 38/2021
31 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2021
31 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a emissão e envio urgente do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente
Portaria n.º 116/2021
30 May, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021
30 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira
Resolução da Assembleia da República n.º 156-A/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Lei n.º 33-A/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
Portaria n.º 115-A/2021
28 May, 2021
AGRICULTURA
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
28 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021
28 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Decreto-Lei n.º 37-A/2021
28 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados
Portaria n.º 115/2021
28 May, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2021
28 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Resolução da Assembleia da República n.º 156/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha - Madrid
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco»
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra
Lei n.º 33/2021
28 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2021
27 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução
Portaria n.º 114-A/2021
27 May, 2021
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Portaria n.º 114/2021
27 May, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
Portaria n.º 113/2021
27 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria n.º 112/2021
27 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Portaria n.º 111/2021
27 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 110/2021
27 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Lei n.º 32/2021
27 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
26 May, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho
Portaria n.º 109/2021
26 May, 2021
MAR
Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março
Aviso n.º 28/2021
26 May, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Aviso n.º 27/20211
26 May, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2021
26 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a promoção da regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente nos locais de implantação das construções promovidas pelas extintas CHE Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade
Decreto do Presidente da República n.º 48/2021
26 May, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Papua Nova Guiné
Decreto do Presidente da República n.º 47/2021
26 May, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente no Laos
Lei n.º 31-A/2021
25 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
Portaria n.º 108/2021
25 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens
Portaria n.º 107/2021
25 May, 2021
EDUCAÇÃO
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021
Portaria n.º 106/2021
25 May, 2021
CULTURA
Estabelece os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação
Portaria n.º 105/2021
25 May, 2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana, designado por RUGNR
Portaria n.º 104/2021
24 May, 2021
MAR
Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2021
24 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2021
24 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2021
24 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e paisagem envolvente
Lei n.º 31/2021
24 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Portaria n.º 103-A/2021
21 May, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021
21 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 37/2021
21 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
Declaração n.º 12/2021
21 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2021
21 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2021
21 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova a construção de novas instalações para a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, no concelho de Almada
Lei n.º 30/2021
21 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º 35-A/2021
21 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021
Portaria n.º 103/2021
20 May, 2021
SAÚDE
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito e de cartão de identificação da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2021
20 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021
20 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
Lei n.º 29/2021
20 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 46/2021
20 May, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente na Malásia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2021
19 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Decreto-Lei n.º 36/2021
19 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida
Declaração n.º 11/2021
19 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Declaração n.º 10/2021
19 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Decreto-Lei n.º 35/2021
18 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Buçaco
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2021
18 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021
18 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2021
18 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área
Lei n.º 28/2021
18 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2021
17 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a classificação do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2021
17 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2021
17 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2021
17 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2021
17 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas
Lei n.º 27/2021
17 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei n.º 26/2021
17 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 102-C/2021
14 May, 2021
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Decreto-Lei n.º 34-B/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP
Decreto-Lei n.º 34-A/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição
Resolução da Assembleia da República n.º 139-A/2021
14 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau
Portaria n.º 102-B/2021
14 May, 2021
SAÚDE
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 102-A/2021
14 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Declaração de Retificação n.º 16/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a realizar a despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa um membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Decreto-Lei n.º 34/2021
14 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Portaria n.º 102/2021
13 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2021
13 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento
Portaria n.º 101/2021
12 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE
Decreto-Lei n.º 33/20211
12 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E
Decreto-Lei n.º 32/2021
12 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2021
12 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e Ação Climática responda às perguntas dos deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira
Portaria n.º 100-B/2021
11 May, 2021
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)
Portaria n.º 100-A/2021
11 May, 2021
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para as Fundações de Serralves, Casa da Música e Centro Cultural de Belém
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2021
11 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui as Comemorações do Mérito Cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades
Lei n.º 25/2021
11 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Portaria n.º 100/2021
10 May, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos
Portaria n.º 99/2021
10 May, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas
Declaração de Retificação n.º 15/2021
10 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Lei n.º 24/2021
10 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Decreto-Lei n.º 31/2021
7 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 30/2021
7 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2021
7 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização
Lei n.º 23/2021
7 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021
6 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Declaração de Retificação n.º 14/2021
6 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro»
