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Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026

13 March, 2026

Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026

13 March, 2026

Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026

13 March, 2026

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.

Lei n.º 9-C/2026

13 March, 2026

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Portaria n.º 112/2026/1

13 March, 2026

Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

Decreto n.º 12/2026

13 March, 2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026

13 March, 2026

Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.

Decreto-Lei n.º 77/2026

13 March, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026

13 March, 2026

Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2026

13 March, 2026

Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a ¬política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.

Decreto do Presidente da República n.º 68/2026

13 March, 2026

Ratifica as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU.

Declaração de Retificação n.º 10/2026/1

13 March, 2026

Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2026

13 March, 2026

Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo (POAA).

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026

13 March, 2026

Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.

Decreto do Presidente da República n.º 67/2026

13 March, 2026

Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Doutor António Lobo Antunes, a título póstumo.

Decreto do Presidente da República n.º 66/2026

13 March, 2026

Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.

Portaria n.º 111/2026/1

13 March, 2026

Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

Portaria n.º 110/2026/1

13 March, 2026

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada Moeda Emblemática de Portugal.

Portaria n.º 109/2026/1

13 March, 2026

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2026, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.

Portaria n.º 108/2026/1

13 March, 2026

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar 11 moedas de coleção.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026

13 March, 2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.

Decreto-Lei n.º 76/2026

13 March, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Decreto-Lei n.º 75/2026

13 March, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Decreto-Lei n.º 74/2026

13 March, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.

Decreto-Lei n.º 73/2026

13 March, 2026

Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Declaração n.º 6/2026/1

13 March, 2026

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2024.

Portaria n.º 107-G/2026/1

9 March, 2026

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Decreto do Presidente da República n.º 65-H/2026

9 March, 2026

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Lei n.º 9-B/2026

9 March, 2026

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Lei n.º 9-A/2026

9 March, 2026

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026

6 March, 2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025, de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026

6 March, 2026

Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026

6 March, 2026

Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.

Lei n.º 9/2026

6 March, 2026

Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

Decreto do Presidente da República n.º 65-G/2026

6 March, 2026

Nomeia Rui de Carvalho de Araújo Moreira para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris.

Decreto do Presidente da República n.º 65-F/2026

6 March, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Pedro Marinho da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.

Decreto do Presidente da República n.º 65-E/2026

6 March, 2026

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira para o cargo de Embaixadora de Portugal em Seul, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.

Decreto do Presidente da República n.º 65-D/2026

6 March, 2026

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto para o cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo.

Decreto do Presidente da República n.º 65-C/2026

6 March, 2026

Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.

Decreto do Presidente da República n.º 65-B/2026

6 March, 2026

Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.

Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2026

6 March, 2026

Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto do cargo de Embaixadora de Portugal em Seul.

Decreto n.º 11-A/2026

6 March, 2026

Declara o luto nacional pelo falecimento de António Lobo Antunes.

Portaria n.º 107-F/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021).

Portaria n.º 107-E/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrinha de Esmoriz (PTCON0018).

Portaria n.º 107-D/2026/1

6 March, 2026

Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030).

Portaria n.º 107-C/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005).

Portaria n.º 107-B/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034).

Portaria n.º 107-A/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020).

Portaria n.º 107/2026/1

6 March, 2026

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 106/2026/1

6 March, 2026

Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

Portaria n.º 105/2026/1

6 March, 2026

Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Portaria n.º 104/2026/1

6 March, 2026

Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 72/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arade/Odelouca.

Decreto-Lei n.º 71/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais.

Decreto-Lei n.º 70/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria.

Decreto-Lei n.º 69/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.

Decreto-Lei n.º 68/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere.

Decreto-Lei n.º 67/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros.

Decreto-Lei n.º 66/2026

6 March, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos.

Decreto-Lei n.º 65/2026

6 March, 2026

Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.

Portaria n.º 103-E/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).

Portaria n.º 103-D/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017).

Portaria n.º 103-C/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060).

Portaria n.º 103-C/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060).

Portaria n.º 103-B/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031).

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização.

Decreto do Presidente da República n.º 65/2026

6 March, 2026

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Socialista do Vietname.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026

6 March, 2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.

Portaria n.º 103-A/2026/1

6 March, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006).

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026

6 March, 2026

Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores.

