Portaria n.º 336/2018.
28 December, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 336/2018, que prevê a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo - UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Portaria n.º 335/2018. de 28 de Dezembro
28 December, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 335/2018, relativa a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).
Portaria n.º 334/2018.
28 December, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 334/2018, relativa a Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa, e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outros.
Decreto Regulamentar n.º 12/2018.
27 December, 2018
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 12/2018, que define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.
Decreto-Lei n.º 119/2018.
27 December, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 119/2018, que cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Decreto-Lei n.º 117/2018.
27 December, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de Dezembro que determina O a actualização da retribuição mínima mensal garantida para o valor de € 600,00 (seiscentos euros) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019.
Decreto-Lei n.º 116/2018.
21 December, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116/2018, que altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Portaria n.º 330/2018.
20 December, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 330/2018, que prevê a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual – SINTTAV.
Acórdão (extrato) n.º 565/2018.
14 December, 2018
Foi publicado o Acórdão n.º 565/2018, que julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.
Portaria n.º 323/2018.
13 December, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 323/2018, que contém as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018.
11 December, 2018
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 595/2018, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 110/2018.
10 December, 2018
Foi publicado o Decreto – Lei n.º 110/2018, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
Regulamento n.º1/2018.
30 November, 2018
Foi publicado o Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
Portaria n.º 304/2018.
27 November, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 304/2018, que estabelece as alterações do contrato coletivo entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção).
Acórdão (extrato) n.º 486/2018.
22 November, 2018
Foi publicado o Acórdão n.º 486/2018, que julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade.
Portaria n.º 300/2018.
21 November, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 300/2018, que estabelece as alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 299/2018.
21 November, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 299/2018, que estabelece as alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE..
Lei n.º 64/2018.
29 October, 2018
Foi publicada a Lei n.º 64/2018, que Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
Portaria n.º 289/2018.
25 October, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 289/2018, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 288/2018.
25 October, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 288/2018, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas).
Portaria n.º 287/2018.
24 October, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 287/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS.
Declaração de Retificação n.º 35/2018.
12 October, 2018
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 35/2018, que retifica a Portaria n.º 264/2018, de 17 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018.
Portaria n.º 277/2018.
10 October, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 277/2018, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.
Portaria n.º 276/2018.
8 October, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 276/2018, que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).
Portaria n.º 271/2018.
1 October, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 271/2018, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros.
Portaria n.º 267/2018
20 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 267/2018, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Portaria n.º 265/2018
18 September, 2018
Foi publicada a Portaria 265/2018, que estabelece a portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Elétrica, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas.
Portaria n.º 264/2018
17 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 264/2018, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
Portaria n.º 263/2018
17 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 263/2018, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria n.º 262/2018.
14 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 262/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Armazéns).
Portaria n.º 261/2018.
14 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 261/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Administrativos).
Portaria n.º 259/2018.
13 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 259/2018, que disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
Decreto Regulamentar n.º 9/2018.
11 September, 2018
Foi publicado do Decreto Regulamentar n.º 9/2018, que procede à alteração da regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Portaria n.º 253/2018
7 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 253/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Portaria n.º 252/2018.
7 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 252/2018, que determina a extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro.
Portaria n.º 251/2018.
7 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 251/2018, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.
Portaria n.º 250/2018.
7 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 250/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação de Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Portaria n.º 244/2018.
3 September, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 244/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Portaria n.º 234/2018
23 August, 2018
Foi publicada a Portaria 234/2018, que determina a extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Lei n.º 62/2018
22 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 62/2018, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto.
Portaria n.º 231/2018
20 August, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 231/2018, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP.
Decreto-Lei n.º 66/2018
16 August, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 66/2018
16 August, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 65/2018
16 August, 2018
Decreto-Lei n.º 65/2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2018, que altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Lei n.º 51/2018
16 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 51/2018, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Lei n.º 49/2018
14 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 49/2018, que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Lei n.º 48/2018.
14 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 48/2018, que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.
Lei n.º 47/2018.
13 August, 2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Lei n.º 45/2018.
10 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 45/2018, de 10/08, referente ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Lei n.º 44/2018.
9 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 44/2018, de 09/08, que reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro).
Lei n.º 43/2018.