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2021
6 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do Exército
Portaria n.º 98/2021
5 May, 2021
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 30
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2021
5 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021
4 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Decreto-Lei n.º 29-B/2021
4 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021
4 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 45/2021
4 May, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021
3 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários
Portaria n.º 97/2021
3 May, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2021
3 May, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.
Declaração n.º 9/2021
3 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»
Lei n.º 22/2021
3 May, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
30 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 96/2021
30 April, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social
Portaria n.º 95/2021
30 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Declaração n.º 8/2021
30 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2021
30 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021
30 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021
Decreto-Lei n.º 29-A/2021
29 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção
Portaria n.º 94/2021
29 April, 2021
JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021
29 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021
29 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2021
29 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021
29 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2021
28 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2021
28 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.
Declaração de Retificação n.º 13/2021
28 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 91/2021, de 23 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2021
28 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023, determinando a desocupação das parcelas necessárias à sua realização, e fixa um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da Bobadela
Decreto-Lei n.º 29/2021
28 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2021
28 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2021
28 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2021
28 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a salvaguarda do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, prevendo a integração museológica, preservação, estudo e valorização dos respetivos vestígios arqueológicos
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2021
28 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
27 April, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial
Portaria n.º 93/2021
27 April, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 92/2021
27 April, 2021
JUSTIÇA
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2021
27 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021
26 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2021
26 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância
Portaria n.º 91/2021
23 April, 2021
AGRICULTURA
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 90/20211
23 April, 2021
FINANÇAS E MAR
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Decreto do Presidente da República n.º 44/2021
22 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em Seul, com efeitos a 16 de julho de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 43/2021
22 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 9 de maio de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 42/2021
22 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a 25 de junho de 2021
Declaração de Retificação n.º 12-A/2021
21 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021
Portaria n.º 89/2021
21 April, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»
Portaria n.º 88/2021
21 April, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021
21 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2021
21 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários
Decreto-Lei n.º 28/2021
20 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021
20 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças
Lei n.º 21/2021
20 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
19 April, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor
Portaria n.º 87/2021
19 April, 2021
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia
Decreto Regulamentar n.º 2/2021
19 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021
19 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Decreto n.º 7/2021
17 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 116-A/2021
16 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Andorra
Portaria n.º 86/2021
16 April, 2021
FINANÇAS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE
Portaria n.º 85/2021
16 April, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2021
16 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do Pavilhão de Portugal no âmbito da Expo 2020 Dubai
Decreto-Lei n.º 27/2021
16 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
Lei n.º 20/2021
16 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
Decreto n.º 6-A/2021
15 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 84/2021
15 April, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve
Aviso n.º 26/2021
15 April, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto de 2016
Portaria n.º 83/2021
15 April, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021
15 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2021
15 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie
Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
14 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
14 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/20211
14 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/20211
14 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/20211
14 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2021
14 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/sida no Hospital de Cascais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2021
14 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do Tribunal de Beja
Decreto-Lei n.º 26-C/2021
13 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
Decreto-Lei n.º 26-B/2021
13 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 82/2021
13 April, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Regista os Estatutos da Atlântica - Instituto Universitário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2021
13 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2021
13 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2 % das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
12 April, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021
12 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2021
12 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures
Aviso n.º 25/2021
9 April, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, a 22 de outubro de 2015: República de São Marino, República da Croácia e Confederação Suíça
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021
9 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
Decreto do Presidente da República n.º 41/2021
9 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Francisco José Ferreira Duarte
Decreto do Presidente da República n.º 40/2021
9 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da Classe de Marinha Carlos Osvaldo Rodrigues Campos
Decreto do Presidente da República n.º 39/2021
9 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da Classe de Marinha António Manuel Henriques Gomes
Decreto do Presidente da República n.º 38/2021
9 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Níger
Portaria n.º 81/2021
8 April, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 12/2021
8 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»
Lei n.º 19/2021
8 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Lei n.º 18/2021
8 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Portaria n.º 80-A/2021
7 April, 2021
CULTURA
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
Portaria n.º 80/2021
7 April, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
Portaria n.º 79/2021
7 April, 2021
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás
Aviso n.º 24/2021
7 April, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005: República de São Marino e Confederação Suíça
Aviso n.º 23/2021
7 April, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2021
7 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019
Lei n.º 17/2021
7 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 16/2021
7 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Lei n.º 15/2021
7 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Portaria n.º 78/2021
6 April, 2021
MAR
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto
Portaria n.º 77/2021
6 April, 2021
SAÚDE
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
6 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Lei n.º 14/2021
6 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
Decreto do Presidente da República n.º 37/2021
6 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente no Azerbaijão
Decreto do Presidente da República n.º 36/2021