Decreto do Presidente da República n.º 64-F/2026

6 March, 2026

É prorrogado o mandato do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão.

Decreto do Presidente da República n.º 64-E/2026

6 March, 2026

Nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, sendo promovido ao posto de General.

Decreto do Presidente da República n.º 64-D/2026

6 March, 2026

Exoneração do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Declaração de Retificação n.º 9-A/2026/1

6 March, 2026

Retifica a Portaria n.º 482-B/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.

Portaria n.º 103/2026/1

6 March, 2026

Décima quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 102/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Fidelidade ― Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins ― SINAPSA e outro.

Portaria n.º 101/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR ― Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES (pessoal de escritórios).

Portaria n.º 100/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

Portaria n.º 99/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.

Portaria n.º 98/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE.

Portaria n.º 97/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ― Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.

Portaria n.º 96/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.

Portaria n.º 95/2026/1

6 March, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal - SINDEPOR e outros.

Aviso n.º 20/2026/1

6 March, 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República Oriental do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.

Aviso n.º 19/2026/1

6 March, 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República do Iémen depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.

Aviso n.º 18/2026/1

6 March, 2026

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, e do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, comunicou que, em 14 de outubro de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo e do Protocolo referidos.

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde.

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva.

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de ¬situações de assédio ou violência em contexto laboral.

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa.

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática.

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos ¬humanos no Curdistão sírio.

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2026

6 March, 2026

Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2026

2 March, 2026

Designa os vice-presidentes dos conselhos diretivos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P.

Portaria n.º 94-A/2026/1

27 February, 2026

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto

Portaria n.º 94/2026/1

27 February, 2026

Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 9/2026/1

27 February, 2026

Retifica a Portaria n.º 482-A/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.

Decreto n.º 11/2026

27 February, 2026

Reclassifica a Livraria Lello e Irmão, no Porto, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», e mantém a zona especial de proteção anteriormente fixada.

Decreto n.º 10/2026

27 February, 2026

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos Domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.

Decreto n.º 9/2026

27 February, 2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município de Cabeceiras de Bastos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2026

27 February, 2026

Designa, sob proposta da Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 64/2026

27 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2026

27 February, 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2026 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2024.

Mapa Oficial n.º 1/2026

27 February, 2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).

Aviso n.º 17/2026/1

27 February, 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de abril de 2023, ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, a 15 de março de 1940.

Aviso n.º 16/2026/1

27 February, 2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Aviso n.º 15/2026/1

27 February, 2026

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

Aviso n.º 14/2026/1

27 February, 2026

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 22 de abril de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Japão, por Outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.

Declaração de Retificação n.º 8/2026/1

27 February, 2026

Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e da Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2026

27 February, 2026

Designa os membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2026

27 February, 2026

Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2026-2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2026

27 February, 2026

Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, a ter lugar a partir de 24 de junho de 2026, e cria o Comissariado Nacional para as Comemorações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2026

27 February, 2026

Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2026

27 February, 2026

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2030, com a aquisição, distribuição, gestão de stocks e venda de artigos de fardamento e de proteção individual e serviços especializados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026

27 February, 2026

Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2026

27 February, 2026

Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2026

27 February, 2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025, de 24 de outubro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026

27 February, 2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/202

27 February, 2026

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de géneros alimentares, para os anos de 2026 a 2029.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2026

27 February, 2026

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, para o ano de 2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2026

27 February, 2026

Autoriza a promoção das operações imobiliárias necessárias para a alienação do prédio urbano sito na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para instalação da sua sede e a transmissão em permuta ao Estado Português do Palácio Ceia, sito na Rua da Escola Politécnica, e de um imóvel sito na Rua da Imprensa Nacional.

Decreto-Lei n.º 63/2026

27 February, 2026

Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026

27 February, 2026

Aprova as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE.

Portaria n.º 93/2026/1

27 February, 2026

Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.

Portaria n.º 92/2026/1

27 February, 2026

Altera a Portaria n.º 156/2025/1, de 7 de abril, que regula as condições para a continuação e a implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), alargando-o a outras Unidades Locais de Saúde (ULS) que voluntariamente queiram integrá-lo, no período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026.

Portaria n.º 91/2026/1

27 February, 2026

Portaria n.º 91/2026/1 Altera a Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026

27 February, 2026

Designa os presidentes dos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2026

27 February, 2026

Deslocação do Presidente da República a Bruxelas.