9 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 43/2018, de 09/08, que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 40/2018.
8 August, 2018
Foi publicada a Lei n.º 40/2018, de 08/08, que determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Portaria n.º 224/2018.
6 August, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 224/2018, de 06/08, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
Portaria n.º 223/2018.
3 August, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 223/2018, de 03/08, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Portaria n.º 222/2018.
3 August, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 222/2018, de 03/08, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos químicos).
Decreto-Lei n.º 61/2018.
3 August, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 61/2018, de 03/08, que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
Decreto-Lei n.º 59/2018.
2 August, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02/08, que aprova o Código das Associações Mutualistas.
Portaria n.º 220/2018.
27 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 220/2018, de 27/07, que determina a extensão do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 219/2018.
25 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 219/2018, de 25/07, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro.
Lei n.º 35/2018.
20 July, 2018
Foi publicada a Lei n.º 35/2018, de 20/07, que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
Lei n.º 34/2018.
19 July, 2018
Foi publicada a Lei n.º 34/2018, de 19/07, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de Fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 309/2018.
19 July, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 309/2018, de 19/07, que julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.
Portaria n.º 213/2018.
18 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 213/2018, de 18/07, que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Lei n.º 32/2018.
18 July, 2018
Foi publicada a Lei n.º 32/2018, de 18/07, que institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho.
Portaria n.º 211/2018.
17 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 211/2018, de 17/07, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.
Portaria n.º 210/2018.
16 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 210/2018, de 16/07, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
Portaria n.º 209/2018.
16 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 209/2018, de 16/07, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.
Decreto-Lei n.º 57/2018.
12 July, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2018, de 12/07, que define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.
Declaração de Retificação n.º 23/2018.
10 July, 2018
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 23/2018, de 10/07, que retifica a Portaria n.º 182/2018, de 22 de Junho, da Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar sobre portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2018.
Portaria n.º 200/2018.
9 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 200/2018, de 09/07, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
Portaria n.º 199/2018.
9 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 199/2018, de 09/07, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
Lei n.º 26/2018.
5 July, 2018
Foi publicada a Lei n.º 26/2018, de 05/07, que procede à regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Lei Orgânica n.º 2/2018.
5 July, 2018
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 190/2018.
2 July, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 190/2018, de 02/07, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Decreto Regulamentar n.º 6/2018.
2 July, 2018
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 02/07, que altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 53/2018.
2 July, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2018, de 02/07, que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
Portaria n.º 187/2018.
27 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 187/2018, de 27/06, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
Decreto Regulamentar n.º 5/2018.
26 June, 2018
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26/06, que regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 52/2018.
25 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25/06, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.
Decreto-Lei n.º 51/2018.
25 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25/06, que altera o Código do Registo Civil.
Decreto-Lei n.º 50/2018.
25 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25/06, que altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Portaria n.º 182/2018.
22 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 182/2018, de 22/06, que determina as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Portaria n.º 179/2018.
21 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 179/2018, de 21/06, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
Portaria n.º 178/2018.
20 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 178/2018, de 20/06, que procede à segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de Março.
Portaria n.º 177/2018.
20 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 177/2018, de 20/06, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra.
Portaria n.º 176/2018.
20 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 176/2018, de 20/06, com o intuito de proceder à alteração da Portaria n.º 1451/2002, de 11 de Novembro, por forma a assegurar a articulação entre, por um lado, o regime jurídico dos Planos de Poupança-Reforma (PPR), por outro lado, o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário e, por último, o regime europeu da intermediação financeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2018.
20 June, 2018
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2018, de 20/06, que autoriza a realização da despesa do montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Casa da Música.
Decreto-Lei n.º 47/2018.
20 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20/06, que altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Decreto-Lei n.º 46/2018.
20 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20/06, que adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia.
Decreto-Lei n.º 45/2018.
19 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19/06, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Lei n.º 24/2018.
8 June, 2018
Foi publicada a Lei n.º 24/2018, de 08/06, que determina a renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de Julho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018,
7 June, 2018
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018, de 07/06, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Portaria n.º 164/2018,
7 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 164/2018, de 07/06, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria n.º 162/2018.
7 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 162/2018, de 07/06, que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.