6 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Neto dos Santos Mariano Shearman de Macedo como Embaixadora de Portugal não residente na República da Moldova
Decreto do Presidente da República n.º 35/2021
6 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na Geórgia
Decreto do Presidente da República n.º 34/2021
6 April, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo como Embaixador de Portugal não residente na Líbia
Decreto-Lei n.º 26-A/2021
5 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Lei n.º 13-B/2021
5 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 13-A/2021
5 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Aviso n.º 22/2021
5 April, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019
Declaração n.º 7/2021
5 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Declaração n.º 6/2021
5 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021
5 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável
Decreto n.º 6/2021
3 April, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 76/2021
1 April, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021
1 April, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes
Portaria n.º 75-B/2021
31 March, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, PLANEAMENTO E CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
Portaria n.º 75-A/2021
31 March, 2021
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações
Portaria n.º 75/2021
31 March, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 74/2021
31 March, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Aviso n.º 21/2021
31 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas no dia 13 de março de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2021
31 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as linhas orientadoras da participação nacional na Temporada Cruzada - Portugal-França 2022
Decreto-Lei n.º 26/2021
31 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Declaração de Retificação n.º 11/2021
31 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021, de 29 de março, «Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos»
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2021
31 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021
31 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2021
31 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2021
31 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de valorização do Património Industrial do Vale do Ave
Portaria n.º 73-A/2021
30 March, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
Segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
Decreto-Lei n.º 25-B/2021
30 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
Decreto-Lei n.º 25-A/2021
30 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Portaria n.º 73/2021
30 March, 2021
AGRICULTURA
Sexta alteração da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»
Portaria n.º 72/2021
30 March, 2021
PLANEAMENTO
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Declaração n.º 5/2021
30 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de representante para o Conselho Nacional de Educação
Declaração n.º 4/2021
30 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021
30 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2021
30 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal
Decreto-Lei n.º 25/2021
29 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2021
29 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021
29 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021
29 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021
29 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Decreto do Presidente da República n.º 33/2021
29 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respetivamente, o Dr. Jaime José de Matos da Gama, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite e a Prof.ª Doutora Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré
Decreto n.º 5/2021
28 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 71/2021
26 March, 2021
AGRICULTURA
Segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação
Portaria n.º 70/2021
26 March, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2021
26 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2021
26 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»
Decreto-Lei n.º 24/2021
26 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021
26 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 32/2021
26 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
25 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
25 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Aviso n.º 20/2021
25 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Arménia, por Outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas
Aviso n.º 19/2021
25 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos Relativo à Cooperação em Matéria de Redução da Procura e Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Declaração de Retificação n.º 10/2021
25 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro Académico Clínico Egas Moniz
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
25 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 31/2021
25 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Portaria n.º 69-A/2021
24 March, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021
24 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021
24 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 23-A/2021
24 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 69/20211
24 March, 2021
FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março
Portaria n.º 68/2021
24 March, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2021
24 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a proceder à aquisição de serviços e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2021
24 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção do edifício MIA Portugal - Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
24 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 30/2021
24 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2021
23 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021
23 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola
Decreto-Lei n.º 23/2021
23 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021
23 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2021
23 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021
Decreto-Lei n.º 22-D/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação
Decreto-Lei n.º 22-C/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 22-B/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os projetos de restauro e valorização de habitats naturais, com prevenção estrutural contra incêndios, nos Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o «Prémio Nacional das Florestas»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021
22 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
Declaração de Retificação n.º 9-A/2021
19 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
19 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Internacionalizar 2030
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2021
19 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2021
19 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2021
19 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que acione a Rede Social, para proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2021
19 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
19 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 29/2021
19 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 28/2021
19 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Micronésia
Aviso n.º 18/2021
18 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 17/2021
18 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Islâmica do Paquistão comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021
18 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021
18 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2021
18 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta o apoio plurianual do projeto «Orquestra Geração» e a sua disseminação em todo o território nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2021
18 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez
Lei n.º 13/2021
18 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Decreto do Presidente da República n.º 27/2021
18 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
Decreto do Presidente da República n.º 26/2021
18 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 67-A/2021
17 March, 2021
FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 22-A/2021
17 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 67/2021
17 March, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas
Portaria n.º 66/2021
17 March, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão
Portaria n.º 65/2021
17 March, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Portaria n.º 64/2021
17 March, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais
Portaria n.º 63/2021
17 March, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais
Portaria n.º 62/2021
17 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
Portaria n.º 61/2021
17 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
Portaria n.º 60/2021
16 March, 2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Cria o Centro Académico Clínico das Beiras