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2026

27 February, 2026

Deslocação do Presidente da República a África.

Lei n.º 8/2026

27 February, 2026

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Lei n.º 7/2026

27 February, 2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Portaria n.º 90/2026/1

27 February, 2026

Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.

Decreto-Lei n.º 62/2026

27 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.

Decreto-Lei n.º 61/2026

27 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs.

Decreto-Lei n.º 60/2026

27 February, 2026

Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026

27 February, 2026

Conta Geral do Estado de 2024.

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2026

27 February, 2026

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2026

27 February, 2026

Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid.

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2026

27 February, 2026

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Lei n.º 6/2026

27 February, 2026

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.

Portaria n.º 89-U/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Arga (PTCON0039).

Portaria n.º 89-T/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Malcata (PTCON0004) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Serra da Malcata (PTZPE0007).

Portaria n.º 89-S/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuários dos Rios Minho e Coura (PTZPE0001).

Portaria n.º 89-R/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056).

Portaria n.º 89-Q/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028).

Portaria n.º 89-P/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042).

Portaria n.º 89-O/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022).

Portaria n.º 89-N/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Samil (PTCON0041).

Portaria n.º 89-M/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Alvor (PTCON0058).

Portaria n.º 89-L/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043).

Portaria n.º 89-K/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032).

Portaria n.º 89-J/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051).

Portaria n.º 89-I/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029).

Portaria n.º 89-H/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047).

Portaria n.º 89-G/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da área terrestre da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste (PTCON0012).

Portaria n.º 89-F/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055).

Portaria n.º 89-E/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cerro da Cabeça (PTCON0050).

Portaria n.º 89-D/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PTCON0027).

Portaria n.º 89-C/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016).

Portaria n.º 89-B/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038).

Portaria n.º 89-A/2026/1

27 February, 2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018).

Decreto do Presidente da República n.º 64-C/2026

27 February, 2026

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.

Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026

27 February, 2026

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro da Administração Interna no XXV Governo Constitucional Luís António Trindade Nunes das Neves.

Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026

27 February, 2026

São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil.

Portaria n.º 89/2026/1

27 February, 2026

Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

Portaria n.º 88/2026/1

27 February, 2026

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.

Portaria n.º 87/2026/1

27 February, 2026

Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026

27 February, 2026

Designa os membros do conselho de administração da SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2026

27 February, 2026

Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2026

27 February, 2026

Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

Portaria n.º 86-A/2026/1

23 February, 2026

Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.

Portaria n.º 86/2026/1

20 February, 2026

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Portaria n.º 85/2026/1

20 February, 2026

Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) - Faroleiros e Faroleiros Técnicos.

Portaria n.º 84/2026/1

20 February, 2026

Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.

Aviso n.º 13/2026/1

20 February, 2026

Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026

20 February, 2026

Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 59/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.

Decreto-Lei n.º 58/2026

20 February, 2026

Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.

Declaração de Retificação n.º 7/2026/1

20 February, 2026

Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Decreto do Presidente da República n.º 64/2026

20 February, 2026

Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.

Portaria n.º 83-A/2026/1

20 February, 2026

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 83/2026/1

20 February, 2026

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 82/2026/1

20 February, 2026

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Decreto-Lei n.º 57/2026

20 February, 2026

Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.

Decreto do Presidente da República n.º 63/2026

20 February, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica.

Decreto do Presidente da República n.º 62/2026

20 February, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias.

Portaria n.º 81/2026/1

20 February, 2026

Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.

Aviso n.º 12/2026/1

20 February, 2026

Torna público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de agosto de 2000.

Decreto n.º 8/2026

20 February, 2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.

Portaria n.º 80/2026/1

20 February, 2026

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.

Decreto Regulamentar n.º 3/2026

20 February, 2026

Reestrutura a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Decreto n.º 7/2026

20 February, 2026

Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.

Decreto n.º 6/2026

20 February, 2026

Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».

Decreto-Lei n.º 56/2026

20 February, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 55/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Comporta/Galé.

Decreto-Lei n.º 54/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.

Decreto-Lei n.º 53/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Caldeirão.

Decreto-Lei n.º 52/2026

20 February, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.

Decreto-Lei n.º 51/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila.

Decreto-Lei n.º 50/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.

Decreto-Lei n.º 49/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrocal.