Portaria n.º 160/2018,
6 June, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 160/2018, de 06/06, que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral.
Lei n.º 23/2018.
5 June, 2018
Foi publicada a Lei n.º 23/2018, de 05/06, que determina o direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Lei n.º 22/2018.
5 June, 2018
Foi publicada a Lei n.º 22/2018, de 05/06, que autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contra-ordenacional.
Decreto-Lei n.º 37/2018.
4 June, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04/06, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Portaria n.º 148-A/2018.
22 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 148-A/2018, de 22/05, que determina a alteração à Portaria n.º 1358/2007.
Portaria n.º 145/2018.
22 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 145/2018, de 22/05, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 141/2018.
18 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 141/2018, de 18/05, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Portaria n.º 140/2018.
16 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 140/2018, de 16/05, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 187/2018
15 May, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 187/2018, de 15/05, que não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM, nos termos e para os efeitos previstos na mesma Lei, para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação, através da página eletrónica do Infarmed, a que se refere o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 62/2011.
Portaria n.º 137/2018.
15 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 137/2018, de 15/05, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.
Portaria n.º 136/2018.
15 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 136/2018, de 15/05, que determina a extensão do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT).
Portaria n.º 135/2018.
15 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 135/2018, de 15/05, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL.
Portaria n.º 134/2018.
15 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 134/2018, de 15/05, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 133/2018.
15 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 133/2018, de 15/05, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 123/2018.
15 May, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 123/2018, de 15/05, que não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, a qual determina que a impugnação judicial das decisões finais condenatórias aplicativas de coima da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo condicionada à prestação de caução substitutiva e à verificação de um prejuízo considerável, para a impugnante, decorrente da execução da decisão.
Decreto-Lei n.º 34/2018.
15 May, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15/05, que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.
Decreto-Lei n.º 33/2018.
15 May, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15/05, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Portaria n.º 130/2018.
9 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 130/2018, de 09/05, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.
Portaria n.º 129/2018.
9 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 129/2018, de 09/05, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018.
7 May, 2018
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 07/05, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
Portaria n.º 124/2018.
7 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 124/2018, de 07/05, que define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores.
Portaria n.º 119/2018.
4 May, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 119/2018, de 04/05, que define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).
Decreto-Lei n.º 29/2018.
4 May, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04/05, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Decreto-Lei n.º 28/2018.
3 May, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2018, de 03/05, que cria o Fundo para a Inovação Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018.
2 May, 2018
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 02/05, que aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
Portaria n.º 118/2018
30 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 118/2018, de 30/04, que estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 117/2018
30 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 117/2018, de 30/04, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 116/2018
30 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 116/2018, de 30/04, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Portaria n.º 115/2018
30 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 115/2018, de 30/04, que determina a extensão do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 114/2018
30 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 114/2018, de 30/04, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS.
Decreto-Lei n.º 27/2018
27 April, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27/04, que fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.
Decreto-Lei n.º 25/2018
24 April, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24/04, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 129/2018
24 April, 2018
Foi publicado o Acórdão (extracto) n.º 129/2018, de 24/04 do Tribunal Constitucional, que não conhece do objeto do recurso, quer por não corresponder à ratio decidendi da decisão recorrida, quer por não ter sido cumprido o ónus da prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 128/2018
24 April, 2018
Foi publicado o Acórdão ( extracto) n.º 128/2018 do Tribunal Constitucional, de 24/04, que não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal
Lei n.º 17/2018
19 April, 2018
Foi publicada a Lei n.º 17/2018, de 19 de Abril, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto –Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança
Portaria n.º 107-B/2018
19 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 107-B/2018, de 19/04, que determina a dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018.
Portaria n.º 107-A/2018.
19 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2018, de 19/04, que determina a Dotação de vagas do concurso externo, concurso externo extraordinário, concurso externo do ensino artístico especializado de música e da dança, concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a ocorrer em 2018.
Portaria n.º 107/2018.
19 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 107/2018, de 19/04, que procede à extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 106/2018
19 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 106/2018, de 19/04, que procede à extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Portaria n.º 100/2018
11 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 100/2018, de 11/04, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos).
Portaria n.º 99/2018
11 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 99/2018, de 11/04, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – FESETE.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2018
10 April, 2018
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2018, de 10/04, que recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde.