Portaria n.º 59/2021
16 March, 2021
FINANÇAS E AGRICULTURA
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Portaria n.º 58/2021
16 March, 2021
FINANÇAS
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Aviso n.º 16/2021
16 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Declaração de Retificação n.º 9/2021
16 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio
Decreto-Lei n.º 22/2021
15 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 21/2021
15 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 20/2021
15 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 19/2021
15 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Declaração n.º 3/2021
15 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
13 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 4/2021
13 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 57/2021
12 March, 2021
AGRICULTURA
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos»
Portaria n.º 56/2021
12 March, 2021
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
Aviso n.º 15/2021
12 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 14/2021
12 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República do Equador depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III)
Decreto-Lei n.º 18/2021
12 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
11 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
11 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2021
11 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid
Portaria n.º 55/2021
11 March, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2021
11 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que atribua o nome de «Hospital Bernardo Santareno» ao Hospital Distrital de Santarém
Decreto do Presidente da República n.º 25/2021
11 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
São designados membros do Conselho de Estado o Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, o Prof. Doutor António Rosa Damásio, a Dr.ª Lídia Guerreiro Jorge, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes e a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Decreto do Presidente da República n.º 24/2021
11 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais
Decreto do Presidente da República n.º 23/2021
11 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa e a Juíza Conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Portaria n.º 54/2021
10 March, 2021
SAÚDE
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 53/2021
10 March, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2021
10 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2021
10 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
10 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2021
10 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia
Lei n.º 12/2021
10 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Portaria n.º 52-B/2021
9 March, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
Fixação das vagas do concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do ensino artístico especializado da música e da dança
Portaria n.º 52-A/2021
9 March, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança
Portaria n.º 52/2021
9 March, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2021
9 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares entre outubro de 2021 e setembro de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2021
9 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023
Lei n.º 11/2021
9 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021
8 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2021
8 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade comercial DS Smith Paper Viana, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2021
8 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e à Parque Escolar, E. P. E.
Decreto Regulamentar n.º 1/2021
8 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
8 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Decreto do Presidente da República n.º 22/2021
8 March, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Portaria n.º 51/2021
5 March, 2021
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020
Portaria n.º 50/2021
5 March, 2021
FINANÇAS E SAÚDE
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2021
5 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2021
5 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2021
5 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços associados à segurança social direta
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2021
5 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes
Lei n.º 10/2021
5 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR
Portaria n.º 49/2021
4 March, 2021
AGRICULTURA
Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
Portaria n.º 48/2021
4 March, 2021
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021
3 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
Decreto-Lei n.º 17/2021
3 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago
Portaria n.º 47/2021
2 March, 2021
EDUCAÇÃO
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021
Portaria n.º 46/2021
2 March, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas
Lei n.º 9/2021
2 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Portaria n.º 45-B/2021
1 March, 2021
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
Lei n.º 8/2021
1 March, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Decreto n.º 3-F/202115
1 March, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 45-A/2021
26 February, 2021
AGRICULTURA
Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2021
26 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde
Lei n.º 7/2021
26 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021
25 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
25 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto-Lei n.º 16-A/2021
25 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Declaração de Retificação n.º 8/2021
25 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2021
25 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina
Decreto do Presidente da República n.º 21/2021
25 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia
Portaria n.º 45/2021
24 February, 2021
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas
Declaração de Retificação n.º 7/2021
24 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Decreto-Lei n.º 16/2021
24 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos
Declaração de Retificação n.º 6/2021
24 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2021
24 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021
24 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações
Portaria n.º 44/2021
23 February, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Portaria n.º 43/2021
23 February, 2021
PLANEAMENTO
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
Decreto-Lei n.º 15/20211
23 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto do Presidente da República n.º 20/2021
23 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 1 de março de 2021, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado
Decreto do Presidente da República n.º 19/2021
23 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 1 de março de 2021, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
22 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
Decreto-Lei n.º 14-B/2021
22 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Portaria n.º 42/2021
22 February, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 41/20211
22 February, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Portaria n.º 40/2021
22 February, 2021
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 39/2021
22 February, 2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio
Decreto do Presidente da República n.º 18/2021
22 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Decreto do Presidente da República n.º 17/2021
22 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 8 de março de 2021
Lei n.º 6/2021
19 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Lei n.º 5/2021
19 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Decreto do Presidente da República n.º 16/2021
19 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice como Embaixador de Portugal não residente no Paraguai
Decreto do Presidente da República n.º 15/2021
19 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Kosovo
Decreto do Presidente da República n.º 14/2021
19 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente no Turquemenistão
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2021 - Diário da República n.º 34/2021, Série I
18 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I
17 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I
17 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis
Lei n.º 4-C/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I
17 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
Aviso n.º 13/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série I
17 February, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Cumprimento de formalidades internas relativas à aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Portaria n.º 38/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série I
16 February, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Declaração n.º 2-B/2021 - Diário da República n.º 31/2021, 2º Suplemento, Série I