Decreto-Lei n.º 48/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.

Decreto-Lei n.º 47/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado.

Decreto-Lei n.º 46/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico.

Decreto-Lei n.º 45/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz.

Decreto-Lei n.º 44/2026

20 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima.

Decreto-Lei n.º 43/2026

20 February, 2026

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Decreto-Lei n.º 42/2026

20 February, 2026

Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Decreto-Lei n.º 41/2026

20 February, 2026

Reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Declaração n.º 5/2026/1

20 February, 2026

Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto.

Decreto-Lei n.º 40-B/2026

16 February, 2026

Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 40-A/2026

16 February, 2026

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Portaria n.º 79/2026/1

13 February, 2026

Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.

Portaria n.º 78/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

Portaria n.º 77/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos ― APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.

Portaria n.º 76/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

Portaria n.º 75/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

Portaria n.º 74/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.

Portaria n.º 73/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).

Portaria n.º 72/2026/1

13 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

Portaria n.º 71/2026/1

13 February, 2026

Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.

Portaria n.º 70/2026/1

13 February, 2026

Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem, e adita às tabelas de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e do pessoal técnico de pilotagem mais uma base de remuneração.

Decreto Regulamentar n.º 2/2026

13 February, 2026

Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 40/2026

13 February, 2026

Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.

Decreto-Lei n.º 39/2026

13 February, 2026

Reestrutura o Instituto de Informática, I. P.

Decreto-Lei n.º 38/2026

13 February, 2026

Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Decreto do Presidente da República n.º 61/2026

13 February, 2026

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.

Decreto do Presidente da República n.º 60/2026

13 February, 2026

Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira do cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 31 de maio de 2026.

Decreto do Presidente da República n.º 59/2026

13 February, 2026

Nomeia o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba.

Portaria n.º 69/2026/1

13 February, 2026

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.

Portaria n.º 68/2026/1

13 February, 2026

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Portaria n.º 67/2026/1

13 February, 2026

Altera o mapa de pessoal do pessoal técnico de pilotagem, constante do anexo I da Portaria n.º 633/99, de 11 de agosto, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.

Portaria n.º 66/2026/1

13 February, 2026

Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias, constante do anexo II-A da Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.

Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026

13 February, 2026

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.

Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026

13 February, 2026

É exonerada, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministra da Administração Interna Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

Declaração de Retificação n.º 6/2026/1

13 February, 2026

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Decreto-Lei n.º 37/2026

13 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.

Decreto-Lei n.º 36/2026

13 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga.

Decreto-Lei n.º 35/2026

13 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção.

Decreto-Lei n.º 34/2026

13 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas.

Decreto-Lei n.º 33/2026

13 February, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Portaria n.º 65/2026/1

13 February, 2026

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Portaria n.º 64/2026/1

13 February, 2026

Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização ¬desses serviços.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026

13 February, 2026

Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026

13 February, 2026

Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026

13 February, 2026

Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.

Decreto-Lei n.º 32/2026

13 February, 2026

Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

Portaria n.º 63-A/2026/1

13 February, 2026

Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Decreto n.º 5/2026

13 February, 2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.

Decreto n.º 4/2026

13 February, 2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026

13 February, 2026

Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergências, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026

13 February, 2026

Autoriza a despesa relativa à aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade e respetivas peças de parque e ferramentas especiais e à modernização e equipagem do centro oficinal de Contumil, da Comboios de Portugal, E. P. E.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026

13 February, 2026

Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026

13 February, 2026

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026

6 February, 2026

Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

Portaria n.º 63/2026/1

6 February, 2026

Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.

Portaria n.º 62/2026/1

6 February, 2026

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Portaria n.º 61/2026/1

6 February, 2026

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.

Decreto n.º 3/2026

6 February, 2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.

Decreto n.º 2/2026

6 February, 2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026

6 February, 2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026

6 February, 2026

Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026

6 February, 2026

Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026

6 February, 2026

Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 31-C/2026

6 February, 2026

Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 31-B/2026

6 February, 2026

Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026

6 February, 2026

Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 31-A/2026

6 February, 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo

Portaria n.º 60/2026/1

6 February, 2026

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Decreto n.º 1/2026

6 February, 2026

Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, feita em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2026

6 February, 2026

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., incluindo a aceleração das entregas de material circulante e o exercício do direito de opção de 36 automotoras.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026

6 February, 2026

Designa um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Decreto do Presidente da República n.º 58/2026

6 February, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles para o cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan.