Portaria n.º 97/2018
9 April, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 97/2018, de 09/04, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro, que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018
3 April, 2018
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018, de 03/04, que recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos.
Portaria n.º 88/2018
28 March, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 88/2018, de 28/03, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 81/2018
23 March, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 81/2018, de 23/03, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Lei n.º 14/2018
19 March, 2018
Foi publicada a Lei n.º 14/2018, de 19/03, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 19/2018
14 March, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14/03, que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
Acórdão (extrato) n.º 53/2018
9 March, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03, que não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.
Declaração de Retificação n.º 9/2018
9 March, 2018
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 09/03, que retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018.
Decreto-Lei n.º 17/2018
8 March, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 08/03, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.
Portaria n.º 67/2018
7 March, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 67/2018, de 07/03, que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
Decreto-Lei n.º 15/2018
7 March, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 07/03, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
Portaria n.º 64/2018
5 March, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 64/2018, de 05/03, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 8/2018
2 March, 2018
Foi publicada a Lei n.º 8/2018, de 02/03, que consagra regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Lei n.º 7/2018
2 March, 2018
Foi publicada a Lei n.º 7/2018, de 02/03, que consagra regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Decreto-Lei n.º 13/2018
26 February, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26/02, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
Portaria n.º 57/2018
26 February, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 57/2018, de 26/02, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
Portaria n.º 54/2018
22 February, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 54/2018, de 22/02, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Lei n.º 6/2018
22 February, 2018
Foi publicada a Lei n.º 6/2018, de 22/02, que estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Portaria n.º 53/2018
21 February, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 53/2018, de 21/02, que procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.
Portaria n.º 52/2018
21 February, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 52/2018, de 21/02, que procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
19 February, 2018
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018, de 19/02, prevê que «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado».
Acórdão (extrato) n.º 828/2017
15 February, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) n.º 828/2017, de 15/02, que Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário é inaplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos, ainda que filiados em sindicatos subscritores do mencionado acordo coletivo de trabalho; não julga inconstitucionais os artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, interpretados no sentido de, pela sua aplicação conjugada, tornar prescindível a participação do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca na elaboração do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro; não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, com a entrada em vigor desse diploma, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos.
Portaria n.º 49/2018
14 February, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 49/2018, de 14/02, que determina a extensão do acordo de empresa e sua alteração entre a Portway – Handling de Portugal, S. A., e o Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Aeroportos e Aviação – SINDAV e outros.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
13 February, 2018
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018, de 13/02, prevê que «Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alínea. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico».
Aviso n.º 1989/2018
13 February, 2018
Foi publicado o Aviso n.º 1989/2018, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 31, de 13/02, que dá conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 7 %; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 8 %.
Acórdão (extrato) n.º 803/2017
26 January, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) n.º 803/2017, de 26/01, que julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
24 January, 2018
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018, de 24/01, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.
Acórdão (extrato) n.º 750/2017
22 January, 2018
Foi publicado o Acórdão (extrato) n.º 750/2017, de 22/01, que não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.
Portaria n.º 25/2018
18 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 25/2018, de 18/01, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.
Portaria n.º 24/2018
18 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 24/2018, de 18/01, que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Portaria n.º 23/2018
18 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 23/2018, de 18/01, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.
Portaria n.º 22/2018
18 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 22/2018, de 18/01, que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.
Portaria n.º 18/2018
17 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 18/2018, de 17/01, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 14/2018
11 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 14/2018, de 11/01, que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.
Decreto Regulamentar n.º 1/2018
10 January, 2018
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10/01, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
Decreto-Lei n.º 2/2018
9 January, 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 09/01, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Portaria n.º 7/2018
5 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 7/2018, de 05/01, que determina a extensão do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol.
Portaria n.º 6/2018
5 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 6/2018, de 05/01, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras.
Portaria n.º 4/2018
4 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 4/2018, de 04/01, que altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Portaria n.º 3/2018
3 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 3/2018, de 03/01, que atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.
Portaria n.º 1/2018
2 January, 2018
Foi publicada a Portaria n.º 1/2018, de 02/01, que cria a primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
2 January, 2018
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, de 02/01, que recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