15 February, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade
Portaria n.º 37-A/2021 - Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I
15 February, 2021
CULTURA
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 37/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série I
15 February, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal
Portaria n.º 36/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série I
15 February, 2021
FINANÇAS
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar, no ano de 2021, seis moedas de coleção
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série I
15 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 13/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série I
15 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017
Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I
12 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I
12 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 35/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I
12 February, 2021
FINANÇAS E AGRICULTURA
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021
Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I
12 February, 2021
FINANÇAS
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)
Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I
12 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I
12 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 12/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I
12 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I
11 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I
11 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 33/2021 - Diário da República n.º 29/2021, Série I
11 February, 2021
AGRICULTURA
Décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 - Diário da República n.º 29/2021, Série I
11 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 11/2021 - Diário da República n.º 29/2021, Série I
11 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016
Portaria n.º 32/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I
10 February, 2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco
Portaria n.º 31/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I
10 February, 2021
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)
Portaria n.º 30/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I
10 February, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I
10 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I
10 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio
Decreto-Lei n.º 13/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I
10 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos
Declaração n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 3º Suplemento, Série I
9 February, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete
Mapa Oficial n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 2º Suplemento, Série I
9 February, 2021
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-C/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 1º Suplemento, Série I
9 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as Administrações Regionais de Saúde e as entidades da respetiva abrangência, a realizar a despesa com a aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2021
Portaria n.º 29/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I
9 February, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação
Declaração de Retificação n.º 5/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I
9 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável
Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I
9 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I
9 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I
9 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique
Portaria n.º 28/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I
8 February, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Decreto-Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I
8 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I
8 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I
8 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito das obras de expansão do Porto de Leixões
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I
8 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal
Portaria n.º 27/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I
5 February, 2021
PLANEAMENTO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I
5 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I
5 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I
5 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I
5 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I
5 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados
Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I
4 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I
4 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade
Aviso n.º 12/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I
4 February, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I
4 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações a adotar na nova fase de combate à pandemia
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I
4 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I
4 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas para dotar a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários para cumprir as competências que lhe estão atribuídas
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I
4 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria, na Grécia
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I
4 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I
3 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios
Declaração de Retificação n.º 4/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote medidas sociais e habitacionais para a região do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I
3 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação
Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I
2 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
Decreto do Presidente da República n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I
2 February, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I
2 February, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Portaria n.º 26/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor das taxas devidas pelos serviços às entidades gestoras dos Espaços Cidadão
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta a recolha e o tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I
2 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Preparação da consolidação da legislação eleitoral
Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Programa de resposta económica e social para o Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo Português que intervenha junto do Governo Espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I
1 February, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista
Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I
29 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I
29 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 25/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I
29 January, 2021
SAÚDE
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Portaria n.º 24/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I
29 January, 2021
CULTURA
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I
29 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I
29 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza
Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I
29 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Decreto do Presidente da República n.º 10/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I
29 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um período de até 14 meses, considerando o aprontamento e a retração
Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 2º Suplemento, Série I
28 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto como Embaixador de Portugal não residente na Estónia
Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I
28 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I
28 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 23/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Portaria n.º 22/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Portaria n.º 21/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
DEFESA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MAR
Define a tramitação do procedimento concursal para o ingresso na carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas (TESV), a regulamentação do curso de formação para ingresso na carreira e a tramitação do procedimento concursal para o provimento das diversas categorias da carreira
Portaria n.º 20/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
FINANÇAS
Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I
28 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo
Aviso n.º 11/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série I
27 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Aviso n.º 10/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série I
27 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de outubro de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série I
27 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série I