Decreto do Presidente da República n.º 57/2026

6 February, 2026

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.

Decreto do Presidente da República n.º 56/2026

6 February, 2026

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.

Decreto do Presidente da República n.º 55/2026

6 February, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima.

Portaria n.º 59/2026/1

6 February, 2026

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1, de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026

6 February, 2026

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir a despesa decorrente da celebração do «Protocolo para Prestação de Serviços no Âmbito do Centro de Atendimento Consular 2026-2027».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026

6 February, 2026

Autoriza a República Portuguesa a participar no terceiro aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2026

6 February, 2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025, de 18 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026

6 February, 2026

Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026

6 February, 2026

Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.

Decreto-Lei n.º 31/2026

6 February, 2026

Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.

Decreto-Lei n.º 30/2026

6 February, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.

Decreto do Presidente da República n.º 54/2026

6 February, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.

Decreto do Presidente da República n.º 53/2026

6 February, 2026

Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões a Sua Alteza Real Sheik Dr. Sultan bin Mohammed Al Qasimi.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026

6 February, 2026

Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026

6 February, 2026

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026

6 February, 2026

Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Portaria n.º 58-A/2026/1

6 February, 2026

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Portaria n.º 58/2026/1

6 February, 2026

Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026

6 February, 2026

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a GNR e PSP, para o ano de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026

6 February, 2026

Exonera a participação pública da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ―¬ ¬Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro.

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026

6 February, 2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2026

6 February, 2026

Deslocação do Presidente da República a Madrid.

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2026

6 February, 2026

Deslocação do Presidente da República a Roma.

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026

6 February, 2026

Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.

Decreto do Presidente da República n.º 52/2026

6 February, 2026

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Miguel Leandro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Gabonesa.

Portaria n.º 57/2026/1

6 February, 2026

Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e da Malhada do Peres no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.

Portaria n.º 56/2026/1

6 February, 2026

Segunda alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, alterada pela Portaria n.º 203/2025/1, de 23 de abril, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 55/2026/1

6 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

Portaria n.º 54/2026/1

6 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do -Comércio e Serviços da Região do Algarve ― ACRAL e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Portaria n.º 53/2026/1

6 February, 2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

Portaria n.º 52/2026/1, de 2 de fevereiro

6 February, 2026

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FNOP ― Associação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026

6 February, 2026

Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.

Mapa Oficial n.º 1-A/2026

30 January, 2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.

Portaria n.º 51/2026/1

30 January, 2026

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Bicos/F2 ― Furo», localizada no concelho de Odemira.

Portaria n.º 50/2026/1

30 January, 2026

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Caiada ― Furo», localizada no concelho de Odemira.

Portaria n.º 49/2026/1

30 January, 2026

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/ F61/ ETA ― Furo (P1)», localizada no concelho de Odemira.

Aviso n.º 11/2026/1

30 January, 2026

A Confederação Suíça depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Aviso n.º 10/2026/1

30 January, 2026

A República Oriental do Uruguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de março de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Aviso n.º 9/2026/1

30 January, 2026

A República do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de outubro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Aviso n.º 8/2026/1

30 January, 2026

O Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 de agosto de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Decreto-Lei n.º 29/2026

30 January, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.

Decreto-Lei n.º 28/2026

30 January, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça.

Decreto-Lei n.º 27/2026

30 January, 2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira.

Portaria n.º 48/2026/1

30 January, 2026

Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Aviso n.º 7/2026/1

30 January, 2026

Negócios Estrangeiros A República do Níger depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de abril de 2023, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Aviso n.º 6/2026/1

30 January, 2026

Negócios Estrangeiros A República da Eslovénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de dezembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Aviso n.º 5/2026/1

30 January, 2026

Negócios Estrangeiros A República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Aviso n.º 4/2026/1

30 January, 2026

Negócios Estrangeiros A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.

Aviso n.º 3/2026/1

30 January, 2026

Negócios Estrangeiros A República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de novembro de 2023, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.

Decreto-Lei n.º 26/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.

Lei n.º 5-A/2026

30 January, 2026

Assembleia da República Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Portaria n.º 47/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/F9/Lavadouros ― Furo», localizada no concelho de Odemira.

Portaria n.º 46/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «S. Adiça/Gargalão — Furo 2» e «S. Adiça/Gargalão — Furo 3», localizadas na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.

Portaria n.º 45/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Santa Tensa — Furo (VA9-479/8)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.

Portaria n.º 44/2026/1

30 January, 2026

Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 25/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Decreto-Lei n.º 24/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.

Decreto-Lei n.º 23/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional.

Decreto-Lei n.º 22/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil.

Decreto-Lei n.º 21/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor.

Decreto do Presidente da República n.º 51/2026

30 January, 2026

Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Frederico Guilherme Soares Aleixo Galvão da Silva.

Decreto do Presidente da República n.º 50/2026

30 January, 2026

Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Tirocinada de Administração Militar Carla Cristina Marques Chambel Tomé Domingos.

Decreto do Presidente da República n.º 49/2026

30 January, 2026

Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Jorge Macedo Gonçalves.

Decreto do Presidente da República n.º 48/2026

30 January, 2026

Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras.

Decreto do Presidente da República n.º 47/2026

30 January, 2026

Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Pedro Emílio da Silva Oliveira.

Decreto do Presidente da República n.º 46/2026

30 January, 2026

Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Jorge Ludovico Bolas.

Portaria n.º 43/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Alvito/Rossio do Barreiro - Furo» e «V. N. Baronia/Rossio do Barreiro ― Furo», localizadas no concelho de Alvito.

Portaria n.º 42/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Albergaria/Ponte Romana - Furo», localizada no concelho de Alvito.

Portaria n.º 41/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Vale de Rãs - Furo (JK2) (VA1-479/10)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.

Portaria n.º 40/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Cuba - Furo», localizada no concelho de Cuba.

Portaria n.º 39/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Santana (CP6) (490/55)» e «Captação Santana (CP8) (490/56)», localizadas no concelho de Portel.

Declaração de Retificação n.º 5/2026/1

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.

Decreto-Lei n.º 20/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.

Decreto-Lei n.º 19/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho.

Decreto-Lei n.º 18/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata.

Decreto-Lei n.º 17/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026

30 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência e incapacidade.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026

30 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa.

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026

30 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação.

Decreto do Presidente da República n.º 45/2026

30 January, 2026

Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.

Portaria n.º 38/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Grandaços - Furo» e «Grandaços - Poço», localizadas no concelho de Ourique.

Portaria n.º 37/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Conceição/Rochinha ― Furo» e «Conceição/Quinta Velha ― Poço», localizadas no concelho de Ourique.

Portaria n.º 36/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Landeira ― Furo (AC1) (445/3)», localizada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas.

Portaria n.º 35/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.

Portaria n.º 34/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Monte do Trigo (Furo) (481/56)» e «Captação Monte do Trigo (Poço) (481/57)», localizadas no concelho de Portel.

Portaria n.º 33/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação Oriola (CP2) (480/34)», localizada na freguesia de Oriola, concelho de Portel.

Portaria n.º 32/2026/1

30 January, 2026

Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação São Bartolomeu do Outeiro (CP2) (480/45)», localizada no concelho de Portel.

Decreto-Lei n.º 16/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.

Decreto-Lei n.º 15/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor.

Decreto-Lei n.º 14/2026

30 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha.

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2026

30 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido.

Aviso n.º 2/2026/1

23 January, 2026

Negócios Estrangeiros Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Portaria n.º 31/2026/1

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Decreto-Lei n.º 13/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos.

Decreto-Lei n.º 12/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Portaria n.º 30/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.

Portaria n.º 29/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).

Portaria n.º 28/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

Portaria n.º 27/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal ― AIMMAP e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.

Portaria n.º 26/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE ― Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.

Portaria n.º 25/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição ― APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

Portaria n.º 24/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

Portaria n.º 23/2026/1

23 January, 2026

Portaria n.º 22/2026/1

23 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria n.º 21/2026/1

23 January, 2026

Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.

Declaração de Retificação n.º 4/2026/1

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, suplemento, de 2 de janeiro de 2026, que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.