27 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série I
26 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série I
26 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 19-A/2021 - Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I
25 January, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020 - Diário da República n.º 16/2021, Série I
25 January, 2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021 - Diário da República n.º 16/2021, Série I
25 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2021 - Diário da República n.º 16/2021, Série I
25 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021 - Diário da República n.º 16/2021, Série I
25 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2021 - Diário da República n.º 16/2021, Série I
25 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal
Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I
22 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I
22 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I
22 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Portaria n.º 19/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I
22 January, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E PLANEAMENTO
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I
22 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I
22 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 3/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I
22 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Decreto do Presidente da República n.º 9/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I
22 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
Declaração de Retificação n.º 3/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I
21 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I
21 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
Portaria n.º 18/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I
20 January, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro
Portaria n.º 17/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I
20 January, 2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I
20 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
Decreto do Presidente da República n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I
20 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa
Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I
19 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 16/2021 - Diário da República n.º 12/2021, Série I
19 January, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito
Aviso n.º 9/2021 - Diário da República n.º 12/2021, Série I
19 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021 - Diário da República n.º 12/2021, Série I
19 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática
Declaração n.º 2/2021 - Diário da República n.º 12/2021, Série I
19 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2019
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 11/2021, 1º Suplemento, Série I
18 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»
Declaração de Retificação n.º 2/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série I
18 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021
Decreto-Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série I
18 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I
15 January, 2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Decreto-Lei n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021 - Diário da República n.º 10/2021, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021 - Diário da República n.º 10/2021, Série I
15 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma em 12 de março de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 7/2021 - Diário da República n.º 10/2021, Série I
15 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma em 12 de março de 2019
Portaria n.º 15-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I
14 January, 2021
AGRICULTURA
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I
14 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I
14 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Portaria n.º 15/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série I
14 January, 2021
CULTURA
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série I
14 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I
13 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I
13 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I
13 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Aviso n.º 8/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série I
13 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Democrática do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 7/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série I
13 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 6/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série I
13 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Portaria n.º 14/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I
12 January, 2021
MAR
Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril
Portaria n.º 13/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I
12 January, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I
12 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro
Portaria n.º 12-A/2021 - Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I
11 January, 2021
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Portaria n.º 12/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I
11 January, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
Decreto-Lei n.º 5/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I
11 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público
Declaração n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I
11 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz
Lei n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I
11 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I
8 January, 2021
MAR
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho
Portaria n.º 10/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I
8 January, 2021
MAR
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016
Aviso n.º 5/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I
8 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação
Decreto n.º 3/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I
8 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018
Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I
8 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I
7 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I
7 January, 2021
SAÚDE
Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021
Portaria n.º 9/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 8/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
FINANÇAS
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 7/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
FINANÇAS
Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Aviso n.º 4/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010
Aviso n.º 3/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Italiana depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, a 27 de outubro de 2005
Aviso n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003
Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Decreto-Lei n.º 3/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território
Decreto-Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I
7 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras de rotulagem do mel
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I
6 January, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I
6 January, 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 6/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I
6 January, 2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado
Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I
6 January, 2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Decreto-Lei n.º 1/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I
6 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos
Aviso n.º 1/2021 - Diário da República n.º 2/2021, Série I
5 January, 2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
Decreto n.º 2/2021 - Diário da República n.º 2/2021, Série I
5 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Paulo João Lopes do Rego Vizeu Pinheiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2021 - Diário da República n.º 2/2021, Série I
5 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2021 - Diário da República n.º 2/2021, Série I
5 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial
Portaria n.º 4/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I
4 January, 2021
SAÚDE
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Portaria n.º 3/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I
4 January, 2021
DEFESA NACIONAL
Aprova o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente
Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I
4 January, 2021
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)
Portaria n.º 1/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I
4 January, 2021
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal
Decreto n.º 1/2021 - Diário da República n.º 1-A/2021, Série I
1 January, 2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara o luto nacional pelo falecimento de Carlos do Carmo de Ascensão Almeida