Decreto Regulamentar n.º 1/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura o Gabinete de Estratégia e Planeamento e cria a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Designa os membros do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Designa um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de licenças, atualização das licenças perpétuas e a proceder à aquisição de software como serviços (SaaS) e de serviços de instalação, implementação e gestão da mudança, no âmbito da transformação do posto de trabalho rumo ao workplace do futuro, para o triénio de 2026 a 2028.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2021, de 31 de dezembro, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Parque Marinho dos Açores ― compensações ao setor da pesca» da Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 11/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura a Casa Pia de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 10/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Declaração de Retificação n.º 3/2026/1

23 January, 2026

Assembleia da República Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

Declaração n.º 4/2026/1

23 January, 2026

Assembleia da República Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

Portaria n.º 20/2026/1

23 January, 2026

Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.

Portaria n.º 19/2026/1

23 January, 2026

Saúde Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro.

Portaria n.º 18/2026/1

23 January, 2026

Finanças e Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.

Aviso n.º 1/2026/1

23 January, 2026

Negócios Estrangeiros Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

Decreto do Presidente da República n.º 44/2026

23 January, 2026

Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente no Uzbequistão.

Decreto do Presidente da República n.º 43/2026

23 January, 2026

Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho como Embaixadora de Portugal não residente na República do Mali.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do primeiro contrato de conceção-construção-manutenção referente aos sistemas de sinalização e telecomunicações e dos sistemas complementares de segurança afetos ao projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2026

23 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.

Lei n.º 5/2026

23 January, 2026

Assembleia da República Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.

Decreto do Presidente da República n.º 42/2026

23 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.

Decreto do Presidente da República n.º 41/2026

23 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.

Decreto do Presidente da República n.º 40/2026

23 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.

Decreto do Presidente da República n.º 39/2026

23 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.

Declaração n.º 3-A/2026/1

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Correção material do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão.

Portaria n.º 17/2026/1

16 January, 2026

Finanças e Justiça Procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, que aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Renova o mandato do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o traçado para a duplicação integral e a requalificação do IP3 e A13/IC3 e determina a adoção das ações subsequentes pela Infraestruturas de Portugal, S. A.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.

Decreto do Presidente da República n.º 38/2026

16 January, 2026

Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves como Embaixador de Portugal não residente no Botswana.

Decreto do Presidente da República n.º 37/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Brasília.

Decreto do Presidente da República n.º 36/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.

Decreto do Presidente da República n.º 35/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia José Carlos Vicente Pereira.

Decreto do Presidente da República n.º 34/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Carlos Alberto Rocha Afonso.

Decreto do Presidente da República n.º 33/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Luís Fernando Machado Barroso.

Decreto do Presidente da República n.º 32/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José Miguel Moreira Freire.

Decreto do Presidente da República n.º 31/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Luís Miguel Cardoso Pércio Bessa Pacheco.

Decreto do Presidente da República n.º 30/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar.

Decreto do Presidente da República n.º 29/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões.

Decreto do Presidente da República n.º 29/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões.

Decreto do Presidente da República n.º 28/2026

16 January, 2026

Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.

Decreto do Presidente da República n.º 27/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo.

Decreto do Presidente da República n.º 26/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.

Decreto do Presidente da República n.º 25/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Letónia.

Decreto do Presidente da República n.º 24/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Hanói.

Decreto do Presidente da República n.º 23/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Riade.

Decreto do Presidente da República n.º 22/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.

Decreto do Presidente da República n.º 21/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar do cargo de Embaixadora de Portugal em Abidjan.

Declaração de Retificação n.º 2/2026/1

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 9/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 8/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.

Decreto-Lei n.º 7/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 6/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

Decreto-Lei n.º 5/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.

Decreto-Lei n.º 4/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Decreto-Lei n.º 3/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.

Decreto-Lei n.º 2/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.

Decreto-Lei n.º 1/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto do Presidente da República n.º 20/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Mário José Soares Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa.

Decreto do Presidente da República n.º 19/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.

Decreto do Presidente da República n.º 18/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente na República da Arménia.

Decreto do Presidente da República n.º 17/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu.

Decreto do Presidente da República n.º 16/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.

Decreto do Presidente da República n.º 15/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.

Decreto do Presidente da República n.º 14/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.

Decreto do Presidente da República n.º 13/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.

Decreto do Presidente da República n.º 12/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Lima.

Decreto do Presidente da República n.º 11/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Lourenço Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu.

Decreto do Presidente da República n.º 10/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.

Decreto do Presidente da República n.º 9/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.

Decreto do Presidente da República n.º 8/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Declaração de Retificação n.º 1/2026/1

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2026

16 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à aquisição de Serviços de Suporte Logístico para os Sistemas de Armas FALCON, para os anos 2026 e 2027.

Declaração n.º 3/2026/1

16 January, 2026

Assembleia da República Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».

Decreto do Presidente da República n.º 7/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal junto da Ordem Soberana Militar e Hospitalária de São João de Jerusalém de Rodes e de Malta.

Decreto do Presidente da República n.º 6/2026

16 January, 2026

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma.

Decreto do Presidente da República n.º 5/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Roma.

Decreto do Presidente da República n.º 4/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba.

Decreto do Presidente da República n.º 3/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.

Decreto do Presidente da República n.º 2/2026

16 January, 2026

Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026

16 January, 2026

Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».

Portaria n.º 16/2026/1

16 January, 2026

Ambiente e Energia Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026

16 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial.

Portaria n.º 15/2026/1

9 January, 2026

Ambiente e Energia Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.

Declaração n.º 2/2026/1

9 January, 2026

Assembleia da República Designação de representante de Grupo Parlamentar para o Conselho Nacional de Educação.

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.

Portaria n.º 14/2026/1

9 January, 2026

Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.

Portaria n.º 13/2026/1

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade ¬Nacional de Comunicações (ANACOM).

Lei n.º 4/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 12-B/2026/1

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.

Portaria n.º 12-A/2026/1

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.

Decreto-Lei n.º 1-A/2026

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

Lei n.º 3/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Lei n.º 2/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Lei n.º 1/2026

9 January, 2026

Assembleia da República Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025

9 January, 2026

Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.

Portaria n.º 12/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).

Portaria n.º 11/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.

Portaria n.º 10/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

Portaria n.º 9/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

Portaria n.º 8/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).

Portaria n.º 7/2026/1

9 January, 2026

Portaria n.º 6/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

Portaria n.º 5/2026/1

9 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.

Portaria n.º 4/2026/1

9 January, 2026

Economia e Coesão Territorial Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.

Portaria n.º 3/2026/1

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.

Portaria n.º 2/2026/1

9 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025

5 January, 2026

Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.

Portaria n.º 1/2026/1

5 January, 2026

Ambiente e Energia Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.

Declaração n.º 1/2026/1

5 January, 2026

Assembleia da República Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Decreto do Presidente da República n.º 1/2026

5 January, 2026

Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.

Lei n.º 73-C/2025

5 January, 2026

Assembleia da República Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.

Portaria n.º 482-B/2025/1

5 January, 2026

Agricultura e Mar Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de ¬fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de ¬dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 482-A/2025/1

5 January, 2026

Agricultura e Mar Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Lei n.º 73-B/2025

5 January, 2026

Assembleia da República Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Portaria n.º 482/2025/1

5 January, 2026

Agricultura e Mar Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da ¬Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.

Portaria n.º 481/2025/1

5 January, 2026

Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.

Decreto-Lei n.º 139-D/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.

Decreto-Lei n.º 139-C/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.

Decreto-Lei n.º 139-B/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.

Decreto-Lei n.º 139-A/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Lei n.º 73-A/2025

5 January, 2026

Assembleia da República Orçamento do Estado para 2026.

Portaria n.º 480-D/2025/1

5 January, 2026

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.

Portaria n.º 480-C/2025/1

5 January, 2026

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

Portaria n.º 480-B/2025/1

5 January, 2026

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Portaria n.º 480-A/2025/1

5 January, 2026

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.

Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025

5 January, 2026

Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025

5 January, 2026

Presidência da República Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

Portaria n.º 480/2025/1

5 January, 2026

Agricultura e Mar Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Portaria n.º 479/2025/1

5 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Portaria n.º 478/2025/1

5 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.

Portaria n.º 477/2025/1

5 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio.

Portaria n.º 476/2025/1

5 January, 2026

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.

Portaria n.º 475/2025/1

5 January, 2026

Finanças e Agricultura e Mar Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

Portaria n.º 474/2025/1

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Portaria n.º 473/2025/1

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.

Decreto-Lei n.º 139/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.

Decreto-Lei n.º 138/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

Decreto-Lei n.º 137/2025

5 January, 2026

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.